PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8. 742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO INCAPACITANTE. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. TRF4...

 

 

1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Teresa Antônia Pellanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento judicial que lhe assegure a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa.

 

Realizado o estudo social (ev. 24), bem como audiência com apresentação de prova testemunhal (ev.60).

 

Foi prolatada sentença de improcedência em 22/02/2018 (ev. 71), cujo dispositivo ficou assim redigido.

 

A autora apela, argüindo a existência de requisitos para a concessão do benefício assistencial e, para tal, alega o preenchimento das condições de miserabilidade/vulnerabilidade social

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

Incluído o feito em pauta para julgamento (ev. 2).

 

A autora peticionou requerendo a realização de audiência de conciliação (evento 4).

 

É o relatório.

 

 

Inicialmente, deve ser indeferido o requerimento de designação de audiência de conciliação, formulado nesta instância após a inclusão do feito para julgamento do recurso (ev.4).

 

A conciliação, embora recomendável para solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC), deve ser priorizada durante a fase de instrução junto ao juízo de origem, não sendo apropriado o requerimento nesta instância, após a inclusão do processo em pauta para julgamento do recurso interposto.

 

Destarte, não tendo a parte requerente manifestado a desistência do recurso, para o qual já foi designada pauta de julgmento, deve o feito prosseguir seu trâmite nesta instância, aguardando-se a conclusão do julgamento.

 

 

A Constituição Federal dispôs em seu artigo 203:

 

 

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, passou a especificar as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso. Após as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais conferiram ao aludido dispositivo a seguinte redação, ora em vigor:

 

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

 

 

Por oportuno, importante considerar que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (RESP nº 360.202/AL, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 1-7-2002) e desta Corte (AC nº 2002.71.04.000395-5/RS, TRF/4ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-4-2006).

 

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros. Para o atendimento desse requisito, afigura-se suficiente que a pessoa portadora de deficiência não possua condições de completa autoderminação ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa para viver com dignidade e, ainda, que não tenha condições de buscar no mercado de trabalho meios de prover a sua própria subsistência.

 

Tal análise, que deve sempre ser realizada à luz do caso concreto, deve cogitar, ainda, a possibilidade de readaptação da pessoa em outra atividade laboral, tendo em vista as suas condições pessoais (espécie de deficiência ou enfermidade, idade, profissão, grau de instrução).

 

A ratificação pelo Brasil, em 2008, da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual fora incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional (artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal), conferiu ainda maior amplitude ao tema, visando, sobretudo, promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (Artigo 1º, da referida Convenção).

 

Assim é que a Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, que alterou o § 2º do artigo 20, da LOAS, e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com início de vigência em 5 de janeiro de 2016), praticamente reproduziram os termos do artigo 1º, da aludida Convenção, redimensionando o conceito de pessoa com deficiência de maneira a abranger diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que este se encontra inserido.

 

Com a consolidação desse novo paradigma, o conceito de deficiência desvincula-se da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente - abandonando critérios de análise restritivos, voltados ao exame das condições biomédicas do postulante ao benefício -, para se identificar com uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando à remoção de barreiras impeditivas de inserção social.

 

Nesse contexto, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20 da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa.

 

 

 

A redação atual do § 3º do artigo 20 da LOAS manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

 

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia (Tema 185), com base no compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana - especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física e do amparo ao cidadão social e economicamente vulnerável -, relativizou o critério econômico estabelecido na LOAS, assentando que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, uma vez que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp nº 1112557/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20-11-2009).

 

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985 (este com repercussão geral), estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família:

 

 

 

 

Em julgados ocorridos após o recurso especial representativo de controvérsia e o recurso extraordinário com repercussão geral acima citados, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal mantiveram o entendimento de que a renda mensal percebida não é o único critério a ser considerado para a aferição da condição de miserabilidade, explicitando que devem ser analisadas as diversas informações sobre o contexto socioeconômico constantes de laudos, documentos e demais provas:

 

 

 

 

Nesse sentido, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas que podem ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (APELREEX nº 0001612-04-2017.404.9999, TRF/4ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. de 9-6-2017).

 

Também, eventual circunstância de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, por si só, não impede a percepção do benefício assistencial do artigo 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (APELREEX nº 2009.71.99.006237-1, TRF4, 6ª Turma, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7-10-2014).

