PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. AUSENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 0013169-22.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de benefício assistencial, desde o indeferimento, em 28/11/2011 (fls. 68).

A parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 69 a 86) ao qual foi dado provimento (fls. 90). Às fls. 95, o INSS comprovou a implantação do benefício.

A sentença julgou procedente o pedido (fls. 168 a 173 - 17/03/2016), condenando o INSS a conceder o benefício assistencial, a partir da DER, em 08/11/2011, com a incidência de juros e correção monetária. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de custas pela metade e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

Em apelação (fls. 175 a 185) a autarquia, em preliminar, pugnou pelo efeito suspensivo da tutela antecipada. Alegou a não comprovação do risco social, sendo, pois, indevido o benefício. Requereu a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária e aos juros, e a isenção de custas. Prequestionou matéria de direito deduzida.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

O MPF opinou pelo provimento do recurso (fls. 211 a 222).

 

É o breve relatório.

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

  

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 

 

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

 

 

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

 

 

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp n.º 1.112.557/MG - 3ª Seção - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009), assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

 

Este o teor da ementa:

 

 

 

Inicialmente observo que a condição de deficiente da autora é incontroversa. Ademais, o laudo pericial (fls. 125 a 127), atesta que a demandante (22 anos) é portadora de retardo mental e Síndrome de Down, estando incapacitada de forma total e permanente.

 

O laudo socioeconômico (fls. 129/130 - 12/01/2015 e fls. 141 a 142 - 10/07/2015) demonstra que a parte autora reside com o genitor, o Sr. Nédio (62 anos) e a mãe, a Sra. Alice (60 anos), em casa própria, dividia em 08 cômodos. 

A renda familiar declarada é proveniente de auxílio doença, recebido pelo genitor (fls. 54), aposentadoria por idade rural (fls. 59), cuja titular é a mãe, e do benefício assistencial recebido pela autora, por força de decisão judicial. Os benefícios são de valor mínimo.

No entanto, a perita assistente social ressalta a existência de talonário de produtor rural em nome do Sr. Nédio, no valor total de R$ 837.331,89, que divididos por 12 meses perfazem um total de R$ 69.777,69. Nestas condições, mesmo que desconsiderados os valores da aposentadoria de valor mínimo e do auxílio-doença, tem-se que a renda per capita resulta em R$ 23.259,00.

 

A família alega que o talão apresentado em nome do Sr. Nédio é referente à produção de 2013 (fls. 131) e tal renda pertenceria ao irmão da demandante, o Sr. Eliseu Antônio, o que estaria comprovado através de contrato de arrendamento, com data de 03/08/2009 (fls. 144), tendo como arrendatários o irmão e sua esposa, a Sra. Mairi.

São referidos gastos com medicação no valor de R$ 400,00, sem provas documentais condizentes. Verifico, no entanto, às fls. 28, que há 02 recibos de distribuição de medicamentos pela rede pública municipal com assinaturas da genitora e do pai da demandante, respectivamente.

O INSS, por sua vez, trouxe ao feito pesquisa realizada em site da Secretaria de Segurança Pública-SENASP (fls. 156 - 09/09/2015), onde se constata a existência de um automóvel Ford/Fiesta SedanN1.6Flex, adquirido no ano de 2014, Modelo 2014, de propriedade do Sr. Nédio (CPF 24023531049 - fls. 156 e 54).

Obviamente, não parece crível que uma família composta por membros titulares de benefícios de valor mínimo tenha condições financeiras de comprar automóvel "0 km" e, ainda, arcar com suas despesas.

Invertida a sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 12 da Lei n° 1.060, de 1950, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

 

 

Considerando a reforma do julgado, revogam-se os efeitos da antecipação de tutela concedida no curso do processo.

 

Ressalto ser indevida a devolução dos valores percebidos a este título, tendo em vista que percebida de boa-fé decorrente da carga exauriente do exame de mérito, não obstante o entendimento vertido no recurso repetitivo nº 1.401.560, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, proferido posteriormente ao julgamento do paradigma pelo STJ, no sentido de que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar." (ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015).

Dou por pré-questionada a matéria de direito deduzida na peça recursal.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária para julgar improcedente o pedido.

 

Pedi vista para melhor exame dos autos, após o que acompanho o bem lançado voto da eminente Relatora.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 958, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.