PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. TRF4. 0011580-92.2016.4.04.99...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária, tida por interposta, para julgar improcedente o pedido e, de ofício, condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício assistencial, desde 31/07/2013 (fls. 10).

A sentença, proferida em 21/04/2016 julgou procedente a demanda (fls.114 a 118), condenando o INSS a conceder o benefício assistencial, com a incidência de juros e correção monetária. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de custas pela metade e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

Em apelação (fls. 121 a 128) a autarquia previdenciária sustentou a não comprovação do risco social, sendo, pois, indevido o benefício. Prequestionou a matéria de direito deduzida.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo provimento do recurso (fls. 141 a 142).

É o breve relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada já na vigência do CPC/2015, aplicável o disposto no seu art. 496 quanto à remessa necessária.

Consoante entendimento consolidado do STJ (Corte Especial, EREsp nº 934642/PR e Súmula nº 490), as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo, líquido e inferior a mil salários mínimos, já considerado o novo patamar fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC/2015.

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp n.º 1.112.557/MG - 3ª Seção - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009), assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

Este o teor da ementa:

Inicialmente observo que a condição de deficiente da autora é incontroversa, conforme o laudo pericial (fls. 55 a 58). A demandante é portadora de retardo mental - CID F79 (atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e atraso na fala).

Conclui o laudo que a incapacidade é definitiva para qualquer atividade.

O laudo socioeconômico (fls. 77 a 83 - 19/12/2014) demonstra que a parte autora (12 anos) reside como pai, o Sr. Neuri (48 anos) e a mãe, a Sra. Sirlei (43 anos), em casa própria, de material, de 02 andares, fechada no andar inferior, possuindo 06 cômodos, em boas condições de habitabilidade. A moradia é guarnecida com móveis e eletrodomésticos necessários à qualidade de vida à família.

A parte autora não declina gastos com medicação.

No apelo foi trazida cópia de documento do sistema PLENUS, comprovando que a genitora da requerente foi beneficiária de auxílio doença - DER: 23/03/2016; DIB: 22/03/2016 E DCB 22/06/2016. No item "ramo de atividade", no documento apontado, está qualificada como comerciária - contribuinte facultativa.

Às fls. 124 o apelante novamente acosta fotografia da ampla casa, onde vive a autora.

Obviamente o grupo familiar não sobrevive apenas com os benefícios previdenciários de valor mínimo dos quais são ou foram titulares.

Ressalto que os necessitados de benefício assistencial, não possuem condições econômicas de dispender R$ 700,00 mensalmente, para obtenção de 01 veículo automotor e, muito menos, efetuar gastos referentes a 02 veículos. O benefício assistencial não se presta à complementação de renda familiar, é quantia indispensável ao sustento, o que no caso em tela, não se verifica.

Assim, ausente o risco social, é indevido o benefício assistencial, motivo pelo qual merece provimento o recurso do INSS para julgar improcedente o pedido.

Ademais, a parte autora, inequivocamente, faltou com a verdade para induzir em erro o INSS e o juízo, tentando esconder a renda familiar.

Para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 81 do NCPC, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa. Logo, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte e de seu procurador seja realizada na intenção de prejudicar.

No caso em tela, entendo que houve litigância de má-fé, pois a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos, omitindo a renda familiar, na avaliação do risco social, o que claramente demonstra a intenção de induzir o Juízo em erro.

Lembre-se que a concessão da gratuidade judiciária não tem o condão de tornar o beneficiário infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide (STJ, 4ª Turma, RMS n. 15.600, Relator Ministro Aldir Passarinho Jr., DJe 23-06-2008).

Logo, fica a parte autora condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% do valor atualizado da causa, forte no art. 81 do NCPC.

Condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 12 da Lei n° 1.060, de 1950, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Dou por prequestionada matéria de direito deduzida na peça recursal.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária, tida por interposta, para julgar improcedente o pedido e, de ofício, condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% do valor atualizado da causa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 388, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E, DE OFÍCIO, CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.