 

Ainda dentro desta questão, recentemente, este Regional, com o objetivo de pacificação do tema sobre se a renda familiar per capita inferior ao limite objetivo mínino (¼ do salário mínimo) gera uma presunção absoluta ou relativa de miserabilidade, julgou o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) nº 12.

 

Salientando que a técnica legislativa adotada - presunção legal absoluta - dispensa o esforço interpretativo e probatório nos casos em que se verifica a condição de miserabilidade daqueles cuja renda familiar sequer atinge o patamar mínimo fixado pela LOAS (1/4 do salário mínimo), estabeleceu a seguinte tese jurídica: o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade:

 

 

 

 

Em suma, o que temos é um entendimento jurisprudencial firme de que o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, traduz uma presunção absoluta de miserabilidade quando a renda familiar for inferior a ¼ de salário mínimo (miserabilidade é presumida), devendo ser comprovada por outros fatores (qualquer meio de prova admitido em direito) nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita superar este piso.

 

Prosseguindo, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 580.963/PR, também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. De acordo com o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados.

 

Mais recentemente, a 1ª Seção do STJ, com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, firmou entendimento segundo o qual, também nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do artigo 34 do Estatuto do Idoso:

 

 

 

 

Assim, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (artigo 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011).

 

Por outro lado, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade. Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita. (APELREEX nº 5035118-51.2015.404.9999, TRF/4ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, e-Proc em 14-3-2016, evento 94 - APELREEX nº 5013854-43.2014.404.7208, TRF/4ª Região, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, e-Proc em 13-5-2016, evento 8).

 

Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto.

 

 

 

 

 

Na hipótese vertente, a demandante postula restabelecimento de benefício assistencial à pessoa idosa.

 

Em relação à idade, não há questionamentos, uma vez que há documentos, juntados aos autos, capazes de comprovar que a autora possui idade superior a 65 anos (ev. 1, RG3, fl. 1 e ev. 24, RG15, CPF16).

 

Com relação à miserabilidade, o INSS alega que a autora não se encaixa nas hipóteses previstas em lei e, portanto, suspendeu o pagamento do benefício assistencial à autora. Ademais, argumenta a constatação de fraude (ev. 17, CONT1, fl. 1) no momento do pedido administrativo, restando prejudicada a verificação do quesito miserabilidade. O juízo a quo considerou válido o cancelamento do benefício.

 

Em apelação, a autora requer o restabelecimento da concessão do benefício.

 

A sentença, da lavra da MM. Juíza Federal, Dra. Vanessa de Lazzari, examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos (ev. 71, SENT1). As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis:

 

 

(...)

 

 

 

Dessa maneira, deve-se manter a sentença, porquanto resta comprovado o não preenchimento do requisito miserabilidade, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que, atualmente, relativizado pela jurisprudência.

 

Com relação à cobrança dos valores recebidos indevidamente, a autora defende que "somente buscou tal benefício assistencial diante do fato de diversas pessoas conhecidas terem obtido tal benefício e que depois descobriu-se que tais benefícios assistenciais promovidos foram resultado de condutas criminosas" (ev. 77,APELAÇÃO1, fl. 2).

 

Não obstante, não merece prosperar tal alegação, uma vez que se verificou, por parte da autora, a omissão de informações relacionadas à composição familiar, as quais resultaram em recebimento indevido do benefício assistencial.

 

Primeiramente, ressalta-se que as testemunhas, em depoimento ao juízo a quo, foram taxativas ao afirmar que a autora reside com seu marido há, pelo menos, 10 anos (ev. 60, VÍDEOS 2, 3, 4). Entretanto, a autora compareceu, de maneira espontânea, ao INSS, a fim de requisitar o benefício e, para tanto, preencheu os formulários, os quais são necessários à correta avaliação da situação econômica do requerente. Com base nessas afirmações, é que a autarquia toma as decisões e, no caso concreto, a autora, não somente omitiu, mas também declarou que "não convivia com seu ex marido há mais de 20 anos" (ev. 16PROCADM1, fl. 6).

