BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE LABORAL CONCOMITANTE. MISERABILIDADE. INEXISTÊNCIA. TRF4. 500...

1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz.

3. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial, uma vez que não comprovada a miserabilidade familiar, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

O apelante aduz que não estava trabalhando no período em que esteve em gozo do benefício assistencial, não havendo razões para o cancelamento. Sustenta que é idoso e está debilitado, enfrentando dificuldades financeiras. Requer que seja julgado procedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial, assim como prequestionada a matéria debatida na petição recursal.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação do autor (evento 4, TRF4);

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (envolve pessoa idosa), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Do benefício assistencial

Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

A Lei 8.742/1993 regulou a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

Com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o referido art. 20 passou a ter a seguinte redação:

No que pertine aos idosos, especificamente, o art. 38 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei n.º 9.720, de 30 de novembro de 1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei 12.435/2011) que a idade prevista no art. 20 seria diminuída para 67 anos a partir de 1º de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redução, para 65 anos, pelo art. 34, caput, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Assim, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

a) condição de pessoa com deficiência - incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na atual redação do dispositivo em comento; ou condição de pessoa idosa - idade superior a 65 anos (a partir de 1º de janeiro de 2004).

b) condição socioeconômica - ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Do conceito de família

O conceito de família, para fins de cálculo da renda per capita para concessão do benefício assistencial, modificou-se ao longo do tempo.

- Em sua redação original, o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 estabelecia que:

- Em 30 de novembro de 1998, foi promulgada a Lei nº 9.720, que deu a seguinte redação àquele dispositivo, bem mais restritiva:

- Já o referido art. 16 da Lei de Benefícios dispunha que:

- Outra alteração, introduzida pela Lei 12.435/2011, estabeleceu novo conceito de família, in verbis:

Embora mais amplo, o conceito atual não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A sua interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso que não tenham condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

No mesmo sentido é o entendimento de Luciano Meneghetti Pereira, que consigna que, para atender ao mandamento constitucional, não é possível uma interpretação puramente literal e restritiva do conceito de família do § 1º, art. 20, da LOAS, "sob pena de incorrer-se em injustiças e macular a intenção constitucional que estabeleceu o benefício" (in "Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário". Brasília, Revista CEJ, n. 56, jan./abr. 2012, p. 19. Disponível em: .

Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencados na legislação ordinária não é taxativo, merecendo uma análise acurada no caso concreto.

O art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, tanto em sua redação original quanto após as modificações introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, estabelece que é considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, conforme estampa a ementa pertinente:

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

a) Condição de pessoa idosa

No caso dos autos, a condição de idoso foi comprovada por meio do documento de identidade (evento 1, RG6), o qual demonstra que, à época da entrada do requerimento administrativo e da concessão do benefício assistencial (16/07/2009), a parte autora contava com 65 anos, visto que nasceu em 16/07/1944.

O requerente esteve em gozo do benefício assistencial de 07/2009 a 05/2011 (evento 1, ProcAdm7, p. 36), cancelado ante a verificação de indício de irregularidades, visto que no processo judicial que teve por objeto a concessão de aposentadoria à esposa do autor, Luzinete Pereira, (autos n. 2009.70.53005608-7 - tramitação no 1º JEF de Maringá/PR) houve referência à atividade do ora requerente como administrador de fazendas e intermediário no arrendamento de terras, em período concomitante ao gozo do benefício assistencial (evento 1, ProAdm7, p. 36). Novo requerimento de benefício assistencial foi protocolizado em 17/05/2013, indeferido sob o argumento de que a renda per capita ultrapassava o limite legal (sistema Plenus). A presente ação foi proposta em 25/03/2014.

A controvérsia, no caso em tela, cinge-se à hipossuficiência familiar. No processo administrativo em que pleiteou e obteve a concessão do benefício assistencial, em julho de 2009, o autor informou que ele e a esposa não tinham renda (evento 1, ProcAdm7, p. 3).

No entanto, nos autos n. 2009.70.53005608-7, referente ao pedido de aposentadoria por idade da esposa do autor, Luzinete Pereira, há informação sobre o exercício de labor pelo casal, conforme relatado na sentença do MM. Magistrado a quo, que ora transcrevo (evento 57, Sent1):

Com base nestas informações, conclui-se que o autor e a esposa exerciam atividade laborativa no período em que ele estava em gozo do benefício assistencial, não havendo retoques à decisão administrativa que cancelou o benefício.

Em 17/05/2013, o requerente protocolizou novo pedido administrativo de benefício assistencial, indeferido devido ao não preenchimento do requisito renda (informação constante do sistema Plenus).

Nestes autos, foi realizado estudo social em 26/02/2015, o qual apontou que o autor, José (70 anos) vivia com a esposa, Luzinete (68 anos), e com a filha, Mauriele (30 anos). A renda familiar era, na data da visita domiciliar, de R$ 1.600,00, percebida pela filha como auxiliar de escritório.

O oficial de justiça afirmou que a família vivia em uma casa própria, em madeira, em razoáveis condições de habitabilidade, com três quartos, sala, cozinha e banheiro, localizada na cidade de Cambira/PR. Informou que os móveis e eletrodomésticos eram de médio padrão e estavam em bom estado de conservação. Quanto às despesas mensais, referiu que eram aplicados R$ 34,00 em água; R$ 110,00 em energia elétrica; e R$ 700,00 em alimentação, higiene e transporte. Informou que para a compra dos medicamentos o autor recebia a ajuda de um irmão. Referiu, ainda, que a filha tinha uma motoneta (evento 30, Cert1). As fotos da residência carreadas aos autos indicam que a família vive de forma confortável, em boas condições, em uma casa bem equipada, guarnecida com eletrodomésticos novos (evento 30, fotos).

Apesar da idade avançada do autor e dos problemas de saúde referidos no laudo social (problemas circulatórios e cardíacos, além de elevado nível de colesterol - evento 30, Cert1) não restou comprovada a vulnerabilidade social e a miserabilidade, razão pela qual não há reparos a fazer na sentença de improcedência proferida no R. Juízo a quo, inclusive no que concerne à condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Conclusão

Desprovido o apelo da parte autora e prequestionada a matéria debatida na petição recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 587, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.