PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE - NÃO COMPROVADA. TRF4. 0003033-34.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos seguintes termos:

 

O INSS apela alegando, em síntese, não estarem preenchidos os requisitos que ensejam a concessão do benefício assistencial. Aduz que a renda per capita da família do autor ultrapassa os limites estipulados pela lei.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo provimento da apelação e remessa oficial.

Convertido o feito em diligência (fl. 153), foi realizado novo estudo socioeconômico (fl. 163 a 169).

O Ministério Público Estadual opinou pelo provimento do recurso.

 

É o relatório.

 

Com relação à condição de deficiente da parte autora, tenho que a sentença exarada às fls. 123 a 128 merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, in verbis:

 

 

Como se vê, restou comprovada a incapacidade da parte autora.

 

 Miserabilidade

 

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

 

De acordo com o estudo social das fls. 163 a 169, o núcleo familiar é constituído pela próprio autor e sua mãe.

 

A casa em que residem é própria, de madeira, mede 42 m2. Possui energia elétrica e água encanada. As paredes apresentam frestas e mofo. O telhado de telhas foi substituído por zinco e o forro que estava deteriorado devido às goteiras também foi trocado. No momento da avaliação, a casa encontrava-se em boas condições de higiene e organizada.

 

Possuem móveis e eletrodmésticos necessários às necessidades humanas. Alega a expert "Observa-se que grande parte dos móveis estão praticamente novos, mas são simples e aos poucos foram sendo trocados, conforme as condições da família. Ressaltando que somente após a aposentadoria da genitora foi possível que a família pudesse ter acesso a esses bens."

 

Aduz ainda que a renda familiar provém de aposentadoria rural da genitora e pensão por morte rural do genitor e que as despesas básicas da família somam cerca de R$ 580,00.

 

Cinge-se a questão em verificar a renda familiar da parte autora.

 

Conforme referido acima, a família sobrevive da aposentadoria da mãe da parte requerente, sendo pessoa idosa, e de pensão por morte de trabalhador rural, somando dois salários mínimos.

 

Com relação a tal circunstância, cabe referir que o STF, no RE 580.963 já referido, foi declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003, nos seguintes termos:

 

 

Mesmo que desconsiderada a aposentadoria por idade da mãe da parte autora em razão de se tratar de pessoa idosa, tenho que não merece guarida o pedido, pois não atendido o requisito da hipossuficiência do grupo familiar.

 

Invertida a sucumbência, a parte autora é condenada na verba honorária de 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa se e enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 776, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.