BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RENDA FAMILIAR. ART. 20, §3º, DA...

1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz.

3. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

4. Embora inacumulável com qualquer outro benefício previdenciário, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93, viável a opção pelo benefício mais vantajoso, desde que descontados os valores já percebidos a título de pensão por morte no mesmo período.

5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência.

6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS para obtenção de benefício assistencial, indeferido na via administrativa em razão do não preenchimento do requisito miserabilidade familiar.

Realizada a perícia médica ortopédica (fls. 122-123), a autora impugnou o laudo, porquanto contrariava as provas carreadas aos autos e porque não teve a oportunidade de apresentar quesitos. Requereu a realização de nova perícia médica, com especialista em cardiologia (fls. 128-137).

O R. Juízo a quo nomeou perito em cardiologia e determinou a remessa dos quesitos apresentados pela requerente ao ortopedista, para que complementada a perícia já realizada (fls. 141). O ortopedista complementou o laudo, reiterando suas conclusões (fls. 150-151).

O MM. Magistrado proferiu novo decisum, indeferindo a realização da perícia cardiológica, sob o fundamento de que não havia indícios de desvio profissional, apenas discordância com as conclusões, dando por encerrada a instrução (fls. 172). A decisão foi atacada por agravo de instrumento (fls. 174-191), convertido em agravo retido nesta Corte (fls. 194).

Em juízo de retratação, o R. Juízo nomeou perito especialista em cardiologia (fls. 213), que realizou o exame pericial (fls. 232).

Sentenciando, o Magistrado julgou improcedentes os pedidos, uma vez que inexistente a incapacidade autorizadora da concessão do benefício assistencial pleiteado, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

A requerente requereu, preliminarmente, a apreciação do agravo retido, para que analisada a impugnação à perícia ortopédica, uma vez que contrária às provas carreadas aos autos. Em suas razões de apelação, sustenta que está incapacitada para o labor, fazendo jus ao benefício assistencial.

O Ministério Público opinou pelo provimento da apelação da parte autora (fls. 296-297).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Compulsando os autos, observa-se que, após a nomeação do perito especialista em ortopedia (fls. 113), a parte autora foi intimada e foi realizada a perícia médica (fls. 121-123), sobrevindo impugnação ao laudo por parte da requerente, com os seguintes argumentos (fls. 128-136):

a) não foi intimada para apresentação de quesitos;

b) as conclusões do laudo contrariam as provas carreadas aos autos;

c) como uma das patologias é cardiológica, requer a realização de perícia com especialista na área.

O R. Juízo acolheu os pedidos, determinando a remessa dos quesitos ao perito, para que complementasse o laudo, e nomeando perito especialista em cardiologia (fls. 141). Houve a complementação da perícia (fls. 150-151) e não se verificou qualquer manifestação do cardiologista sobre a nomeação.

Sobreveio decisum, em que o MM. Magistrado consigna que houve apenas discordância com as conclusões emitidas pelo perito ortopedista, não havendo indício de desvio profissional, razão pela qual dava por encerrada a instrução processual (fls. 172). Tal decisão foi atacada por agravo de instrumento (fls. 174-191), convertido em agravo retido nesta Corte (fls. 194).

O Juízo de primeiro grau proferiu nova decisão, determinando a realização da perícia cardiológica (fls. 213), que foi efetuada (fls. 232).

In casu, houve impugnação à perícia somente após a juntada do laudo, o que é descabido, sob pena de postulação de realização de novo exame apenas em face de conclusões desfavoráveis do especialista designado. Logo, o direito de arguir a suspeição do perito precluiu, nos termos do art. 138, § 1º, do CPC.

No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte:

Outrossim, não foram apontadas quaisquer falhas ou irregularidades na perícia elaborada, capazes de determinar a realização de novo exame. Além disso, foi realizada a perícia cardiológica, conforme requerido e importante para o deslinde da controvérsia.

Ante tais considerações, tenho que não merece provimento o agravo retido.

Passo a análise do mérito.

 

Do benefício assistencial

 

 Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

 

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

 

 

A Lei 8.742/1993 regulou a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

 

 

Com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o referido art. 20 passou a ter a seguinte redação:

 

 

No que pertine aos idosos, especificamente, o art. 38 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei n.º 9.720, de 30 de novembro de 1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei 12.435/2011) que a idade prevista no art. 20 seria diminuída para 67 anos a partir de 1º de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redução, para 65 anos, pelo art. 34, caput, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

 

Assim, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

 

a) condição de pessoa com deficiência - incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na atual redação do dispositivo em comento; ou condição de pessoa idosa - idade superior a 65 anos (a partir de 1º de janeiro de 2004).

 

b) condição socioeconômica - ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

 

 Do conceito de família

 

O conceito de família, para fins de cálculo da renda per capita para concessão do benefício assistencial, modificou-se ao longo do tempo.

 

- Em sua redação original, o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 estabelecia que:

 

 

- Em 30 de novembro de 1998, foi promulgada a Lei nº 9.720, que deu a seguinte redação àquele dispositivo, bem mais restritiva:

 

 

- Já o referido art. 16 da Lei de Benefícios dispunha que:

 

- Outra alteração, introduzida pela Lei 12.435/2011, estabeleceu novo conceito de família, in verbis:

 

 

Embora mais amplo, o conceito atual não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A sua interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso que não tenham condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

 

No mesmo sentido é o entendimento de Luciano Meneghetti Pereira, que consigna que, para atender ao mandamento constitucional, não é possível uma interpretação puramente literal e restritiva do conceito de família do § 1º, art. 20, da LOAS, "sob pena de incorrer-se em injustiças e macular a intenção constitucional que estabeleceu o benefício" (in "Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário". Brasília, Revista CEJ, n. 56, jan./abr. 2012, p. 19. Disponível em: .

