PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. INEXISTENTE. TRF4. 5000312-73.2015.4.04.7126

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A sentença julgou improcedente o pedido (Evento51 -15/12/2015), condenando a parte autora ao pagamento de custas pela metade e de honorários advocatícios compensados, suspendendo a exigibilidade face ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

 

A parte autora apelou (Evento 36) afirmando ter sido comprovado o risco social e a condição de deficiente, sendo devido o benefício.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

O MPF opinou pelo provimento do recurso (Evento 5 ).

 

É o breve relatório.

 

 

 

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, não conheço da remessa oficial.

Inicialmente ressalto que o caso em tela não se coaduna com o teor do IRDR, suscitado no processo nº 50130367920174040000/RS, cuja relatoria é do Des. Paulo Afonso Brum Vaz, onde é questionado "se a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ["considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"] gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção relativa ou absoluta de miserabilidade."

 

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

 

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

 

 

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

 

 

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

 

Este o teor da ementa:

 

 

Observo que a condição de deficiente da autora foi reconhecida pelo INSS quando da perícia médica administrativa (Evento 13). A demandante é portadora de retardo metal severo, o que está confirmado no laudo pericial (Evento 26) -CID F73 e F74 e Epilepsia - CID G40, desde 1990.

 

O expert concluiu que a mesma é total e permanentemente incapaz.

 

O laudo socioeconômico (Evento 39 - 23/09/2015 com fotografias) demonstra que a parte autora reside com os pais, o Sr. Andre (55 anos) e a Sra. Ana Eloisa (49 anos), em casa alugada, "precária", com 05 cômodos.

 

O laudo também declara que a renda familiar é originária de benefício de valor mínimo recebido pelo genitor e do salário recebido pela mãe, na quantia de R$ 850,00 (Evento 39).

 

As despesas com medicamentos usados pela parte autora estão no patamar de R$ 330,00.

A requerente faz acompanhamento médico com especialista em neurologia, na cidade de Pelotas, ao custo de R$ 150,00 e, ainda é beneficiária de plano de saúde, ao preço de R$ 40,00 mensais. Realiza mapeamento cerebral, a cada 06 meses.

As fotografias trazidas dão conta de que a moradia é simples, porém guarnecida com eletrodomésticos e mobiliários suficientes para satisfazer as necessidades da família. A casa possui: ventiladores, camas, 02 televisores, forno de microondas, geladeira, fogão à lenha e a gás, bicicleta. O banheiro está em boas condições.

Repiso que a autora faz consultas com médico particular e exames de imagem, estes, semestralmente.

Pessoas necessitadas de benefício assistencial são usuárias do Sistema Único de Saúde, tanto para consultas médicas como para exames, não tendo condições econômicas de se locomoverem de uma cidade à outra para tratamento de saúde para realização de consultas médicas particulares.

Veja-se que a teleologia da LOAS não é proteger aqueles que, embora com dificuldades, conseguem se manter razoavelmente. O benefício assistencial, verba pública, não se presta à complementação de renda familiar, é quantia indispensável ao sustento, o que, no caso em tela, não se verifica.

 

 

Assim, ausente o risco social, é indevido o benefício assistencial, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Ficam os honorários advocatícios mantidos, na forma determinada na r. sentença.

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 329, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.