PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de ação, na qual a parte autora busca a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (20/10/2014).

 

Na sentença, proferida em 16/11/2015 (evento 37), o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido por entender que de acordo com os laudos periciais apresentados a demandante está apta ao exercício laboral e à vida independente.

 

A autora apelou (evento 41), postulando a reforma do decisum, defendendo que possui grave doença e nenhuma fonte de renda. Trouxe aos autos documentos médicos e alega ser pessoa pobre e de baixa escolaridade. Aduz que nas atuais condições de saúde está inapta para reabilitar-se ao mercado de trabalho. Afirmou, ainda,  que é possível a exclusão do valor de um salário mínimo relativo à aposentadoria por invalidez do marido da autora do cômputo da renda per capita do grupo familiar.

 

Presentes as contrarrazões (evento 48), subiram os autos a este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (evento 56).

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.

 

 

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b)situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g.STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

 

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.

 

No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

 

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

 

 

A parte autora interpôs recurso requerendo a reforma da sentença de improcedência, alegando em síntese, que é portadora de Endometriose, dor pélvica crônica e CID F32.2 - episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. Argumenta ser pessoa pobre e de baixa escolaridade e que nas suas atuais condições de saúde está inapta para reabilitar-se ao mercado de trabalho.

 

Conforme laudo pericial (evento 23), a autora não está incapacitada para exercer as atividades laborais e cotidianas. O médico perito foi categórico em afirmar que a autora realizou tratamentos e foi submetida à cirurgia em 2014, concluindo que houve êxito na operação, além de que os atestados apresentados nos autos não declararam nenhuma incapacidade ou invalidez.

 

A incapacidade que autoriza a concessão do benefício assistencial verificável pela deficiência decorre de um fato (físico ou biológico) que diminui ou fulmina a aptidão do trabalhador para o exercício de atividade laboral, aquela segundo o conceito normativo próprio (art. 3º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99), corresponde à toda perda ou normalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

 

Diante do quadro clínico alinhavado, entendo que a postulante não se enquadra no conceito de pessoa portadora de doença para os fins pretendidos. Note-se que os termos deficiente e incapaz não são sinônimos, sendo claro o objetivo da Constituição Federal de garantir o benefício às pessoas portadores de deficiência (artigo 203, inciso V, CF/88), que, em maior ou menor grau, também apresentam limitações (incapacidade), de forma a promover sua inserção no convívio social, reduzindo as desigualdades e garantido-lhes acesso aos direitos fundamentais.

 

No caso em apreço, a parte autora não se enquadra nos limites constitucionais para a concessão do benefício, não preenchendo o requisito deficiência para a obtenção do benefício assistencial, nos termos da Lei 8.742/93.

 

Nesse sentido:

Diante da não comprovação da deficiência que ensejaria a concessão do benefício em questão, prejudicada a análise do requisito socioeconômico.

 

Assim entendo que a sentença de primeiro grau não merece ser reformada, mantendo-se por seus próprios fundamentos.

 

Prequestionamento 

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, CorteEspecial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

 

 

Diante da improcedência do pedido, condeno a apelante a pagar as custas e honorários advocatícios recursais, os quais majoro para R$ 1.725,00, em conformidade com o artigo 85 parágrafo 8º e 11º do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade do crédito em razão da concessão da justiça gratuita.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 759, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.