Apelação Cível Nº 5022934-87.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE: PAULA POSSEBON DE MOURA
ADVOGADO: KATIUCIA RECH (OAB RS058219)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em face de sentença proferida em 23/04/2020 com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, |, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por PAULA POSSEBON DE MOURA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em R$ 750,00, tendo em vista a natureza e o tempo de duração da demanda, (art. 85, 8 2º, 32 e 8º do CPC). Fica, porém, suspensa a exigibilidade da condenação, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
A parte autora se insurgiu sustentando que restou comprovada a vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. Alegou que a renda familiar per capita seria inferior a ¼ de salário mínimo, de modo que atenderia aos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
Asseverou que o laudo social teria contabilizado os proventos de Odi Alcida Lehr de Moura (avó paterna) na renda total do grupo; nada obstante, com o óbito da idosa em 25/7/2018, conforme a certidão anexada (Evento 8, CERTOBT2), o valor da renda familiar teria sofrido redução significativa.
Pugnou pela reforma da sentença para que seja reformada a sentença para que se determine a concessão do benefício pleiteado.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação da apelação da autora.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
A apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Premissas
O benefício assistencial encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011, e nº 12.470, de 31/08/2011.
Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:
1.a) Idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou 1.b) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme redação original do artigo 20, da LOAS, e, após as alterações da Lei nº 12.470, de 31-10-2011, tratar-se de pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas);
2)Situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).
Requisito etário
Tratando-se de benefício requerido na vigência do Estatuto do Idoso, é considerada idosa a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requisito é objetivo, ou seja, comprovado o atributo etário, a análise do requisito incapacitante é desnecessária, bastando apenas verificar a situação de vulnerabilidade socioeconômica a que submetido o idoso.
Condição de deficiente
Mister salientar, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).
Desse modo, a incapacidade para a vida independente:
a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e d) não pressupõe dependência total de terceiros.
Situação de risco social
No que se refere à questão de risco social, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a situação de vulnerabilidade social é aferida não apenas com base na renda familiar, que não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. cabe ao julgador, na análise do caso concreto, identificar o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. Deverá ser analisado o contexto socioeconômico em que a autora se encontra inserida.
Nesse sentido, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27/06/2013).
A jurisprudência desta Corte Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso de 65 anos ou mais (salvo quando recebido por força de deficiência, quando então o requisito etário é afastado) deve ser excluído da apuração da renda familiar, bem como essa renda mínima não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família (Pet n.º 7203/PE - 3ª Seção - Unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 11-10-2011; TRF4 - AC n.º 0019220-88.2012.404.9999 - 6ª T. - unânime - Rel. Des. Celso Kipper - D.E. 22-03-2013; REsp n.º 1112557/MG - 3ª Seção - unânime - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009).
Também, o fato de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar se encontra em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014).
Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/05/2015).
Caso concreto
Reproduzo excerto do relatório da sentença (evento 6, SENT8):
PAULA POSSEBON DE MOURA ajuizou a presente ação ordinária de concessão de benefício assistencial de prestação continuada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. Aduziu ser pessoa incapaz, portadora de cegueira e retardo mental moderado. Mencionou que sua família possui renda inferior a Y do salário mínimo, sendo evidente situação de vulnerabilidade social, fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial. Requereu a procedência da demanda, com a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, inclusive em sede liminar. Pugnou pela concessão da AJG (fls. 02-09). Juntou documentos.
A controvérsia é a vulnerabilidade do grupo familiar da autora a partir do ano de 2013.
O caso concreto se apresenta de modo a revelar que a parte autora efetivamente recebeu de forma indevida o benefício previdenciário. O INSS, em sede de revisão administrativa, identificou a irregularidade.
Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos:
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No caso dos autos, o benefício assistencial pleiteado foi indeferido administrativamente, pois a autora, segundo a autarquia requerida, não atenderia o requisito de renda per capita familiar.
Conforme se vislumbra da perícia médica realizada, a autora apresenta patologia que se enquadra no conceito de deficiência (cegueira legal), fis. 197-201.
Por outro lado, quando da avaliação socioeconômica (fis. 137-142), realizada em 28/01/2015, a requerente residia com seus genitores, sendo o grupo familiar composto por quatro pessoas.
Ademais, segundo informações do referido estudo social, os rendimentos percebidos pela família da demandante superam a renda per capita do valor limite legal estabelecido (%4 do salário-mínimo nacional), sendo a conclusão da Assistente Social de que a família não vivencia situação de vulnerabilidade e possui meios para prover os cuidados para com PAULA. Veja-se que a renda familiar no ano de 2017 já superava os três mi reais (fls. 204-211), que somada as demais circunstâncias trazidas na avaliação social e documentos juntados pelo INSS afastam a alegação de miserabilidade.
Veja-se que a renda familiar no ano de 2017 já superava os três mi reais (fls. 204-211), que somada as demais circunstâncias trazidas na avaliação social e documentos juntados pelo INSS afastam a alegação de miserabilidade.