 

Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencados na legislação ordinária não é taxativo, merecendo uma análise acurada no caso concreto.

  

 

O art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, tanto em sua redação original quanto após as modificações introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, estabelece que é considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, conforme estampa a ementa pertinente:

 

 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

 

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

  

 a) Condição de pessoa com deficiência

 

A parte autora protocolizou requerimento administrativo para obtenção de benefício assistencial em 16/06/2010 (fls.16), indeferido sob o argumento de que ausente a hipossuficiência familiar. A presente ação foi proposta em 05/07/2010.

 

Em primeira abordagem, mister consignar que a incapacidade do requerente do benefício assistencial, referida no art. 20 da LOAS, deve ser entendida como aquela que impede o exercício de atividade laboral; e não, a incapacidade para todos os atos da vida cotidiana. Isso porque tal interpretação estaria em desacordo com o sentido da norma constitucional, uma vez que o art. 203 da Carta Magna estabelece que "a assistência social será prestada a quem dela necessitar". Com efeito, a intenção do legislador, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana, foi proporcionar o benefício de prestação continuada à maior gama possível de portadores de deficiência em situação de miserabilidade, a fim de garantir-lhes uma sobrevivência digna.

 

Depreende-se, outrossim, que o legislador não poderia limitar o texto constitucional em sua atividade de concretização do direito, razão pela qual a incapacidade aqui referida não pressupõe dependência total de terceiros, tampouco incapacidade para locomover-se e para executar atividades básicas, como alimentar-se, vestir-se e higienizar-se com autonomia, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

 No mesmo sentido é o entendimento desta Corte, in verbis:

 

In casu, foram realizadas duas perícias médicas. A primeira, efetuada pelo ortopedista e traumatologista Shalako Rodriguez Torrico em 16/03/2011, apontou que a autora, 49 anos, trabalhadora rural que teve como última atividade, há cinco anos, a função de cozinheira em um hotel, apresentava cervicobraquialgia (dor na coluna cervical com irradiação para os membros superiores), lombalgia mecânica e cardiopatia congênita. Consignou que tais patologias não geravam incapacidade laborativa, devendo apenas evitar o levantamento de peso e os exercícios físicos vigorosos (fls. 122-123). Em complementação à perícia, o médico reiterou suas conclusões (fls. 150-151). 

A outra perícia, produzida pelo cardiologista Márcio Eduardo Cecconatto, em 19/12/2012, apontou que a autora apresentava doença isquêmica crônica do coração, que gerava incapacidade temporária, com início em 2006. Relatou que havia prognóstico de melhora clínica e de reabilitação (fls. 232).

 

Importante referir que na perícia realizada pelo INSS quando do pedido administrativo, em 21/06/2010, a conclusão do médico da autarquia foi de que a autora era portadora de deficiência, apresentando lombosacralgia, bursite no ombro esquerdo e tendinite (fls. 92).

Com base nestas informações, conclui-se que a autora encontra-se incapacitada para desenvolver atividades capazes de garantir seu próprio sustento.

  

 

In casu, o estudo social, realizado em 02/12/2011, informou que residiam na mesma casa à época: a autora, Salete (51 anos); o companheiro, João Luiz (42 anos); o filho, Lucas (11 anos); além de outras três pessoas sobre as quais não há referência no laudo quanto ao grau de parentesco com a autora: Mário (30 anos) e Rafael (25 anos), ambos pedreiros; e Rosane (19 anos), estudante. A renda familiar, na data da perícia, era de um salário mínimo, proveniente do auxílio-doença percebido há sete anos pelo companheiro, somado a R$ 40,00 recebidos por dia por Mário e por Rafael (renda variável decorrente do trabalho como pedreiros).

 

A assistente social afirmou que a família vivia em uma casa própria, com três quartos, sala, cozinha e banheiro, guarnecida com móveis e eletrodomésticos básicos, localizada na cidade de Arroio Trinta/SC. Referiu que a requerente fazia uso de vários medicamentos, normalmente obtidos na rede pública de saúde. A conclusão foi de que a renda familiar não era suficiente para suprir as necessidades básicas da família (fls. 145-148).

 

Com base em tais informações, depreende-se que a parte autora está em evidente risco social, necessitando do benefício assistencial para garantir uma sobrevivência digna.

 

Vale referir que foi informado nos autos que a autora recebe pensão por morte em decorrência do óbito do marido (fls. 160). Em consulta ao sistema Plenus, verificou-se que o benefício tem como DIB 20/06/2008 e que o valor atual é de R$ 315,20. Embora o benefício assistencial seja inacumulável com qualquer outro benefício previdenciário, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93, não há óbice à análise do pleito proposto nestes autos, uma vez que a requerente tem direito à opção pelo benefício mais favorável, desde que abatidos os valores já percebidos no período em decorrência do outro benefício. Estampa a jurisprudência desta Corte:

Em vista disso, preenchidos ambos os requisitos legais, deve ser reformada a sentença a fim de conceder o benefício assistencial requerido desde a data do requerimento administrativo, em 16/06/2010, descontados os valores já percebidos no período a título de pensão por morte. 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

 

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, em seu art. 33, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

 

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, em consonância com os arts. 461 e 475-I, caput, do CPC.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 Conclusão

 O agravo retido restou desprovido. O apelo da parte autora foi provido, para que concedido o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, em 16/06/2010, descontando-se os valores já percebidos a título de pensão por morte no período. Determinada a imediata implantação do benefício.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido e dar provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 466, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.