PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPROCEDENTE. TRF4. 5070718-65.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A sentença julgou improcedente o pedido (Evento1-SENT18 - 08/10/2015), condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, suspendendo a exigibilidade face ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

A parte autora apelou (Evento 1-PET19), requerendo, preliminarmente, anulação da sentença, com o retorno do feito à origem para elaboração de nova perícia socioeconômica, em virtude de equivoco da perita assistente social, deixando de responder os quesitos correspondentes ao estudo social, anteriormente juntado. No mérito, aduziu ter sido comprovado o risco social, sendo devido o benefício.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

No Evento1-DESP21, em decisão monocrática, foi determinada a realização dos laudos pericial (Evento 21-LAUDPERI1) e socioeconômico (Evento 39-OFÍCIO/C1 - 30/10/2017).

Na sequência, vieram os autos para julgamento.

É o breve relatório.

Uma vez que foram realizados ambos os laudos, como relatado, não há que se acolher a prefalada anulação de sentença.

Destarte, encontra-se o feito em condições de imediato julgamento, rejeitando-se a alegação.

Ultrapassada a preliminar, passo à análise do mérito,

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

O laudo pericial exarado por médico especialista em ortopedia e traumatologia (Evento 21 - 28/04/2017) relata que a parte autora sofreu traumatismo crânio encefálico por acidente de trânsito, ocorrido em 08/10/2005.

O demandante recebeu tratamento compatível "com evolução favorável e sem formação de seqüelas neurológicas e com funções psíquicas sem alteração. Não há sequela de hidrocefalia." O laudo consigna também:

Assim, não comprovada a condição de deficiente, é indevido o benefício assistencial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Despicienda, portanto, análise do laudo socioeconômico.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Mantida a sucumbência como fixada na r. sentença, por falta de insurgência da parte autora neste tocante, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do autor.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1606, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.