PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE - NÃO COMPROVADA. TRF4. 5012714-39.2012.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações do Ministério Público Federal e da parte autora contra sentença (prolatada em 14/05/2015 na vigência do CPC/73) que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

 

O Ministério Público Federal considerou que o magistrado não levou em conta a condição de miserabilidade, eis que, de plano, rechaçou a deficiência do autor. Aduziu que a LOAS foi criada pelo governo para ser concedido para as pessoas com necessidade econômica. Sustentou que a parte autora vive em situação de miserabilidade, tendo em vista sua renda e considerando todas as necessidades que enfrenta devido aos seus problemas médicos. Pugnou que fosse acolhida a pretensão exordial.

Inconformado, o autor apelou, alegando, em síntese, que o laudo elaborado pela perita é contraditório, pois, apesar de concluir que não há incapacidade, descreve que o autor apresenta dificuldade para dorsi-flexão dos tornozelos durante a marcha, devido às sequelas neurológicas da sua doença de base (sendo pior do lado direito), confirmando assim, a tese autoral. Ademais, aduz que o fato de a paralisia não impedir a marcha não significa que o autor está apto para o labor, uma vez que a lesão nos pés lhe impede de utilizar coturno ou bota de indústria ou obra (requisito básico de segurança para qualquer trabalhador nesses locais).

Por fim, sustenta que o laudo da assistente social é contraditório e transborda a sua competência quando descreve que a situação do autor não impede ou dificulta a realização de atividades laborais pelos familiares que cuidam do autor, principalmente genitora. Requereu a reforma da sentença nos termos da fundamentação.

Sem as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento das apelações.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Benefício de prestação continuada ao idoso e ao deficiente (LOAS)

 

A Constituição Federal de 1988 dispôs em seu artigo 203:

 

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, passou a especificar as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais comprovadamente carentes.

 

Após as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais conferiram ao aludido artigo 20, da LOAS, a seguinte redação, ora em vigor:

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

1.a) idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou

 

1.b) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme redação original do artigo 20, da LOAS, e, após as alterações da Lei nº 12.470, de 31-10-2011, tratar-se de pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) ;

 

2) Situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

 

 

Tratando-se de benefício requerido na vigência do Estatuto do Idoso, é considerada idosa a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requisito é objetivo, ou seja, comprovado o atributo etário, a análise do requisito incapacitante é desnecessária, bastando apenas verificar a situação de vulnerabilidade socioeconômica a que submetido o idoso.

 

 

Mister salientar, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

 

Desse modo, a incapacidade para a vida independente:

a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover;

b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho;

c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e

d) não pressupõe dependência total de terceiros.

 

 

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

 

Nesse sentido, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27/06/2013).

 

A jurisprudência desta Corte Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso de 65 anos ou mais (salvo quando recebido por força de deficiência, quando então o requisito etário é afastado) deve ser excluído da apuração da renda familiar, bem como essa renda mínima não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família (Pet n.º 7203/PE - 3ª Seção - Unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 11-10-2011; TRF4 - AC n.º 0019220-88.2012.404.9999 - 6ª T. - unânime - Rel. Des. Celso Kipper - D.E. 22-03-2013; REsp n.º 1112557/MG - 3ª Seção - unânime - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009).

 

Também, o fato de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014).

 

Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/05/2015).

 

 

 As questões controvertidas foram devidamente analisadas na sentença vergastada, conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir, que transcrevo in verbis (evento 125, SENT1, p.1):

 

Nessa senda, confirmou-se que a parte autora é portadora de paralisia cerebral leve que lhe acarreta limitações biomédicas; no entanto, da análise da perícia médica juntada nos autos (eventos 49/73/75) extrai-se que esta deficiência não se constitui em obstáculo à sua participação plena e efetiva na sociedade. Confirmam as conclusões da expert as pesquisas no CNIS do autor que já apresentou dois vínculos laborais, um na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no período de 17/11/2014 a 16/11/2015 e outro na empresa Swissport Brasil Ltda. no período de 04/03/2016 a 16/01/2017.

 

Ora, conquanto se relativize o requisito incapacidade de longo prazo no caso concreto, sem embargo, a concessão do benefício esbarra na questão da miserabilidade, conforme estudo socioeconômico, cujo excerto reproduzo (evento 59, LAUDPERI1):

Imperioso trazer à baila a conclusão contida no parecer ministerial, in verbis (evento 5, PARECER1):

 

Destarte, em consulta ao CNIS verifico que os genitores apresentam atualmente vínculos formais de trabalho com remuneração de R$ 1.581,56 a mãe e R$ 1.738,58 o pai. Como relatado pelo requerente na exordial e confirmado no CNIS, ao tempo de cada requerimento administrativo de benefício assistencial, seu genitor Carlos Henrique Barcelos da Silva apresentava uma remuneração média de dois salários mínimos; ainda que modesta, mas que somada aos ganhos esporádicos da esposa como babá, conseguiam a manutenção do grupo familiar.

 

Por consequência, prima facie, não obstante as condições simples de vida apuradas no laudo social, entendo que não restou configurada a situação de vulnerabilidade social e renda mensal insuficientes para fazer frente às necessidades básicas de sobrevivência. Vale lembrar que o benefício em questão não se destina a complementar a renda de pessoas pobres, mas à extirpação da miséria e à reabilitação da dignidade humana, em situações de total desamparo familiar e social, que não é o caso do autor. 

 

Assim, a decisão recorrida merece ser mantida, pois está em sintonia com o entendimento deste Regional.

  

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Negado provimento às apelações eis que não comprova a situação de risco social do grupo familiar do autor.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 131, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.