PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRF4. 5033687-11.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Ação Ordinária movida por Lídia Bittencourt Galvão de Oliveira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, na qual objetiva à concessão de benefício assistencial em razão do atendimento aos requisitos legais.

 

Durante a instrução processual a autora faleceu (evento 1 - PET14, p.9). 

 

Foi deferida, pelo Juízo de origem, a habilitação no processo de Weliton de França da Silva, enteado da autora (evento 1 - PET14, fls. 1-2).

 

Foi prolatada sentença (em 08/04/2017 NCPC) que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

 

Inconformado, o INSS interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença, requerendo a extinção, sem resolução de mérito. Sustentou que o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência é personalíssimo. Sendo assim, alegou que seu espólio ou herdeiros somente poderia integrar a lide, sucedendo a requerente, se essa tivesse falecido após o transito em julgado da presente ação. 

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença proferida em 08/04/2017 que condenou o INSS a pagar parcelas do benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo nacional, no período de 01/07/2005 (DII) até a data do óbito ocorrido em 03/10/2011, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 796, § 3º, I, do NCPC.

 

 

Como a sentença não está sujeita ao reexame necessário, passo a analisar a tese recursal do INSS, na qual pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, sob alegação de que o autor veio a falecer, em meio ao curso do processo e, considerando que o benefício assistencial é personalíssimo e intransmissível, não são devidos os valores atrasados aos herdeiros do falecido.

 

O benefício assistencial assume caráter personalíssimo, uma vez que somente pode ser requerido pelo portador de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Isso porque o objetivo primordial desse amparo é possibilitar àquele deficiente os recursos mínimos necessários à própria subsistência.

 

No caso dos autos, o benefício foi requerido, inicialmente, pela própria titular do direito, Lídia Bittencourt Galvão de Oliveira,  que acabou por falecer no curso do processo em 03/10/2011 (evento 1, PET14, p. 9). Após óbito, foi habilitado Weliton de França da Silva, cuja guarda a falecida autora detinha (evento 1, CONT8, p.17).Bitencourt

 

Prescreve o art. 112 da Lei 8.213/91 que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

 

Dessa forma, se o titular do direito o requereu em vida, eventual resultado favorável da ação judicial deverá ser transferido aos herdeiros legítimos, habilitados na forma legal.

 

Logicamente que a decisão terá seus eventuais efeitos financeiros limitados à data do óbito, mas em sendo reconhecido que a parte autora originário fazia jus ao benefício assistencial, e que este foi indevidamente negado pelo INSS, será possível aos sucessores, no caso, o menor Weliton de França da Silva, cuja guarda detinha a autora/falecida, o recebimento dos valores que, em vida, teria direito desde a DER até o óbito.

 

 Nesse sentido o seguinte julgado deste Tribunal:

Destarte, é devido o pagamento do benefício assistencial  no período de 01/07/2005 (DII) até a data do óbito ocorrido em 03/10/2011, devendo ser descontados os valores já pagos a título do mesmo benefício implantado por força da decisão liminar  (evento 1, OUT13, p.2)

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

 

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

 

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então,deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados"uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro,pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

 

 

 O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Durante a instrução processual a autora faleceu (evento 1 - PET14, p.9).  Remessa Oficial não conhecida. Negado provimento à apelação. A verba honorária foi majorada para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, adequando consectários à orientação do STF no RE 870947.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.