PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8. 742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA PERÍCIA DESIGNADA. SENTENÇA ANULADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação  para anular a sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de perícia médica e estudo social, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Margarida Gonçalves da Silva e Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento judicial que lhe assegure a concessão do benefício assistencial devido à pessoa com deficiência.

 

Com o fundamento de que a parte autora deixou de comparecer à perícia designada, extinto o processo sem resolução do mérito, em sentença prolatada nos seguintes termos:

Em apelação, a parte autora defende a nulidade da sentença, com a baixa dos autos em diligência para realização de perícia médica e estudo social. Alega que não compareceu à perícia designada pelo juízo porque temia que, ao postular o benefício de LOAS, perderia o direito à percepção das parcelas correlativas ao benefício de pensão por morte, concedido administrativamente pelo INSS no curso do processo, em razão do falecimento de seu marido.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

  

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Alexandre Amaral Gavronski, opinando pelo provimento da apelação.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

  

 

A Constituição Federal dispôs em seu artigo 203:

 

 

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, passou a especificar as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso. Após as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais conferiram ao aludido dispositivo a seguinte redação, ora em vigor:

 

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

 

Os autos dão conta de que a ação foi extinta sem resolução de mérito ante o não comparecimento da autora à perícia técnica designada.

No entanto, tenho que o caso merece melhor juízo.

Considerando-se que a demanda visa à concessão de benefício previdenciário diretamente vinculado à preservação da dignidade da pessoa humana, indispensável ao próprio sustento e integridade física, não se pode exigir um rigor processual tão absoluto. Nesse sentido os seguintes precedentes da Corte:

Ademais, não obstante o julgado invocado trate de ausência injustificada, constata-se dos autos que a extinção ocorreu menos de vinte dias depois da data aprazada sem que se tenha oportunizado à parte que justificasse sua ausência, obrigando-a a fazê-lo nesta apelação.

 Ou seja, ainda que o procedimento da parte autora no feito tenha sido assaz inadequado, não se pode perder de vista que as medidas processuais utilizadas foram indevidas, visto que o juízo a quo deixou de determinar a sua intimação pessoal, consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal:

 

 

Em conclusão, permanecendo o interesse da demandante no que tange ao benefício postulado entre o requerimento administrativo e a data de concessão do benefício de pensão por morte de seu esposo, por qualquer ângulo que se observe, impõe-se a anulação da sentença de origem para que seja reaberta a fase de instrução processual, possibilitando à parte autora a realização de perícia médico judicial e estudo social, a fim de que se avalie se estão presentes os pressupostos necessários à concessão do benefício assistencial. Para ilustrar:

   

 

Apelação provida para anular a sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual para a realização de perícia médica e estudo social.

  

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação  para anular a sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de perícia médica e estudo social.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 554, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL.