BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. CONCESSÃO. FRAUDE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE...

1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

2. In casu, o benefício foi concedido mediante fraude, com adulteração de documentos, fato que não era do conhecimento da parte autora. Como não foram preenchidos os requisitos para concessão, não deve ser restabelecido o benefício.

3. Descabida a restituição dos valores já percebidos, em razão do caráter alimentar e da boa-fé da requerente. Precedentes.

4. Incabível a concessão de aposentadoria por idade, uma vez que não preenchido o requisito carência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Erna Correa, que recebeu benefício assistencial no período de 11/06/2003 a 01/07/2009, cancelado pelo INSS em razão da apuração de que tal benefício havia sido concedido mediante fraude, com falsificação de documentos. A autora requer o restabelecimento do benefício, o pagamento das prestações atrasadas, bem como não ser compelida a restituir os valores percebidos no período. Alega que decaiu o direito de o INSS revisar o benefício assistencial. Alternativamente, pede a concessão de aposentadoria por idade, uma vez que implementou os requisitos legais.

A autora alega que um suposto advogado, de nome Gerson Souza da Silva, ofereceu seus serviços para encaminhar junto ao INSS o pedido de aposentadoria, deferido menos de dois meses após. No entanto, o pedido encaminhado na autarquia foi para concessão de benefício assistencial ao idoso, mediante a adulteração da data de nascimento no documento de identidade, no CPF e na certidão de casamento da autora, informando que a requerente havia nascido em 05/02/1936, quando a data correta era 05/02/1942. Além disso, foi falsificado o nome do marido na certidão de casamento, constando Ilton em lugar de Anilton Corrêa. Assim, restou omitida a informação de que o cônjuge era aposentado, percebendo mais de dois salários mínimos de benefício (evento 1, ProcAdm7).

Concedido irregularmente o benefício assistencial em 11/06/2003 (evento 1, ProcAdm7, p. 20), a autora alega que recebeu os valores de boa-fé durante seis anos, imaginando tratar-se de aposentadoria. No entanto, o benefício foi cancelado em 1º/07/2009 (evento 1, ProcAdm8, p. 36), após o INSS informar sobre a fraude e oportunizar à requerente o contraditório, que foi exercido (evento 1, ProcAdm8, pp. 22, 28-29).

Houve ação criminal (2004.72.00014344-3), que tramitou na 1ª Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC, em que a autora foi ouvida como testemunha, relatando os fatos acima (evento 1, Precatória9, p. 31). A decisão foi pela condenação de servidores do INSS e de outras pessoas, entre elas o suposto advogado Gerson Souza da Silva. Especificamente em relação ao caso da ora autora, Gerson foi condenado pelo crime de estelionato (evento 1, Sent13, p. 21).

Além de ter o benefício assistencial cancelado, a requerente recebeu notificação da autarquia em junho de 2009 para restituir os valores indevidamente recebidos no período, no valor de R$ 23.950,44 (evento1, GPS6). Nova notificação foi enviada em junho de 2011, com o valor do débito atualizado para R$ 47.736,11 (evento 7, Oficio/C2).

Sobreveio sentença, em que o MM. Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos da requerente, que apelou, aduzindo que foi vítima de fraude, que não tinha conhecimento das falsificações e do encaminhamento irregular do pedido de benefício assistencial. Alega que decaiu o direito do INSS de revisar o ato administrativo de concessão do benefício assistencial, pois passados mais de cinco anos. Requer:

a) o restabelecimento do benefício assistencial, porquanto há expectativa de direito adquirido;

b) o pagamento das prestações vencidas desde o cancelamento do benefício assistencial;

c) a anulação do débito lançado pelo INSS para restituição do montante percebido durante seis anos, em razão do caráter alimentar do benefício e pelo fato de os valores terem sido recebidos de boa-fé;

d) alternativamente, a concessão da aposentadoria por idade.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação da autora (evento4, Parecer1).

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

 

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

 

 

A Lei 8.742/1993 regulou a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

 

 

Com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o referido art. 20 passou a ter a seguinte redação:

 

 

No que pertine aos idosos, especificamente, o art. 38 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei n.º 9.720, de 30 de novembro de 1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei 12.435/2011) que a idade prevista no art. 20 seria diminuída para 67 anos a partir de 1º de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redução, para 65 anos, pelo art. 34, caput, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

 

Assim, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

 

a) condição de pessoa com deficiência - incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na atual redação do dispositivo em comento; ou condição de pessoa idosa - idade superior a 65 anos (a partir de 1º de janeiro de 2004).

 

b) condição socioeconômica - ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

 

 Do conceito de família

 

O conceito de família, para fins de cálculo da renda per capita para concessão do benefício assistencial, modificou-se ao longo do tempo.

