PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (loas).

Não comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o...

 

Não comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedido de concessão de benefício por incapacidade ou LOAS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

JOAO VICENTE TELLES BORGES, nascido em 24/06/1965, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 24/05/2013, postulando restabelecimento de auxílio-doença, ou concessão de aposentadoria por invalidez, ou concessão de benefício assistencial (LOAS).

 

A sentença (Evento 173, SENT1), datada de 16/06/2017, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da AJG.

 

O autor apelou (Evento 179, APELAÇÃO1), reiterando estar incapacitado, e requerendo a concessão de benefício por incapacidade ou benefício assistencial.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

 

A sentença não está  submetida ao reexame necessário.

 

 

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

 

A sentença analisou o caso da seguinte forma:

Do exame do acervo probatório, apura-se que não existe qualquer elemento que desautorize as conclusões e as aptidões profissionais dos experts de confiança do juízo, que estão equidistantes das partes e que analisaram o quadro clínico da parte autora de forma adequada.

 

Considerando que a sentença analisou o caso de forma apropriada, esta deve ser mantida em sua integralidade. Deve ser negado provimento à apelação.

 

CONSECTÁRIOS 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, observada a AJG deferida na origem.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 184, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.