PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA médica. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. anulação da...

1. Tratando-se de pessoa hipossuficiente, que busca benefício de natureza alimentar, diretamente vinculado à preservação de sua dignidade e integridade física, deve ser relativizado o rigorismo processual.

2. Justificada a ausência na data designada, deve ser dada nova oportunidade para a  realização da perícia médica judicial antes da prolação da sentença, sob pena de cerceamento de defesa.

3. Ausente o autor à perícia agendada, necessária se faz sua intimação pessoal, tanto para apurar a continuidade da importância da perícia na prova que se pretende constituir, quanto para que se possa conhecer de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito.

4. Apelo da parte autora provido, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com a designação das perícias médica e socioeconômica, mediante a intimação pessoal da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com a designação das perícias médica e socioeconômica, mediante a intimação pessoal da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença, publicada em 18/10/2016, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência.

 

Em suas razões recursais, o autor suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença em face da violação dos princípios da ampla defesa e do livre acesso à justiça devido à ausência de perícia médica judicial. Com efeito, alega que a prova pericial médica foi declarada preclusa diante do não comparecimento do demandante à perícia médica designada para o dia 23/01/2012. Porém, sustenta o apelante que somente não compareceu à perícia porque seu então advogado abandonou o processo e não o avisou acerca da data designada, o que não foi considerado pelo magistrado. Aduz que somente após ter sido intimado pessoalmente, para dar prosseguimento ao processo, é que o autor teve ciência de que estava desassistico juridicamente nos autos, a partir de quando constituiu novo procurador. Informa, ainda, que somente a partir de abril de 2015 é que a atual procuradora passou a atuar o feito, tendo requerido a reabertura da instrução processual e a designação de nova data para a realização da perícia médica. Apesar de tudo isso, o julgador a quo optou por resolver o mérito do processo julgando improcedente a ação, em contrariedade ao entendimento dominante nos Tribunais Superiores. Sustenta ter havido, pois, cerceamento do direito de defesa, impondo-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, para que seja produzida a prova pericial. No caso de ser superada a preliminar suscitada, pede a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a ação, condenando-se o INSS a conceder o benefício assistencial ao demandante, ou, na hipótese de indeferimento, pede que o processo seja extinto, sem julgamento de mérito, de modo a evitar que o autor fique irremediavelmente privado da adequada proteção previdenciária, por força da coisa julgada formada a partir da improcedência da demanda.

 Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo provimento do recurso da parte autora.

 

É o relatório.

Na presente ação, ajuizada em 25/02/2014, o autor postula a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.

 

No curso do processo, foi designada perícia médica a ser realizada no dia 23/01/2012 (evento 1, out5, p. 87).

 

Na sequência, a Vara Vederal e Juizado Especial Federal de Paranavaí enviou email para a 1ª Vara de Paranacity/PR com o seguinte teor (evento 1, out5, p. 89):

 

 

No evento 1, out5, p. 90, foi certificado que a parte autora não compareceu à perícia.

 

O juízo a quo, então, avocou os autos e, após fazer diversas considerações sobre o procurador da parte autora, determinou a intimação deste, para que, em 15 dias, comprovasse que realizou o cadastramento junto ao sistema E-Proc V2 do TRF da 4ª Região, sob pena de preclusão (evento 1, out 5, p. 91).

 

Não tendo havido manifestação do procurador da parte autora, o julgador declarou a preclusão da prova pericial e o encerramento da instrução (evento 1, out5, p. 93).

 

A parte autora postulou a reconsideração da decisão, justificando, em suma, que o procurador do autor solicitou tempestivamente o seu cadastramento junto à Justiça Federal (evento 1, out5, pp. 95/96).

 

No seguimento, constatando o abandono da causa por parte de seu procurador logo após a realização da audiência de instrução, o autor informou ao juízo a destituição do mesmo, com a consequente revogação dos poderes a ele outorgados, e a constituição de novas procuradoras  (evento 1, out7, pp. 111/119).

 

No evento 29 (out2 a out6), o autor juntou cópia do processo administrativo.

 

Em seguida, foi proferida sentença de improcedência, ao fundamento de que, não tendo sido realizada a prova pericial médica, porquanto preclusa, não logrou o autor comprovar a sua alegada condição de deficiente (evento 35, sent1).

 

Nas razões de apelação, o autor alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa.

 

Merece acolhida a insurgência, como aliás, também entendeu o Ministério Público Federal, no parecer anexado no evento 56:

 

Efetivamente, nas ações visando à concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, a realização da perícia médica é imprescindível para avaliar se a parte autora enquadra-se no conceito de deficiente, assim como é necessária a perícia socioeconômica para avaliar suas condições sócio-econômicas.

 

De outro lado, considerando que o benefício almejado está diretamente  vinculado à preservação da dignidade da pessoa humana, indispensável ao próprio sustento e manutenção da integridade física do trabalhador, não se pode exigir um rigor tão absoluto, consoante precedentes deste Colegiado (v.g. AC nº 0003697-65.2014.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal ROGERIO FAVRETO, unanimidade, D.E. 30-05-2014).

 

Assim, considerando que o não comparecimento do autor à perícia médica foi plenamente justificado nos autos, ressaltando-se, ainda, que sequer houve a intimação pessoal do demandante para tal ato, é forçoso reconhecer que a decretação da preclusão da referida prova e do encerramento da instrução, com o posterior desacolhimento do pedido justamente por ausência de comprovação da condição de deficiente do demandante causou-lhe evidente cerceamento de defesa, a ensejar a anulação da sentença.

 

Registro, por oportuno, precedente deste Colegiado acerca da necessidade da intimação pessoal do demandante quando este não comparece à perícia:

 

 

 

Assim, por qualquer ângulo que se observe, impõe-se a anulação da sentença de origem para que seja oportunizada a reabertura da instrução processual, com a produção das perícias médica e socioeconômica.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2017, na seqüência 142, disponibilizada no DE de 12/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 638, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A DESIGNAÇÃO DAS PERÍCIAS MÉDICA E SOCIOECONÔMICA, MEDIANTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.