PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8. 742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CASSADA TUTELA ANTECIPADA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2018, na sequência 819, disponibilizada no DE de 11/09/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após as ratificações de voto proferidos originalmente e dos votos dos Desembargadores Federais PAULO AFONSO BRUM VAZ e JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA acompanhando a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, a Turma Regional Suplementar do Paraná, por maioria, decidiu dar provimento à apelação e cassar a tutela antecipada anteriormente deferida, vencidos parcialmente o Relator e o Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva somente quanto aos efeitos da revogação da tutela. Por encargo regimental, lavrará o acórdão o Desembargador Federal Márcio Antonio Rocha. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.