PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. INEXISTENTE. TRF4. 5032465-76.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, tida por interposta, para julgar improcedente o pedido, julgando prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de benefício assistencial, desde 02/05/2012 (Evento1-OUT12).

 

A sentença julgou procedente o pedido (Evento 54), condenando o INSS conceder benefício assistencial, desde a DER (02/05/2012), com a incidência de juros e correção monetária. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

A parte autora apelou (Evento 58), requerendo a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

 

Em apelação (Evento 61) a autarquia previdenciária sustentou a não comprovação do risco social, sendo, pois, indevido o benefício. Afirmou que a renda familiar exorbita o limite de 1/4 do salário mínimo per capita, merecendo ser improcedente o pedido.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

O MPF opinou pelo provimento do apelo do autor e improvimento do recurso do INSS (Evento 78).

 

É o breve relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente ao recurso de apelação interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatibilidade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp n.º 1.112.557/MG - 3ª Seção - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009), assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

Este o teor da ementa:

Inicialmente observo que a condição de deficiente do autor é incontroversa, reconhecida pela autarquia previdenciária (Evento 17 - OUT6 - com atestado médico), estando o demandante acometido de neoplasia maligna no esôfago - CID C15.9 (Evento 1 -OUT5 -atestado médico).

 

O laudo socioeconômico (Evento 37 - 01/09/2014) demonstra que o autor (43 anos) reside com a Sra. Tereza Aparecida (43 anos), sua companheira, e o enteado (16 anos), em casa própria, de madeira reaproveitada, com 04 cômodos, sendo um quarto, sala, cozinha e banheiro externo, em regulares condições de conservação e boa higiene, com água e luz de rede, porém precariamente mobiliada.

 

O laudo também consigna que a renda familiar é proveniente do labor da Sra. Tereza Aparecida, como diarista, cuja média de ganhos mensais fica no patamar de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

A Assistente Social esclareceu que, no momento, o autor não faz uso de medicação, porém destacou a necessidade de acompanhamento médico especializado, ressaltando a realização de consultas a cada vinte dias.

Não foram consignados gastos excepcionais, seja com alimentação, seja com aluguel, seja com consultas médicas ou medicamentos.

De outro lado, o INSS juntou aos autos extratos do CNIS em nome da companheira do autor (evento 43 - out2) e do sistema Plenus (evento 17 - out4), revelando que ela é beneficiária de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde 20/12/2006, bem como a existência de vínculos laborais nos períodos de 01/03/2012 a 01/05/2013, de 01/11/2013 a 20/08/2014, de 21/08/2014 a 02/09/2015, com remuneração pouco superior ao salário mínimo, além da percepção de benefício de auxílio-doença de 13/05/2015 a 14/07/2015.

 

Ao contrário do que foi informado à Assistente Social, tenho que o INSS logrou demonstrar que a renda do núcleo familiar gira em torno de dois salários mínimos.

Assim, considerando que o núcleo familiar é composto por três integrantes, que percebe renda em torno de dois salários mínimos e que inexistem gastos excepcionais com medicação, aluguel, transporte para tratamento médico, ou mesmo com as consultas, tenho por não configurado o risco social a justificar a concessão do benefício assistencial.

Invertida a sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, tida por interposta, para julgar improcedente o pedido, julgando prejudicado o recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 393, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.