PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. INEXISTENTE. TRF4. 0008264-71.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de benefício assistencial, desde o requerimento administrativo, em 18/11/2010 (fls. 40).

  

A sentença julgou improcedente o pedido (fls.93 a 95 - 24/08/2014 ), condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade face ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

 

A parte autora apelou (Evento 36) afirmando ter sido comprovado o risco social e a condição de deficiente, sendo devido o benefício.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 115 a 118).

 

É o breve relatório.

 

 

 

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

 

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

 

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

  

 

O laudo pericial (Evento fls. 83/84) evidência que o requerente é portador de mielopatia vascular - CID G95.1 e G82.1 - paraparesia espástica grave (equivale funcionalmente à paraplegia). Necessita de investigação médica, pois o autor não tem diagnóstico estabelecido e pode estar acometido de patologia progressiva (RM de medula espinhal).

A perícia concluiu pela incapacidade permanente para o trabalho.

O laudo socioeconômico (fls. 76 a 81 -20/10/2012) demonstra que a parte autora (48 anos) reside com o pai, o Sr. Setembrino (70 anos), a madrasta, a Sra. Eva (65 anos), um irmão (43 anos) em casa de propriedade do genitor.

A residência, em boas condições, é de alvenaria, possuindo 09 cômodos, servida de energia elétrica e água.

Os medicamentos usados pela família são adquiridos através da rede pública de saúde 

 

O estudo também consigna que a renda familiar é originária das aposentadorias recebidas pelos genitores no valor de 02 salários mínimos, cada uma.

A renda per capita é na quantia de R$ 600,00, beirando o valor do salário mínimo de R$ 622,00, concernente à época da realização laudo.

No item VI, declarou a perita assistente social:

Desta forma, nos termos da fundamentação supra, entendo não configurada a hipossuficiência do autor.

 

Assim, não comprovado o risco social, não faz jus a parte autora ao benefício assistencial, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Mantida a sucumbência como determinada pelo MM. Juízo de primeiro grau, por ausência de recurso da parte autora, quanto ao ponto e suspensa a exigibilidade em razão de AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.