EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/04/2019
Apelação Cível Nº 5019332-59.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELIZANDRA JANICE BARBOSA
ADVOGADO: JANASSANA INDIARA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/04/2019, na sequência 335, disponibilizada no DE de 01/04/2019.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS; DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009 E ISENTAR O INSS DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Ressalva em 15/04/2019 21:35:56 - GAB. 51 (Juíza Federal GISELE LEMKE) - Juíza Federal GISELE LEMKE.
Ressalvo fundamentação no sentido de que, embora a autora se enquadre nos critérios da Lei n. 8.742, neste momento sua incapacidade não pode ser considerada definitiva, eis que a perícia médica refere incapacidade total e temporária da autora.
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:46:07.