 

- Em sua redação original, o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 estabelecia que:

 

 

- Em 30 de novembro de 1998, foi promulgada a Lei nº 9.720, que deu a seguinte redação àquele dispositivo, bem mais restritiva:

 

 

- Já o referido art. 16 da Lei de Benefícios dispunha que:

 

- Outra alteração, introduzida pela Lei 12.435/2011, estabeleceu novo conceito de família, in verbis:

 

 

Embora mais amplo, o conceito atual não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A sua interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso que não tenham condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

 

No mesmo sentido é o entendimento de Luciano Meneghetti Pereira, que consigna que, para atender ao mandamento constitucional, não é possível uma interpretação puramente literal e restritiva do conceito de família do § 1º, art. 20, da LOAS, "sob pena de incorrer-se em injustiças e macular a intenção constitucional que estabeleceu o benefício" (in "Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário". Brasília, Revista CEJ, n. 56, jan./abr. 2012, p. 19. Disponível em: .

 

Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencados na legislação ordinária não é taxativo, merecendo uma análise acurada no caso concreto.

 

 

 

O art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, tanto em sua redação original quanto após as modificações introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, estabelece que é considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, conforme estampa a ementa pertinente:

 

 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

 

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

 

 

No caso ora entelado, a autora recebeu o benefício assistencial no período de 11/06/2003 a 01/07/2009, cancelado pelo INSS ao apurar a ocorrência de fraude, mediante a adulteração da data de nascimento (para 05/02/1936, quando o correto era 05/02/1942) e do nome do cônjuge da requerente. O benefício foi concedido à autora quando ela tinha 61 anos, em vez dos 67 anos exigidos por lei à época (art. 38 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 9.720/1998).

Como bem lançado pelo MM. Magistrado a quo, o pedido para restabelecimento do benefício não merece acolhida, uma vez que os elementos trazidos aos autos indicam que à época da DER a requerente não preenchia o requisito etário, tampouco o requisito hipossuficiência familiar. Outrossim, embora tenha preenchido o requisito etário posteriormente, o laudo socioeconômico realizado em 11/06/2012, aponta que não há miserabilidade familiar. A assistente social relatou que o casal (Erna, 70 anos, e Anilton, 75 anos) vive há 12 anos em uma casa própria, de alvenaria, com dois pavimentos, sendo que no térreo há duas salas comerciais que são alugadas, situada em Joinville/SC. Informou que tanto o imóvel quanto os móveis que guarnecem a residência estão em bom estado de conservação e que a família dispõe de um automóvel Chevette ano 1990. As fotos acostadas ao estudo corroboram tais informações.

A perita noticiou, ainda, que a renda familiar é de R$ 1.812,00 mensais, proveniente da aposentadoria do cônjuge (R$ 862,00), das atividades de costura realizadas pela autora (R$ 100,00) e do aluguel das duas salas comerciais (R$ 850,00). As despesas mensais englobam R$ 600,00 aplicados em alimentação, R$ 110,00 em energia elétrica, R$ 97,00 em água, R$ 38,00 em gás, R$ 56,00 em telefone, R$ 120,00 em medicamentos e R$ 50,00 em combustível, totalizando gastos de R$ 1.071,00 ao mês. O parecer da assistente social foi pela inexistência de carência econômica (evento 67, LaudPeri1).

Com base nestas informações, conclui-se que não restou preenchido o requisito hipossuficiência familiar, indispensável à concessão do benefício assistencial. Em vista disso, não merece guarida o apelo da parte autora no que tange ao restabelecimento do benefício e ao pagamento das prestações atrasadas.

Além disso, importante consignar que o benefício assistencial está sujeito a revisões a cada dois anos, conforme disposto no art. 21 da Lei 8.742/93, o que afasta a alegação da parte autora de que decaíra o direito do INSS de revisar o ato administrativo de concessão.

 

In casu, não há prova de que a autora tenha recebido o benefício assistencial de má-fé, tampouco participado das fraudes perpetradas por servidores do INSS e por outros agentes condenados criminalmente, que captavam "clientes" para protocolizar os pedidos irregulares de concessão de benefício previdenciário, conforme já referido.

Além disso, na audiência realizada em 17/07/2012, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que não havia nada que desabonasse a conduta da autora (evento 82, Audio2).

Assim, tendo em vista que a requerente é pessoa idosa, que percebeu de boa-fé o benefício assistencial, de caráter alimentar, ao longo de seis anos, pensando tratar-se de sua aposentadoria, tenho que os valores recebidos não devem ser restituídos. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte:

Ante o exposto, é de ser cancelado o débito lançado pelo INSS.

Alternativamente, a autora requer a concessão de aposentadoria por idade, uma vez que preencheu os requisitos legais. No entanto, não merece prosperar o pedido, como bem lançado pelo MM. Magistrado a quo, cuja fundamentação transcrevo, in verbis (evento 96, Sent1):

O pedido não merece guarida no ponto.

 

Entendo que o ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela parte autora, uma vez que apenas um dos quatro pedidos foi provido. A parte autora deve ser condenada ainda em custas processuais. Tanto a verba honorária quanto as custas processuais restam com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

 

O apelo da parte autora foi parcialmente provido, para o fim de anular o débito lançado pelo INSS para restituição dos valores já percebidos a título de benefício assistencial.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.