 

Destarte, se a autora tivesse prestado corretamente as informações acerca da composição do seu núcleo familiar no momento do pedido administrativo, haveria condições do INSS avaliar corretamente o caso concreto. É, pois, baseado no que consta dos formulários, que o INSS examina o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial e, no caso concreto, a autarquia teria facilmente detectado que o cônjuge da autora auferia remuneração oriunda de aposentadoria no momento da DER. Assim como o fez na contestação (ev. 17, CONT1, fl. 4).

 

Observa-se que, no momento do pedido administrativo, em 06/08/2010, seu cônjuge, João Carlos Pellanda, possuía menos de 65 anos de idade (ev. 24, RG22), assim sendo, teria sua renda totalmente computada para fins de mensurar a condição financeira do grupo familiar. Com isso, ratifica-se que o INSS foi privado de informações hábeis a uma correta tomada de decisão, devido às errôneas informações de que a autora se valeu ao preencher o requerimento do benefício.

 

Importante destacar que o recebimento indevido do benefício só foi descoberto com a deflagração da investigação policial nº 434/2012 (ev. PROCADM1, fl. 48), já que a autora não compareceu junto ao INSS, a fim de regularizar sua situação, no decorrer dos 4 anos em que o benefício foi concedido.

 

A autora defende, também, seja cessada, por parte do INSS, a cobrança dos valores, por ela recebidos, no período de 26/10/2010 a 01/06/2014 (ev. 17, CONT1, fl. 1).

 

Contudo, existe, no caso concreto, apenas um processo administrativo para cobrança de valores indevidamente recebidos. Em procedimento interno, a fim de monitorar o pagamento do benefício, o INSS, ao detectar a irregularidade, determina: "pelo exposto, verifica-se que a interessada não faz jus ao pleiteado, considerando que a renda "per capita" ultrapassa o salário mínimo, estando em desacordo com o que dispõe as Leis 8.742/93 e 10.741/03, e Decreto 6.214/07, tendo sido o benefício concedido irregularmente, cabendo assim a oportunização de defesa a parte interessada." (grifei) (ev. 16, PROCADM1, fl. 36).

 

Do mesmo modo, ao fazer o comunicado à autora, sobre a revisão do benefício, em 07/05/2014 (ev. 16, PROCADM, fl. 40), a autarquia é clara ao informar os motivos da revisão, mencionando, também, sobre o direito de defesa, bem como o prazo para apresentação (ev. 16, PROCADM1, fl. 39). Ato contínuo, não apresentada a defesa por parte da autora, o INSS, então, comunicou-a, em 20/06/2014 (ev. 16, PROCADM1, fl. 47) da suspensão da concessão do benéfico, notificando-a, também, da possibilidade de recurso (ev. 16, PROCADM1, fl. 46).

 

Em que pese a autora ter sido devidamente comunicada de todos os atos do processo administrativo, aberto pelo INSS, a fim de se averiguar possível irregularidade na concessão do benefício, bem como dos prazos para defesa, não consta, dos autos, informação de que a autora a tenha apresentado. Não bastasse, a autora foi informada, também, da possibilidade de parcelamento dos valores recebidos indevidamente, em até 60 meses, fixando prazo para apresentação de proposta (ev. 8, PROCADM1, 55), o que, mais uma vez, não foi atendido pela autora.

 

Ao proceder à comunicação do processo administrativo 88/543.405.552/3 à autora, observam-se satisfeitas todas as exigências impostas pelo art. 26 e art. 27, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.784/99, cuja finalidade é regular o processo administrativo no âmbito da Administração Federal.

 

Dos autos, não consta informação de que o INSS tenha iniciado eventual cobrança judicial, o que há é apenas o informe de que, caso não haja a restituição dos valores recebidos indevidamente, poderá haver a inscrição da autora no CADIN - Cadastro Informativo de Débitos Não Quitados do Setor Público Federal e que demais providências ficarão a cargo da Procuradoria Federal Especializada, para eventual ação de cobrança, momento em que poderá a autora apresentar defesa em juízo.

 

Desse modo, constata-se que não houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, no processo administrativo, referente ao benefício 88/543.405.552/3, não sendo o caso de antecipar, neste autos, o exame de eventual matéria de defesa que a autora poderá apresentar, caso venha a ser demandada em juízo pelo INSS, para devolução dos valores recebidos.

 

 

 

Honorários Advocatícios

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor da causa (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, todos do CPC, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, ora deferido à parte autora.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação improvida, nos termos da fundamentação;

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2018, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.