BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, §3º, DA LEI 8. 742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO E...

1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz.

3. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

4. Não comprovada a miserabilidade familiar, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa idosa, ante a não comprovação da miserabilidade familiar, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

A requerente, em suas razões de apelação, aduz que há outras formas de aferir a miserabilidade familiar que não a renda propriamente dita. Aduz que preenche os requisitos, razão pela qual faz jus ao benefício assistencial pleiteado.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação do da autora, porquanto não provada a hipossuficiência familiar (fls. 150-152).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Do benefício assistencial

Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

A Lei 8.742/1993 regulou a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

Com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o referido art. 20 passou a ter a seguinte redação:

No que pertine aos idosos, especificamente, o art. 38 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei n.º 9.720, de 30 de novembro de 1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei 12.435/2011) que a idade prevista no art. 20 seria diminuída para 67 anos a partir de 1º de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redução, para 65 anos, pelo art. 34, caput, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Assim, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

a) condição de pessoa com deficiência - incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na atual redação do dispositivo em comento; ou condição de pessoa idosa - idade superior a 65 anos (a partir de 1º de janeiro de 2004).

b) condição socioeconômica - ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Do conceito de família

O conceito de família, para fins de cálculo da renda per capita para concessão do benefício assistencial, modificou-se ao longo do tempo.

- Em sua redação original, o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 estabelecia que:

- Em 30 de novembro de 1998, foi promulgada a Lei nº 9.720, que deu a seguinte redação àquele dispositivo, bem mais restritiva:

- Já o referido art. 16 da Lei de Benefícios dispunha que:

- Outra alteração, introduzida pela Lei 12.435/2011, estabeleceu novo conceito de família, in verbis:

Embora mais amplo, o conceito atual não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A sua interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso que não tenham condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

No mesmo sentido é o entendimento de Luciano Meneghetti Pereira, que consigna que, para atender ao mandamento constitucional, não é possível uma interpretação puramente literal e restritiva do conceito de família do § 1º, art. 20, da LOAS, "sob pena de incorrer-se em injustiças e macular a intenção constitucional que estabeleceu o benefício" (in "Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário". Brasília, Revista CEJ, n. 56, jan./abr. 2012, p. 19. Disponível em: .

Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencados na legislação ordinária não é taxativo, merecendo uma análise acurada no caso concreto.

Da condição socioeconômica

O art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, tanto em sua redação original quanto após as modificações introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, estabelece que é considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, conforme estampa a ementa pertinente:

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

a) Condição de pessoa idosa

No caso dos autos, a condição de idosa foi comprovada por meio do documento de identidade (fls. 12), o qual demonstra que, à época da entrada do requerimento administrativo (16/04/2010), a parte autora já contava com mais de 65 anos de idade, visto que nasceu em 05/09/1938. A presente ação foi proposta em 17/06/2010.

In casu, o estudo social, realizado em 26/11/2012, informou que residiam na mesma casa à época: a autora, Zenóbia (74 anos); seu marido, Afonso (79 anos); a filha Maguiliane (37 anos); e a neta Cláudia (17 anos). A renda familiar era, na data da perícia, de R$ 957,00, percebidos pelo marido a título de aposentadoria, acrescidos de R$ 400,00 recebidos pela filha como vendedora autônoma. Outra filha, Cláudia, casada e que vive próximo à autora, auxilia nas despesas da mãe. Tanto Cláudia como o marido são empregados.

A assistente social afirmou que a família vivia em uma casa própria, com quatro quartos, sala, cozinha, área de serviço, banheiro e garagem, localizada na cidade de Cerro Largo/RS, guarnecida com freezer, forno elétrico, geladeira, microondas, fogão, aparelho de som e máquina de lavar roupas. O cônjuge da requerente declarou ter um automóvel Palio ano 2007. Quanto às despesas mensais, referiu que eram aplicados R$ 110,00 em energia elétrica; R$ 76,00 em água; R$ 45,00 em gás; R$ 800,00 em alimentação; R$ 200,00 em combustível; R$ 600,00 em farmácia; R$ 250,00 em telefone; e R$ 200 em despesas diversas. Quando da visita domiciliar, a autora referiu que faz tratamento para artrite reumatóide e pressão arterial, enquanto o cônjuge faz tratamento para diabetes e pressão arterial (fls. 104-105).

Documentos trazidos aos autos indicam que o marido da autora percebe aposentadoria por idade no valor de R$ 1.536,00 (extrato do CNIS, fls. 122), valor superior ao referido no estudo social. Em consulta ao sistema Plenus, observa-se que o valor do benefício na competência 1/2016 era de R$ 1.688,97.

Mesmo excluindo-se o valor de um salário mínimo do benefício percebido pelo cônjuge da autora, que também é idoso, não se verifica situação de miserabilidade, devido às boas condições de habilitabilidade em residência própria, à propriedade de um veículo ano 2007 e à situação financeira da família, complementada pelo auxílio da outra filha da autora e do genro, ambos empregados.

Em vista disso, não comprovados ambos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, inclusive, no que tange à condenação em custas processuais e em honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, cuja exigibilidade resta suspensa por força da assistência judiciária gratuita concedida.

Desprovido o apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 534, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.