PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. INEXISTENTE. TRF4. 5002562-04.2013.4.04.7012

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, a contar da última DER, em 16/07/2013 (Evento1-PROCADM10) e objetivando a concessão de benefício assistencial, desde o primeiro requerimento administrativo, em 20/10/1998 (Evento1-PROCADM8 ).

 

A sentença julgou improcedente o pedido (Evento 127 - 23/02/2017 ), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade face ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas.

 

A parte autora apelou (Evento 134) afirmando ter sido comprovado o risco social, sendo devido o benefício.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

O MPF renunciou o prazo (Evento 25).

 

É o breve relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Juízo de Admissibilidade do Recurso 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

 

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

 

 

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

 

 

A demandante postulou a concessão do beneficio assistencial, a contar da primeira DER, 20/10/1998.

O laudo socioeconômico (Evento 115 - 26/09/2016 - com fotografias) relata a situação econômica da parte autora e de sua família até o ano de 2012, e do mesmo ano até o óbito da autora, a Sra. Delvane, em 2014 (Evento 14-EVENTO 44-CERT2 - 15/08/2014).

O laudo também declara que a renda familiar era originária das aposentadorias de valor mínimo recebidas pelos pais. 

No período compreendido entre 2012 e 2014, a requerente morava com a mãe e o sobrinho, pois a Sra. Zebina e o Sr. Romário estão separados desde o ano de 2012 (Evento 1 -PROCADM11).

A renda familiar provinha da aposentadoria de valor mínimo da genitora.

Atualmente, a Sra. Zebina diz que está acolhendo um irmão enfermo, de 75 anos, o Sr. Damasceno e sua família; a cunhada e o filho de 14 anos de idade. Não há prova nos autos de tal alegação.

O irmão da autora, presumivelmente, é beneficiário de aposentadoria de valor mínimo.

 A moradia própria, onde residem, é de alvenaria, composta por 08 cômodos, possui 70 metros quadrados, sobre um terreno de 450 metros quadrados. Existe também outro terreno de propriedade da Sra. Zebina, de igual medida, onde se localiza a residência de sua filha, Claudiane.

A casa, em condições regulares de conservação, está equipada com mobiliário simples.

São apontadas despesas com medicamentos na quantia aproximada de R$ 150,00, sem, contudo, haver comprovação de tais despesas.

A perita assistente social manifestou-se no sentido de que:

Verifico, no entanto, que a parte autora recebeu benefício assistencial, com DER 20/10/1998 - DIB 11/01/1999, cancelada em 01/07/2003 (Evento1-PROCADM8).

O Sr. Romário, ao postular administrativamente o benefício, declarou-se desempregado, bem como sua esposa, assertiva que não corresponde à verdade.

O CNIS, trazido ao feito pelo INSS, revela que a Sra. Zebina se encontrava aposentada por tempo de contribuição, desde 17/11/1997, cujo valor mensal era de R$ 1.001,56, em 03/2014 (Evento18-INFBEN4)

No concernente ao Sr. Romário, não há maneira de avaliar se estava inserido ou não no mercado de trabalho àquela época.

Em 20/08/2002 foi reavaliada pela autarquia a condição socioeconômica da autora (Evento1-PROCADM8), trazendo como membro da família o sobrinho Matheus, que não se encontrava anteriormente arrolado, ao postular o benefício em 20/08/1998.

Na reavaliação em comento, o Sr. Romário disse estar empregado recebendo salário de R$ 350,00 (SM em 2002 -R$ 200,00), e a Sra. Zebina, figura como aposentada, recebendo o valor de R$ 400,00 (INFBEN 457,00 - 04/2003: SM em 2003: 240,00).

Observo que o genitor da autora percebe aposentadoria por idade, com DER em 15/12/2008- DIB 15/12/2008 e recebeu no mês 03/2014, R$ 1.320, 52 (SM/2014: 724,00), quando já estava separado da mãe da requerente, porém até meados do ano de 2012, ainda permanecia casado.

Quanto à última DER, em 16/07/2013 (Evento1-PROCADM10), aparecem na composição familiar tão-somente a demandante e sua genitora, aposentada, declarando receber R$ 771,00 (SM/2013: R$ 678,00).

Assim, frente às omissões e incoerências apresentadas e ausente a condição de hipossufiência os herdeiros da parte autora não fazem jus ao benefício assistencial, devendo ser mantida a sentença de improcedência 

 

Veja-se que a teleologia da LOAS não é proteger aqueles que, embora com dificuldades, conseguem se manter razoavelmente. O benefício assistencial, verba pública, não se presta à complementação de renda familiar, é quantia indispensável ao sustento, o que, no caso em tela, não se verifica.

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, os honorários ficam a cargo da parte autora, que devem ser mantidos em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 05%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa sua exigibilidade por estarem litigando a abrigo da gratuidade da justiça.

 

 

 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso dos autores.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 327, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.