BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RENDA FAMILIAR. ART. 20, §3º, DA...

1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz.

3. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

4. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.

5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os consectários legais comportam a incidência de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, 26/06/13) e correção monetária pelo INPC e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência.

6. In casu, comprovada a hipossuficiência familiar e a incapacidade, o benefício assistencial deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo até a implantação da pensão por morte em nome do autor, porquanto mais vantajosa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) implantar o benefício de prestação continuada em favor do autor, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93; (b) pagar as prestações vencidas desde o requerimento administrativo, devidamente corrigidas de acordo com a Lei nº 6.899/81 (Súmula 148 do STJ) e juros moratórios à taxa de 1% ao mês; (c) pagar custas - sem isenção perante a Justiça Estadual; e (d) arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença.

Em suas razões recursais, o INSS alegou que "além da ausência de deficiência física ensejadora do recebimento do benefício de prestação continuada, a autora sequer demonstrou preencher o requisito do §3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93". Requereu o provimento do recurso "para que seja reformada a r. sentença combatida na parte em que condenou o INSS a conceder o benefício de LOAS, já que a renda familiar ultrapassa R$1.200,00". Prequestionou matéria recursal. (Sublinhado no original).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Instituído pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, o benefício assistencial, de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo mensal, pressupõe o implemento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente) ou idoso (desde 1º de janeiro de 2004, pelo menos 65 anos de idade); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo), ou seja, não possuir meios para prover a própria subsistência, nem tê-la provida por sua família.

De acordo com o laudo pericial das fls. 54/57, a parte autora apresenta cegueira total bilateral, epilepsia, obesidade mórbida e hipertensão arterial sistêmica crônica, está incapacitado para qualquer atividade laboral e não há possibilidade recuperação ou reabilitação. Ainda, a incapacidade é total e permanente.

Contudo, não foi realizado estudo socioeconômico.

Assim, tenho que não há elementos suficientes nos autos para a aferição da condição de miserabilidade, devendo os autos baixar em diligência para realização de estudo social, de modo a aclarar a questão relativa à configuração, ou não, da situação de hipossuficiência vivida pelo autor.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de baixar os autos em diligência para elaboração de estudo socioeconômico no prazo de 60 (sessenta) dias.

Dispensada a lavratura do acórdão, nos termos do art. 74, parágrafo único, inciso III, c/c art. 76, ambos do Regimento Interno do TRF da 4ª Região.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para conceder o benefício assistencial a pessoa com deficiência a contar do requerimento na esfera administrativa, em 26/10/2007, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária conforme disposto na Lei 6.899/81 e juros de mora de 1% ao mês. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas até a data do julgamento e de custas processuais.

O INSS, em suas razões, sustenta que não foi comprovado o requisito hipossuficiência familiar, uma vez que o autor vive com a mãe, que percebe pensão por morte no valor de R$ 1.200,00, razão pela qual é de ser indeferido o benefício. Requer o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

O Ministério Público opinou provimento do recurso do INSS, porquanto não comprovada a miserabilidade familiar (fls. 109-110).

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, os autos vieram conclusos a esta Corte, que solveu questão de ordem no sentido de baixar os autos em diligência para elaboração do estudo socioeconômico em 60 dias (fls. 111-112).

A assistente social realizou visita domiciliar e verificou que, após a morte da genitora, em janeiro de 2013, o autor estava morando com a irmã e o cunhado e percebendo pensão por morte no valor de R$ 1.455,00 (fls. 121-123).

O Ministério Público opinou pela intimação das partes para apurar se houve opção pelo benefício mais vantajoso e se houve, de fato, a implantação do beneficio (fls. 132-133). As partes foram intimadas (fls. 135-140) e o INSS informou sobre a cessação do benefício assistencial e a implantação da pensão por morte (fls. 142-150).

  

É o relatório.

 

 Os autos vieram conclusos para julgamento.

Do benefício assistencial

 

 Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

 

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

 

 

A Lei 8.742/1993 regulou a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

 

 

Com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o referido art. 20 passou a ter a seguinte redação:

 

 

No que pertine aos idosos, especificamente, o art. 38 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei n.º 9.720, de 30 de novembro de 1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei 12.435/2011) que a idade prevista no art. 20 seria diminuída para 67 anos a partir de 1º de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redução, para 65 anos, pelo art. 34, caput, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

 

Assim, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

 

a) condição de pessoa com deficiência - incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na atual redação do dispositivo em comento; ou condição de pessoa idosa - idade superior a 65 anos (a partir de 1º de janeiro de 2004).

 

b) condição socioeconômica - ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

 

 Do conceito de família

 

O conceito de família, para fins de cálculo da renda per capita para concessão do benefício assistencial, modificou-se ao longo do tempo.

 

- Em sua redação original, o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 estabelecia que:

 

 

- Em 30 de novembro de 1998, foi promulgada a Lei nº 9.720, que deu a seguinte redação àquele dispositivo, bem mais restritiva:

 

 

- Já o referido art. 16 da Lei de Benefícios dispunha que:

 

- Outra alteração, introduzida pela Lei 12.435/2011, estabeleceu novo conceito de família, in verbis:

 

 

Embora mais amplo, o conceito atual não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A sua interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso que não tenham condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

 

No mesmo sentido é o entendimento de Luciano Meneghetti Pereira, que consigna que, para atender ao mandamento constitucional, não é possível uma interpretação puramente literal e restritiva do conceito de família do § 1º, art. 20, da LOAS, "sob pena de incorrer-se em injustiças e macular a intenção constitucional que estabeleceu o benefício" (in "Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário". Brasília, Revista CEJ, n. 56, jan./abr. 2012, p. 19. Disponível em: .

 

Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencados na legislação ordinária não é taxativo, merecendo uma análise acurada no caso concreto.

 

 

 

O art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, tanto em sua redação original quanto após as modificações introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, estabelece que é considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, conforme estampa a ementa pertinente:

 

 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

 

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

  

 

 

A parte autora protocolizou requerimento administrativo para obtenção de benefício assistencial em 26/10/2007 (fls. 11), indeferido sob o argumento de que a renda per capita familiar era igual ou superior a ¼ do salário mínimo. A presente ação foi proposta em 08/10/2008.

 

Em primeira abordagem, mister consignar que a incapacidade do requerente do benefício assistencial, referida no art. 20 da LOAS, deve ser entendida como aquela que impede o exercício de atividade laboral; e não, a incapacidade para todos os atos da vida cotidiana. Isso porque tal interpretação estaria em desacordo com o sentido da norma constitucional, uma vez que o art. 203 da Carta Magna estabelece que "a assistência social será prestada a quem dela necessitar". Com efeito, a intenção do legislador, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana, foi proporcionar o benefício de prestação continuada à maior gama possível de portadores de deficiência em situação de miserabilidade, a fim de garantir-lhes uma sobrevivência digna.

 

Depreende-se, outrossim, que o legislador não poderia limitar o texto constitucional em sua atividade de concretização do direito, razão pela qual a incapacidade aqui referida não pressupõe dependência total de terceiros, tampouco incapacidade para locomover-se e para executar atividades básicas, como alimentar-se, vestir-se e higienizar-se com autonomia, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

 No mesmo sentido é o  entendimento desta Corte, in verbis:

 

Ante tais considerações, tenho que, no caso dos autos, restou comprovada a incapacidade autorizadora da concessão do benefício, uma vez que a perícia médica, realizada em 23/06/2010, apontou que o requerente, 37 anos, é portador de cegueira total bilateral congênita, epilepsia, obesidade mórbida e hipertensão arterial sistêmica crônica, patologias que geram incapacidade total e permanente, não havendo possibilidade de recuperação (fls. 54-57).

 

 

 

In casu, a parte autora informou na inicial que vivia apenas com a mãe, Dilce, idosa (com mais de 65 anos), que recebia pensão por morte no valor bruto de R$ 962,09 em outubro de 2007 (fls. 19). Embora o valor fosse superior ao salário mínimo da época (de 380,00), comprovou com contrato, recibos e notas fiscais que os gastos familiares superavam este valor: R$ 330,00 com aluguel (contrato de locação, fls. 14), R$ 20,00 com água (fls. 15), R$ 90,00 com luz (fls. 16), R$ 71,00 com telefone (fls. 17) e R$ 496,00 com alimentação, higiene e limpeza (fls. 18). Alegou também gastos mensais de R$ 58,00 em farmácia e R$ 230,00 em um empréstimo consignado, totalizando custos de R$ 1.296,00 (fls. 3). 

A meu sentir, o valor de um salário mínimo do benefício previdenciário recebido pela mãe da parte autora não deve ser considerado no cômputo de renda familiar, porquanto trata-se de benefício de renda mínima.

