PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE - NÃO COMPROVADA. TRF4. 5066638-93.2015.4.04.7100

Ante o exposto, rejeito a tese de prescrição quinquenal e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, levando em conta o art. 85, § 4º, III do CPC e atentando-se aos parâmetros do § 2º e dos incisos I a V do §3º e à determinação do § 5º, todos do artigo 85 do CPC, os quais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das despesas processuais, cuja execução fica suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

Havendo interposição de apelação, verifique-se a sua regularidade e dê-se seguimento, nos termos da lei.

Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se.

 

(...)

No caso concreto, os documentos do evento 1 (OUT5 e ATESTMED12) demonstram que está cumprido o requisito "deficiência", já que há impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Quanto à condição socioeconômica, segundo o laudo, a parte demandante reside, com mais 5 pessoas (a mãe, a irmã e três sobrinhos).

A genitora teria renda mensal de R$ 1.582,61 (pensão por morte).

A irmã, segundo o laudo, tem um companheiro/esposo num "relacionamento aberto", com quem tem três filhos.

 

Portanto, tendo em vista o conceito de família expresso no art. 20, §1º, da lei 8.742/93, devem compor, para fins de cálculos, apenas a autora e sua mãe, já que a irmã não solteira e os sobrinhos não constam do rol ali indicado.

 

 

Ainda que não se possa considerar o parâmetro objetivo da renda, nota-se que os valores mensais parecem ser suficientes para a mantença da família.

 

Além disso, os registros fotográficos da moradia levam à conclusão de que a parte autora não se encontra em situação de miserabilidade, já que possui o mínimo necessário para a sobrevivência, não restando comprovada a situação de vulnerabilidade social. Nota-se que a propriedade possui bom estado, acima daquilo esperado de uma residência miserável.

 

Dessa forma, ainda que haja gastos ordinários, nota-se que a renda familiar faz com que não haja indicativos de dificuldades financeiras extremas, a ponto de justificar a intervenção estatal.

 

Ora, o artigo 229 da Constituição Federal dispõe que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade", e o Código Civil Brasileiro, disciplinando o dever de assistência entre parentes, que "o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros" (artigo 1.696). E mais: na falta de ascendentes ou descendentes, tal obrigação passa "(...) aos irmãos, assim germanos como unilaterais" (artigo 1.697).

 

Assim, se o autor tem parente próximo com capacidade financeira para ampará-lo, é a ele, e não ao Estado, que cabe a sua mantença. O Estado tem o dever de prestar assistência aos necessitados, sim, mas apenas secundariamente, depois de esgotadas todas as possibilidades no seio da própria família.

 

Aliás, o artigo 203, V, da Constituição Federal, bem como o art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelecem que o benefício assistencial somente é devido à pessoa que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

 

Por fim, vale lembrar que o benefício em questão não se destina a complementar a renda de pessoas pobres, mas à extirpação da miséria e à reabilitação da dignidade humana, em situações de total desamparo familiar e social, que não é o caso do autor.

 

Portanto, ausente um dos requisitos legais, o benefício assistencial é indevido.

 

(...) 

O "Estudo Social" apontou, em síntese, que a requerente reside há 33 (trinta e três) anos em casa cedida pela Prefeitura de Alvorada/RS, que se encontra em ótimas condições. A composição familiar é a requerente (Maria Eliane), sua mãe e curadora (Maria Erviria), sua irmã (Juliana, 33 anos) e 5 sobrinhos (Jonas, Joice, Joseane, Luis Eduardo e Eduardo Júnior, todos menores de 18 anos). A renda mensal é de R$2.841,61 provenientes da pensão por morte recebida pela mãe, R$350,00 de pensão alimentícia dos sobrinhos e R$252,00 de bolsa família. Afirmou que as despesas fixas são "Água- R$ 210,38 (Última conta paga foi em 02/05/2016); Luz - Sem ligação no momento(cedida pelo vizinho ao lado); Gás -R$ 50,00; Alimentação- Cesta básica R$ 122,90 + R$ 200,00= R$ 322,90; Medicação- Ganham no posto de saúde. Ainda, foram realizados dois empréstimos na Financeira Crefisa para serem pagos em doze vezes: 1º) No valor de R$ 333,00 e 2º) no valor de R$ 860,00" (Evento 31-LAUDO3) Neste contexto, cita-se que, conforme o quesito n.º 8, "autora nunca trabalhou. A mãe e a sua irmã declararam não exercer nenhuma atividade profissional". Observa-se que a irmã da requerente possui apenas 33 (trinta e três) anos e que "teve dois relacionamentos, o primeiro com Marcelo Vieira Martini que, durou sete anos e tiveram três filhos (as); já o segundo relacionamento, ela considera um relacionamento aberto, onde cada um mora na sua casa está aproximadamente há dez anos com Eduardo Silva Andrade e tiveram três filhos (as)", portanto, presumindo-se que o Sr. Eduardo também auxilie financeiramente a 'esposa' e seus filhos. Além disso, as fotografias da residência comprovam que o grupo familiar não vivem em condição de miserabilidade, requisito fundamental para a concessão do benefício. Portanto, ante a ausência da condição de miserabilidade, tendo em vista a renda auferida pelo grupo familiar e a falta de comprovação de gastos extraordinários, não há falar na possibilidade da concessão do benefício assistencial de prestação continuada.