PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TRF4...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS para condenar ao pagamento do benefício assistencial, desde 04/11/2014; arbitrar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85 e §§ do CPC/2015; isentá-lo de custas e, de ofício, adequar os consectários legais na forma do entendimento do STF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício assistencial, desde o requerimento administrativo, em 04/11/2014 (Evento3-ANEXOSPET4).

 

A sentença julgou procedente o pedido (Evento 3-SENT22-19/05/2017), condenando o INSS a conceder o benefício assistencial, com a incidência de juros e correção monetária. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de custas pela metade e de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação.

 

Em apelação (Evento 25) a autarquia previdenciária alegou a não comprovação do risco social, sendo, pois, indevido o benefício. Sustentou que a renda familiar exorbita o limite de 1/4 do salário mínimo per capita. Requereu a fixação dos honorários advocatícios na forma da Súmula 111 do STJ e a isenção de custas.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o breve relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

Inicialmente ressalto que o caso em tela não se coaduna com o teor do IRDR, suscitado no processo nº 50130367920174040000/RS, cuja relatoria é do Des. Paulo Afonso Brum Vaz, onde é questionado "se a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ["considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"] gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção relativa ou absoluta de miserabilidade."

 

Benefício Assistencial

 

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

 

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

 

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

 

 

O laudo pericial (Evento 3 - LAUDPERI14 - 19/11/2015) relata que a autora possui sequela de Acidente Cardiovascular - CID I 69.2, estando total e permanentemente incapaz para trabalhar (hemiparestesia à esquerda), desde janeiro de 2014.

 

O laudo socioeconômico (Evento 3 -LAUDOPERI18 - 22/08/2016 - Evento 7 VIDEOS 1 A 5 (fotografias)) demonstra que a parte autora reside com o filho (24 anos), em casa de madeira, composta por sala e cozinha, ambas conjugadas, 02 dormitórios, com móveis e utensílios domésticos em pequena quantidade e bastante usados. A casa se encontra em precaríssimas condições de habitabilidade, consoante as fotográficas apresentadas.

 

A renda familiar é proveniente de Bolsa Família recebido pela demandante no valor de R$ 112,00.

 

O filho da autora se encontra desempregado.

 

Os gastos com medicamento estão no patamar de R$ 200,00.

 

De outro lado, o INSS juntou ao apelo CNIS do filho da requerente, onde está comprovado vínculo empregatício no período compreendido entre 04/09/2016 e 20/03/2017, percebendo salário, em média, de R$1.300,00.

 

A renda per capita alcançou o valor de R$ 650,00, mas tão-somente durante 06 meses.

 

Observo, que à data do ajuizamento da ação, 15/04/2015 (Evento3-CAPA1), o filho da autora estava desempregado.

 

Desconsiderado ou não o valor auferido pela autora, nos termos da fundamentação supra, resta óbvia a hipossuficiência.

 

 

Assim, presente o risco social e a condição de deficiente, é devido o benefício assistencial, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de procedência.

  

 

Fica mantido o termo inicial do benefício em 04/11/2014, data do requerimento administrativo.

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária. 

 

A partir do julgamento definitivo do Tema 810 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017), inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, naquele julgado decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda o STF que, para a apuração dos juros de mora, deve ser utilizado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009. E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Em Primeira Instância o INSS foi condenado ao pagamento de custas pela metade e de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação.

 

Em seu recurso o INSS postula fixação dos honorários advocatícios na forma da Súmula 111 do STJ e a isenção de custas.

 

Quanto aos honorários vê-se que o INSS não tem interesse no recurso uma vez que estes já foram fixados na forma prevista na referida súmula.

 

Quanto às custas, tendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais (art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.634/14), mas obrigado a arcar com as despesas previstas nos parágrafos únicos dos artigos 2º e 5º da referida Lei.

 

Considerando que a parte autora sucumbiu de parcela mínima do pedido fica apenas o INSS condenado ao pagamento da sucumbência.

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos, previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

Reconhecido o direito da parte autora ao benefício, mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS para condenar ao pagamento do benefício assistencial, desde 04/11/2014; arbitrar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85 e §§ do CPC/2015; isentá-lo de custas e, de ofício, adequar os consectários legais na forma do entendimento do STF.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DESDE 04/11/2014; ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 85 E §§ DO CPC/2015; ISENTÁ-LO DE CUSTAS E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO STF.