 

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu art. 34, dispõe:

 

 

Da leitura do dispositivo acima, conclui-se que o objetivo do legislador foi preservar a renda mínima recebida pelo idoso (no montante de um salário mínimo), excluindo-a do cálculo da renda per capita familiar. Como a intenção primordial, in casu, é assegurar a dignidade do idoso, por analogia, tal regra deve ser estendida aos demais benefícios de renda mínima, sejam eles de natureza assistencial ou previdenciária percebidos pelo idoso, assim como pelos portadores de deficiência.

 

Nesse sentido foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 580.963/PR (Tema n. 312 com repercussão geral reconhecida), declarando a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), embora sem pronúncia de nulidade, in verbis:

 

 

Na mesma linha é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que já vinha aplicando de forma analógica o disposto no art. 34 do Estatuto do Idoso, conforme os julgados a seguir transcritos:

 Considerando o número de membros da família e a renda familiar, operada a exclusão do valor de um salário mínimo do benefício percebido pela mãe, levando em conta o grau de deficiência do requerente e os elevados gastos mensais, depreende-se que a parte autora está em evidente risco social, necessitando do benefício assistencial para garantir uma sobrevivência digna.

Como não havia sido realizado estudo socioeconômico, esta Corte determinou a reabertura da instrução para que produzido o laudo social. A assistente social realizou visita domiciliar em 11/08/2014 na nova residência em que o autor estava morando, com a irmã e o cunhado, em Navegantes/SC, após o falecimento da genitora, ocorrido em janeiro de 2013. Na ocasião, eles informaram que o autor foi chamado pelo INSS para optar entre o recebimento do benefício assistencial (concedido em tutela antecipada em 17/4/2009 e implantado pelo INSS - fls. 33) e a pensão por morte em decorrência do óbito da mãe. A opção foi pela pensão por morte, porquanto mais vantajosa (fls. 121). Foi juntado extrato referente ao recebimento da pensão em agosto de 2014, no valor de R$ 1.455,12 (fls. 123).

O INSS e a parte autora foram intimados para se manifestar sobre a opção e a implantação da pensão por morte (fls. 135-140). Houve apenas manifestação da autarquia, informando que o benefício assistencial, com DIB em 26/10/2007 e DDB em 17/04/2009, foi cessado em 19/02/2013, devido à concessão de outro benefício (fls. 143), tendo o último pagamento sido realizado em 22/02/2013 (fls. 144). Houve implantação da pensão por morte (fls. 145-150).

 

 Em vista disso, preenchidos ambos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, cessando na data da implantação da pensão por morte. Logo, não merece guarida o apelo do INSS.

Importante referir que entre o requerimento administrativo (em 26/10/2007 - fls. 11) e o deferimento da tutela antecipada (em 17/04/2009 - fls. 143) há prestações vencidas de benefício assistencial devidas à parte autora.

 

 

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

 

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

 

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

 

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

É oportuno enfatizar que a alteração de juros e correção monetária, disciplinados em lei, em adaptação à decisão proferida pelo Egrégio STF, não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A jurisprudência do STJ tem sido iterativa nesse entendimento:

 

 

Outrossim, a adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

 

 

Cumpre ressalvar que, em que pese a modulação pelo STF dos efeitos do julgamento das ADIs acerca da utilização da TR como indexador, aquela alcança apenas os precatórios já expedidos, e não as ações de conhecimento, para as quais o decreto de inconstitucionalidade já produz os seus efeitos.

 

Adapta-se, pois o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange aos consectários legais.

 

Acolhida a remessa oficial no ponto, para determinar a aplicação dos juros da caderneta de poupança a partir de 30/06/2009, nos termos da Lei 11.960/2009, a título de juros de mora. 

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

 

Mantida a sentença no tópico.

 

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, em seu art. 33, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

Acolhida a remessa oficial no ponto, uma vez que a autarquia responde por metade das custas devidas.

 

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

 

Conclusão

 

A remessa oficial foi parcialmente provida no que tange aos juros de mora a partir de 30/06/2009, sendo aplicáveis os juros da caderneta de poupança, e no que concerne às custas processuais, devidas por metade pela autarquia. O apelo do INSS restou desprovido. Adaptado o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que pertine aos consectários legais. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.

 

É o voto.

 

 

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE BAIXAR OS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 153, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.