Diante desse contexto, não restou configurada situação de miserabilidade a permitir a concessão do benefício assistencial pleiteado, eis que a requerente possui família que está provendo sua subsistência, ainda que de forma razoável.
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A parte autora, sustentou que a sentença merece ser reformada, por ter atendido todos os requisitos ao restabelecimento do benefício assistencial.
Sem embargo, não obstante incontroversa a incapacidade, a concessão do benefício esbarra na questão da vulnerabilidade socioeconômica.
Destarte, agrego aos fundamentos fazendo parte das razões de decidir o parecer ministerial (evento 18):
Consoante o teor do laudo social realizado em 28/1/2015 (Evento 6, RÉPLICA4, fls. 22 a 27), depreende-se que a família é composta pela autora, seus genitores e um irmão, totalizando 4 pessoas. À época, foi informado que o genitor da requerente auferia renda mensal de aproximadamente 1,5 salário mínimo como pintor, ao passo que a genitora – funcionária do Município de Sobradinho – recebia remuneração de R$ 1.486,54. Além disso, constatou-se que a família possuía, dentre outros bens, um automóvel, modelo Parati, dois aparelhos celulares, eletrodomésticos diversos (incluindo uma máquina de lavar e duas televisões) e uma antena “sky livre”. Nessa direção, a assistente social concluiu que os integrantes do grupo familiar “não vivenciam situação de vulnerabilidade e possuem minimamente meios para prover os cuidados para com Paula”.
Em sua apelação, a autora alega que o laudo socioeconômico considerou a renda da avó paterna Odi Alcida Lehr de Moura para o cálculo de renda per capita, mas que a situação financeira da família não seria mais a mesma, uma vez que a idosa teria falecido em 25/7/2018, reduzindo o montante auferido mensalmente pela família. No entanto, da leitura do laudo, verifica-se que a assistente social não incluiu os ganhos da avó no cálculo da renda, consignando expressamente que “Há ainda a renda da idosa Odi, mas conforme a família declarou, o rendimento dela é único e exclusivo para o seu próprio uso (inclusive no momento da abordagem não estava presente, pois teria ido passar o final de semana na casa de outro filho)”. Ainda, conforme extrato do CNIS do genitor da autora (Evento 6, RÉPLICA6, fl. 20 a 22), é possível verificar que este esteve empregado diversas vezes durante os anos que transcorreram desde o pedido administrativo, tendo, inclusive, mantido uma empresa individual até 2017 cujo capital social era R$ 30.000,00 (Evento 6, RÉPLICA6, fl. 23).
Diante do exposto, verifica-se que a autora não preencheu o requisito do risco social para a concessão do benefício assistencial, considerando que não há elementos, nos autos, a comprovar que a família se encontra em situação de miserabilidade.
Assim, ainda que se possa flexibilizar o critério vulnerabilidade econômica em relação a outros aspectos, não há como mitigar o acervo fotográfico, pois as fotos juntadas já demonstram, por si só, que não se está diante de condição de miserabilidade a demandar a intervenção estatal.
Por consequência, diante do apurado, por qualquer ângulo que se analise, não restou configurada a situação de vulnerabilidade social e renda mensal insuficientes para fazer frente às necessidades básicas de sobrevivência do apelante.
Nessa quadra, a decisão recorrida, merece ser mantida hígida, pois está em sintonia com o entendimento deste Regional.
Não se perca de vista que a parte autora poderá a qualquer tempo ajuizar nova ação, na hipótese de alteração do quadro esboçado.
Honorários advocatícios
No tocante ao cabimento da majoração de que trata o §11 do art. 85 do CPC/2015, assim decidiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF (DJe de 19-10-2017):
É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
a) vigência do CPC/2015 quando da publicação da decisão recorrida, ou seja, ela deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016;
b) não conhecimento integralmente ou desprovimento do recurso, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;
c) existência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários desde a origem no feito em que interposto o recurso.
No caso concreto, estão preenchidos todos os requisitos acima elencados, sendo devida, portanto, a majoração de que trata o §11 do art. 85 do CPC/2015.
Assim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 50% sobre o percentual anteriormente fixado; entretanto, ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.
Conclusão
Nego provimento à apelação da parte autora. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 50% sobre o percentual anteriormente fixado; entretanto, ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5022934-87.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE: PAULA POSSEBON DE MOURA
ADVOGADO: KATIUCIA RECH (OAB RS058219)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE não comprovada.
1. Não preenchidos um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, inviável a sua concessão.
2. Confirmada sentença de improcedência do pedido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 07 de dezembro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2022
Apelação Cível Nº 5022934-87.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: PAULA POSSEBON DE MOURA
ADVOGADO(A): KATIUCIA RECH (OAB RS058219)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/12/2022, na sequência 113, disponibilizada no DE de 23/11/2022.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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