PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. INEXISTENTE. TRF4. 0002166-36.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de benefício assistencial, desde o requerimento administrativo.

A sentença julgou procedente o pedido (fls. 132 a 144- 01/10/2015), deferida a tutela antecipada, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial, a contar da DER, com a incidência de juros e correção monetária. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

Comprovada a implantação da mesma, nas fls. 146/147.

Em apelação (fls. 148 a 160) a autarquia previdenciária alegou a não comprovação do risco social, sendo, pois, indevido o benefício. Sustentou que a renda familiar exorbita o limite de 1/4 do salário mínimo per capita. Requereu seja determinado o termo inicial a contar do laudo pericial, em 31/08/2014. Pugnou pela revogação da tutela antecipada e aplicação do da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros e correção monetária. Prequestionou matéria de direito deduzida.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

O MPF opinou pelo provimento da remessa oficial e do apelo (fls. 178 a 181).

 

É o breve relatório.

 

 

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

 Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

 

 

 

 

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

Inicialmente ressalto que o caso em tela não se coaduna com o teor do IRDR, suscitado no processo nº 50130367920174040000/RS, cuja relatoria é do Des. Paulo Afonso Brum Vaz, onde é questionado "se a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ["considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"] gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção relativa ou absoluta de miserabilidade."

 

Observo que a condição de deficiente da autora foi reconhecida pelo INSS quando da perícia médica administrativa (fls. 73 -08/10/2012). O demandante é portador de autismo e hiperatividade. O autor tem dificuldades relacionadas à fala e aprendizagem.

 

O laudo socioeconômico (fls. 114 a 117- 11/06/2015) relata que o autor (11 anos) mora com o pai, o Sr. Joelso, a mãe, a Sra. Luciane e 03 irmãos menores de idade. Vivem no porão da casa da mãe do autor, composto de 04 peças. O local necessita de reparos, é de madeira, equipado com móveis antigos, quantidade mínima, frutos de doação.

 

A renda familiar é originária do salário do Sr. Joelso, operador de máquinas, cujo valor aproximado é de R$ 2.500,00 (fls. 131 - CNIS).

O laudo consigna, ainda, que o mesmo realiza horas extras e atividade em mercearia, "de fundo de quintal", pertencente a um amigo.

Aponto que no mês 10/2012 (DER- 01/01/2012 - SM/2012 -R$ 622,00), a genitora do requerente exercia atividade laboral e percebia salário acima do mínimo, na quantia de R$ 1.832, 90 (fls. 128 a 130 - CNIS), seu último vínculo empregatício findou em 30/09/2014.

Os medicamentos usados pela parte autora são adquiridos através da rede pública de saúde, sendo alguns comprados em farmácias privadas.

A família possui gastos com saúde, superiores a R$ 560,00.

 

Assim, entendo ausente o risco social, sendo indevido o benefício assistencial, motivo pelo qual merece provimento o recurso do INSS para julgar improcedente o pedido.

 Honorários Advocatícios

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, considerando a reforma do julgado, com a sucumbência de maior monta da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

 

 

Considerando a reforma do julgado, revogam-se os efeitos da antecipação de tutela concedida em sentença.

 

Ressalto ser indevida a devolução dos valores percebidos a este título, tendo em vista que percebida de boa-fé decorrente da carga exauriente do exame de mérito, não obstante o entendimento vertido no recurso repetitivo nº 1.401.560, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, proferido posteriormente ao julgamento do paradigma pelo STJ, no sentido de que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar." (ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015).

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, para julgar improcedente o pedido. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.