PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE CURADOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 5004155-65.2013.4.04.7110...

1. Diante da inércia da parte autora frente às intimações, deveria o próprio magistrado ter nomeado curador especial à incapaz, eis que esta não possuía representante legal.

2. Sentença anulada e determinada regularização da representação processual, com a nomeação de curador e reabertura da instrução processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença, e determinar retorno dos autos à origem a fim de que seja regularizada a representação processual, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença em que foi julgado extinto o seu pedido de concessão de benefício assistencial, sem exame do mérito, nos termos do artigo. 267, III e § 1º do CPC, tendo em vista a inércia da parte autora em regularizar a representação processual, indicando curador, pois pessoa absolutamente incapaz.

Em suas razões de apelação, a demandante alega estar comprovada a incapacidade, bem como o estado de miserabilidade, tendo direito à concessão do benefício assistencial. Alega que a autora não entendeu o que tinha que providenciar, por isso juntou apenas carteira de trabalho do genitor. Requer a interdição da demandante.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pela desconstituição da sentença por nulidade do processo, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se oportunize a regularização da representação processual da parte autora, a intervenção do Parquet no feito, bem como seja reaberta a instrução processual com a produção das provas que as partes entenderem pertinentes.

É o relatório.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, transcrevo o parecer ministerial, pelos seus próprios fundamentos, in verbis:

Nesse contexto, necessária a anulação da sentença, devendo retornar os autos à origem para que seja oportunizada a regularização da representação processual, bem como a intervenção ministerial no feito, com a reabertura da instrução processual.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença, e determinar retorno dos autos à origem a fim de que seja regularizada a representação processual, prejudicado o exame da apelação.

Pedi vista para melhor exame dos autos e, após, entendo por acompanhar o voto proferido pelo e. Relator.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1274, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, E DETERMINAR RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2018, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 17/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, A 6ª TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.