PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE - NÃO COMPROVADA. TRF4. 5008606-31.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença em que foi julgado improcedente o seu pedido de concessão de benefício assistencial, tendo em vista que não restou atendido o requisito da situação de risco social.

 

Em suas razões de apelação, a demandante alega estar comprovada a incapacidade, bem como o estado de miserabilidade, tendo direito à concessão do benefício assistencial. Aduz que a renda familiar é insuficiente para a manutenção da moléstia sofrida pela autora.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pela manutenção da sentença.

  

É o relatório.

 

Com relação à condição de deficiente, de acordo com a conclusão da perícia médica (Evento 1, LAUDPERI24, Página 2), a parte autora é portadora de deficiência mental, sendo incapaz para a vida civil de forma permanente e irreversível.

Como se vê, restou comprovada a incapacidade da parte autora.

 Miserabilidade

  

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

De acordo com o estudo social (Evento 1, OFÍCIO/C19, Páginas 3 e 4), a autora reside com a mãe e o padrasto em casa de alvenaria, com dez cômodos. A requerente vive sozinha na maior parte do tempo. Quando não está na APAE, está em casa.

A genitora da autora é auxiliar de enfermagem e aufere R$1.700,00 mensais. O padrasto é diarista/bóia-fria e recebe cerca de R$510,00 e ainda paga R$100,00 de pensão alimentícia ao filho.

O tratamento de saúde da autora é realizado através da Saúde Pública. Os gastos básicos giram em torno de R$700,00 mensais. A família não recebe nenhum tipo de ajuda financeira.

Relata a Sra. Maria Helena, mãe da autora, que paga uma pessoa uma ou duas vezes por semana para ficar com a autora no período da tarde, porém, não pode fazer isso sempre, pois não tem condições de pagar diárias de R$35,00 todos os dias.

Conforme referido acima, a família da autora sobrevive do trabalho de auxiliar de enfermagem da genitora da autora e das diárias realizadas pelo padrasto, somando cerca de R$2.100,00 mensais, aproximadamente quatro salários mínimos vigente à época do estudo social (2010).

Desta forma, tenho que não merece guarida o pedido formulado pela parte autora, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1055, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.