PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO   ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE - NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TRF4. 5004442-02.2016.4.04.7117

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de  apelação do INSS e da parte autora contra sentença (prolatada em 29/09/2017 na vigência do NCPC) que julgou  IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, cujo dispositivo reproduzo a seguir: 

 

Inconformado, o requerente apelou, requerendo a nulidade da sentença, apontando que o INSS já teria reconhecido a qualidade de beneficiário ao autor desde a data de 02/05/2016, contudo, sua condição física e socioeconômica permanece inalterada desde seu nascimento, portanto, faria jus ao benefício desde o primeiro requerimento administrativo (12/05/2005).

O INSS apresentou contrarrazões juntamente com recurso de apelação adesivo, pugnando pela revogação da AJG concedida à parte autora e pela sua condenação nas penas da litigância de má-fé

Apresentada contrarrazões pela parte autora, subiram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo de Juliano Cesar Ceslinski, bem como pela condenação deste nas penas da litigância de má-fé, conferindo-se parcial provimento ao recurso de apelação adesivo.

É o relatório.

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

   

Benefício de prestação continuada ao idoso e ao deficiente (LOAS)

 

A Constituição Federal de 1988 dispôs em seu artigo 203:

 

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, passou a especificar as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais comprovadamente carentes.

 

Após as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais conferiram ao aludido artigo 20, da LOAS, a seguinte redação, ora em vigor:

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

1.a) idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou

 

1.b) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme redação original do artigo 20, da LOAS, e, após as alterações da Lei nº 12.470, de 31-10-2011, tratar-se de pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) ;

 

2) Situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

 

 

Tratando-se de benefício requerido na vigência do Estatuto do Idoso, é considerada idosa a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requisito é objetivo, ou seja, comprovado o atributo etário, a análise do requisito incapacitante é desnecessária, bastando apenas verificar a situação de vulnerabilidade socioeconômica a que submetido o idoso.

 

 

Mister salientar, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

 

Desse modo, a incapacidade para a vida independente:

a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover;

b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho;

c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e

d) não pressupõe dependência total de terceiros.

 

 

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

 

Nesse sentido, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27/06/2013).

 

A jurisprudência desta Corte Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso de 65 anos ou mais (salvo quando recebido por força de deficiência, quando então o requisito etário é afastado) deve ser excluído da apuração da renda familiar, bem como essa renda mínima não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família (Pet n.º 7203/PE - 3ª Seção - Unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 11-10-2011; TRF4 - AC n.º 0019220-88.2012.404.9999 - 6ª T. - unânime - Rel. Des. Celso Kipper - D.E. 22-03-2013; REsp n.º 1112557/MG - 3ª Seção - unânime - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009).

 

Também, o fato de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014).

 

Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/05/2015).

 

O autor Juliano César Ceslinski, incapaz representado por sua genitora alegou que é portador de deficiência visual, motivo pelo qual teve deferido em seu favor o benefício assistencial de prestação continuada instituído pela LOAS, em 02/05/2016. Requereu o benefício de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo negado pelo INSS, ou seja, 12/05/2005 ou desde 09/09/2009, sob fundamento que preenchia as condições à concessão do benefício, sendo portador de deficiência e estando enquadrado nos requisitos de miserabilidade, fazendo jus ao benefício de prestação continuada desde aquelas datas.

 

Ora, decidiu o julgador a quo pela improcedência do pedido inicial, nesse diapasão, nenhum reparo há a considerar na sentença recorrida, visto que esgotadas as possibilidades de fato e de direito a serem respectivamente analisadas e aplicadas ao caso concreto. para evitar tautologia, transcrevo trecho dos fundamentos, fazendo-os parte integrante de minhas razões de decidir, in verbis (evento 83, SENT1):

 

Nessa quadra, não merece reparos a decisão recorrida, porquanto o que se observou é que o benefício não é devido no período. 

No que se refere à litigância de má-fé, mister enfatizar que a multa imposta ao litigante de má fé consiste em sanção de natureza processual, visando a reparar a prática de condutas indevidas ou ilegais no processo.

Não obstante, a caracterização de litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual, dependendo da análise de elemento subjetivo. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de modo probo, altivo e com boa-fé, valores positivos que pautam a conduta social em geral. A malícia, a má-fé, a improbidade e as demais deficiências de caráter moral são qualificações de menor incidência, que devem ser comprovadas.

No caso dos autos, o benefício foi indeferido diante da ausência de vulnerabilidade por parte do requerente. No mais, ainda que a parte autora tenha deixado de mencionar na petição inicial constituição de sociedade empresarial e posse de imóvel em Erval Grande (RS), não se verifica a existência de dolo, O mais provável é que tenha decorrido de inabilidade. Ademias, muitas das conclusões da assistente social partiram de suposições, e as denuncias foram anônimas, nada vindo de concreto aos autos. 

No caso em exame, não restou comprovada a existência de dolo da parte autora, razão pela qual não há que se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé.

Mantenho, pois, a sentença de improcedência da ação, assim como os ônus sucumbenciais fixados.

Por fim, considerando que restou afastada a condenação da parte autora por litigância de má-fé, bem como foi mantido o benefício da justiça gratuita deferido no curso da lide,

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Mantidos como fixados na sentença. 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Apelação da parte autora negado provimento eis que não comprovada a vulnerabilidade social, enquanto negado provimento à apelação da ré, pois não comprovado dolo que justificasse a aplicação da litigância de má-fé.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 355, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.