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Apelação Cível Nº 5003694-10.2019.4.04.7005/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: LEONI RECH (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 14/05/2013.
Sentenciando em 15/01/2020, o MM. Juiz julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial a partir da DER, em 12/03/2018, no prazo de 10 dias, e a pagar as diferenças vencidas desde à DIB. Ademais, condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação.
Apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença. Alega, em síntese, que o benefício merece ser reconhecido desde a data do requerimento administrativo formulado em 14/05/2013, tendo em vista a comprovação da deficiência já nessa época, por meio da documentação dos autos.
Transcorrido in albis, o prazo para contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
O benefício assistencial encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011, e nº 12.470, de 31/08/2011.
O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou de idoso (nesse caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e (b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).
Desse modo, a delimitação da incapacidade para a vida independente deve observar os seguintes aspectos: (a) não se exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.
CASO CONCRETO
Conforme o laudo pericial do evento 15, a autora, Leoni Rech, de 65 anos exerceu atividade laborativa pela última vez como diarista, em 2016, em razão de dores na lombar. O perito examinou laudos médicos, laudos de tratamentos propostos e laudos de exames de imagens de ressonância do dia 02/04/2018, que apresentaram protusão discal. Foram aplicados testes e constatou-se reflexo reduzido à direita, perda da mobilidade de flexão e extensão da coluna lombar, e diagnóstico/CID M54.4, lumbago com ciática, e M54.5, dor lombar baixa. Por fim, indica a causa provável do diagnóstico como inerente a faixa etária, bem como a data provável de início da doença em 2017.
Conforme documentação mencionada no recurso de apelação do evento 39, referentes ao evento 1 dos autos, foi emitido atestado médico com diagnóstico das doenças CID 41.9, 47.9 e 54.5, em 30/07/2013.
Considerando que há dois requermientos administrativos, um em 2013 e um em 2018, conforme os documentos "PROCADM27" e "PROCADM28", a autora recorre da sentença que condenou o INSS a implantar o benefício assistencial a partir da segunda DER, em 12/03/2018. Alega que deve ser reconhecido o benefício desde 14/05/2013, primeira DER, pois na ocasião já havia o diagnóstico em atestado médico, conforme documento "LAUDO9" e seguintes, do evento 1.
Contudo, em que pese conste o CID M54.4 tanto no atestado do "PROCADM27", evento 1, quanto no laudo pericial "LAUDOPERIC1", do evento 15, os documentos não são idênticos, ou parecidos o suficiente para dizer que a incapacidade permanente afirmada no último exista desde 2013. Ainda, observa-se do laudo pericial que a incapacidade total e permanente teria ocorrido a partir de 2017, sendo que o próprio relato da autora informa que ela exerceu atividade laborativa até o ano de 2016.
Nesse contexto, considerando que não restou comprovada a existência de incapacidade definitiva quando do primeiro requerimento administrativo, deve ser mantida a DIB nos termos em que fixada na sentença.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora improvida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5003694-10.2019.4.04.7005/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: LEONI RECH (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. pessoa portadora de deficiência. Data de inicio do benefício.
1. O beneficio assistencial à pessoa portadora de deficiência deve ser concedido a partir da data em que atestada a incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas.
2. Não faz jus a parte autora à concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, uma vez que não restou comprovado por meio de perícia médica que a parte autora já se encontrava totalmente incapacitada para o trabalho.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 14 de setembro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2021 A 14/09/2021
Apelação Cível Nº 5003694-10.2019.4.04.7005/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: LEONI RECH (AUTOR)
ADVOGADO: VALERIA MARTINS DE ANDRADE (OAB PR096823)
ADVOGADO: ALESSANDRA MACHADO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB PR040123)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/09/2021, às 00:00, a 14/09/2021, às 16:00, na sequência 233, disponibilizada no DE de 26/08/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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