PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. INEXISTENTE. TRF4. 5002448-03.2015.4.04.7010

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de benefício assistencial, desde a cessação em 01/11/1998 (Evento1-PROCADM10).

Em despacho exarado no Evento3-DESPADEC1, a parte autora foi instada a protocolar novo requerimento administrativo em decorrência do vasto lapso temporal entre a DER e o ajuizamento da ação, o qual dificultaria análise do interesse de agir. Cumprida ordem judicial, no Evento13-OUT2.

A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, concedendo a antecipação de tutela (Evento 92-29/09/2016). O INSS foi condenado a conceder o benefício assistencial, a partir da segunda DER, em 29/06/2015 (Evento 25-PROCADM1), com a incidência de juros e correção monetária e ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

 

No Evento 101-RESPOSTA1, foi comprovada a implantação do benefício.

Em apelação (Evento103) a autarquia previdenciária sustentou a não comprovação do risco social, sendo, pois, indevido o benefício. Alegou que a renda familiar exorbita o limite de 1/4 do salário mínimo per capita.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

O MPF opinou pelo provimento do recurso (Evento5).

 

É o breve relatório.

  

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

 

 

Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

 

 

O demandante postulou a concessão do beneficio assistencial desde o cancelamento ocorrido em 01/11/1998.

O laudo socioeconômico (Evento 49 - 30/04/2016 - com fotografias) relata que o autor mora com os genitores, em casa de alvenaria, ampla, nos fundos da qual existem 02 peças de madeira, onde o autor passaria a maior parte de seu tempo. A moradia é coberta por telhas de barro, forro de madeira, possuindo 08 cômodos, em regular estado de conservação, localizada em zona urbana no distrito da cidade.

O mobiliário é simples e os eletrodomésticos são suficientes para satisfazer as necessidades familiares, como: 01 aparelho de televisão antigo, 01 aparelho de som, 01 aparelho de DVD, 02 ventiladores, máquina de lavar roupa, forno de microondas, 01 fogão antigo de 06 bocas, liquidificador, uma geladeira com freezer.

O laudo também declara que a renda familiar é originária das aposentadorias de valor mínimo recebidas pelos pais. 

 

Desconsiderados os valores auferidos pelos pais do autor, porque idosos nos termos da fundamentação supra, entendo não configurada a hipossuficiência.

Pessoas necessitadas de benefício assistencial não teriam condições econômicas de adquirir artigos como os acima relacionados, um mini trator e uma betoneira.

Veja-se que a teleologia da LOAS não é proteger aqueles que, embora com dificuldades, conseguem se manter razoavelmente. O benefício assistencial, verba pública, não se presta à complementação de renda familiar, é quantia indispensável ao sustento, o que, no caso em tela, não se verifica.

Assim, frente às omissões e incoerências apresentadas, tenho como ausente o risco social, não fazendo a parte autora, ao benefício assistencial, devendo ser reformada a sentença de parcial procedência. 

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 05%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

Considerando a reforma do julgado, revogam-se os efeitos da antecipação de tutela na sentença.

 

Ressalto ser indevida a devolução dos valores percebidos a este título, tendo em vista que percebida de boa-fé decorrente da carga exauriente do exame de mérito, não obstante o entendimento vertido no recurso repetitivo nº 1.401.560, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, proferido posteriormente ao julgamento do paradigma pelo STJ, no sentido de que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar." (ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015).

 

 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 328, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, COM RESSALVA DO JUIZ FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI.