BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. ALTERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. CARÁTER...

1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

2. In casu, o INSS lançou débito decorrente do período em que a renda familiar superou o limite legal, em razão do emprego formal do marido da autora e da posterior aposentadoria por idade do cônjuge.

3. Descabida a restituição dos valores percebidos, em razão do caráter alimentar do benefício assistencial e da boa-fé da requerente. Precedentes.

4. A dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança, impede que seja analisada a possibilidade de manutenção ou não do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que confirmou a liminar concedida em mandado de segurança para determinar que a autoridade coatora, in casu, o chefe da agência da Previdência Social de Cascavel/PR, se abstivesse de realizar qualquer cobrança relacionada à percepção de benefício assistencial pela autora, em razão de supostas irregularidades noticiadas na inicial. Quanto ao pedido para que mantido o benefício assistencial, o MM. Magistrado a quo acolheu a preliminar arguida pela autarquia, de inadequação da via eleita, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, uma vez que a análise de tal pleito demandaria dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança.

O INSS, em suas razões, sustenta que é possível a restituição dos valores recebidos indevidamente pela parte autora, independente de se com boa-fé ou má-fé, sob pena de enriquecimento sem causa.

 

O Ministério Público afirmou que não era caso de sua intervenção (evento 7, Parecer1).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Lovane Stack em face do chefe da agência da Previdência Social de Cascavel/PR, para que suspensa qualquer cobrança em relação ao benefício assistencial por ela percebido até agosto de 2014. Requer o reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos valores recebidos de boa-fé, bem como a manutenção do benefício que foi suspenso.

A autora percebia benefício assistencial desde 25/02/2008 (evento 1, ProcAdm3, fls. 23). No entanto, recebeu ofício da autarquia, datado de 21/07/2014, informando que haviam sido constatadas irregularidades, uma vez que a renda familiar teria superado o limite legal após a aposentadoria por idade concedida ao cônjuge da autora. Antes disso, em 09/2010, houve registros no CNIS em nome do marido, indicando exercício de atividade laborativa. Com isso, foi lançado um débito de R$ 24.188,24, referente aos valores recebidos indevidamente entre 09/2010 e 08/2014. Foi aberto prazo para defesa. O benefício assistencial foi suspenso a partir de 25/08/2014 (evento 1, ProcAdm3, fls. 53, e evento 20).

A autora informa que segue incapacitada para exercer atividade laboral e que persiste a situação de miserabilidade. Aduz serem irrepetíveis os valores percebidos de boa-fé e que tem direito à manutenção do benefício assistencial.

Tenho que merece guarida o pleito da parte autora quanto à irrepetibilidade dos valores percebidos a título de benefício assistencial, diante do caráter alimentar do benefício e pelo fato de os valores terem sido recebidos de boa-fé.

No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte:

Assim, tenho que não merece reforma a sentença no ponto.

Outrossim, o pedido da requerente, para que mantido o benefício assistencial, é pleito que envolve dilação probatória, uma vez que, para tal desiderato, é necessário avaliarem-se as condições de saúde e socioeconômicas da autora. Logo, diante da inadequação da via eleita, porquanto vedada a instrução probatória em sede de mandado de segurança, a sentença não merece reparos no tópico. Nada obsta, contudo, a utilização de outra espécie de ação devidamente formalizada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 227, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.