BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RENDA FAMILIAR. ART. 20, §3º, DA...

1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz.

3. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

4. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os consectários legais comportam a incidência de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, 26/06/13) e correção monetária pelo INPC e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência.

5. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta contra a sentença que ratificando a antecipação de tutela, concedeu o benefício assistencial, sob o fundamento de que restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão. Determinou ao INSS a implantação do benefício em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo, com incidência de correção monetária e juros. Condenou, ainda, o INSS, ao pagamento (a) das custas processuais; (b) dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre os atrasados até a data da sentença; (c) dos honorários do perito-médico, fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); e (d) dos honorários da assistente social, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Em suas razões recursais, o INSS assevera que a renda per capita do grupo familiar é superior a ¼ do salário mínimo. Afirma ser impossível constatar o preenchimento dos requisitos relativos à hipossuficiência e a incapacidade, uma vez que o parecer social não oferece elementos seguros e exatos a respeito das condições econômicas da família do autor. Ademais, alega cerceamento de produção de prova por ter sido indeferido o pedido de realização de nova prova pericial relativa à incapacidade para o trabalho. Requer a anulação da sentença a quo e, subsidiariamente, a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público opina pela conversão do feito em diligência para que seja realizado novo estudo socioeconômico, a fim de comprovar a hipossuficiência do grupo familiar do autor.

É o relatório. Apresento em mesa.

Instituído pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, o benefício assistencial, de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo mensal, pressupõe o implemento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente) ou idoso (desde 1º de janeiro de 2004, pelo menos 65 anos de idade); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo), ou seja, não possuir meios para prover a própria subsistência, nem tê-la provida por sua família.

De acordo com as respostas do perito judicial (fls. 143/144), o autor é portador de depressão moderada, escoliose da coluna lombar, osteofito, citalgia bilateral e gastrite nervosa. Atesta que, relativamente à profissão da parte autora (lavrador), a incapacidade é total e permanente. Ademais, foram juntados aos autos (fls. 14/15), atestados e exames médicos que igualmente atestam os problemas de saúde que incapacitam o autor para o trabalho.

Contudo, o Estudo Social (fls. 88) não é conclusivo quanto à condição de hipossuficiência do grupo familiar, tampouco fornece informação a respeito dos recursos (entrevista, visitação etc.) utilizados pela assistente social na elaboração do estudo. Assim, em um primeiro momento, às fls. 25-V, consta do parecer a informação de que o autor vive unicamente com sua esposa. Já, o estudo social de fls. 88, faz referência a um grupo familiar composto por 03 (três) adultos e (01) uma criança.

Oportuno transcrever excerto da promoção ministerial acerca do estudo socioeconômico:

Assim, tenho que não há elementos suficientes nos autos para a aferição da condição de miserabilidade, devendo os autos baixar em diligência para realização de complementação de estudo social, de modo a aclarar a situação de hipossuficiência vivida pelo autor.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de baixar os autos em diligência para complementação do estudo socioeconômico, prejudicado, por ora, o exame da apelação.

Dispensada a lavratura do acórdão, nos termos do art. 74, parágrafo único, inciso III, c/c art. 76, ambos do Regimento Interno do TRF da 4ª Região.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para conceder o benefício assistencial a pessoa com deficiência a contar do requerimento na esfera administrativa, em 07/10/2007, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC até junho de 2009, aplicando-se, após esta data, os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas processuais e honorários periciais.

 

No curso do processo, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 41-43), sobrevindo agravo de instrumento interposto pelo autor, ao qual foi negado provimento (fls. 65-66).

Após a realização do estudo social, foi novamente apreciado o pedido de antecipação de tutela, que restou deferido pelo R. Juízo a quo (fls. 104-105). A autarquia interpôs agravo retido, alegando o não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipatória (fls. 109-110). O INSS informou a implantação do benefício (fls. 115-116).

Realizada a perícia médica, a autarquia impugnou o laudo, sob a alegação de que produzido por médico sem especialidade. Aduziu também impedimento e suspeição do profissional, uma vez que o perito que realizou o exame conclui pela incapacidade total e permanente para qualquer enfermidade em todas as perícias que realiza (fls. 133-137). O MM. Magistrado a quo não acolheu a impugnação, sob o fundamento de que foi apresentada após a entrega do laudo, assim como a alegação de suspeição, uma vez que não realizada pelo meio adequado (exceção de suspeição - fls. 138).

O INSS, em suas razões de apelação, sustenta que o parecer social foi incompleto, não havendo indícios de que tenha sido realizada visita domiciliar. Aduz que o neto e a filha do requerente não devem ser considerados como integrantes da família, para fins do cômputo da renda familiar. Alega a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto a prova médico pericial não foi realizada por especialista.

 

O Ministério Público opinou pela conversão do feito em diligência, para realização de novo estudo social (fls. 187-188).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

Foi solvida questão de ordem para baixar os autos em diligência, a fim de complementar o estudo socioeconômico (fls. 189-190).

Produzido novo estudo social (fls. 202-203), vieram os autos conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

O INSS interpôs agravo na forma retida (fls. 110-119) em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para concessão de benefício assistencial ao autor de forma imediata.

No entanto, nas suas razões de apelação (fls. 164-168), o INSS não reiterou o pedido de apreciação do referido recurso, o que determina o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de prejuízo do referido instrumento processual.

Mostra a jurisprudência:

Diante disso, não deve ser conhecido o agravo retido.

 

 Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

 

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

 

 

A Lei 8.742/1993 regulou a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

 

 

Com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o referido art. 20 passou a ter a seguinte redação:

 

 

No que pertine aos idosos, especificamente, o art. 38 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei n.º 9.720, de 30 de novembro de 1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei 12.435/2011) que a idade prevista no art. 20 seria diminuída para 67 anos a partir de 1º de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redução, para 65 anos, pelo art. 34, caput, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

 

Assim, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

 

a) condição de pessoa com deficiência - incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na atual redação do dispositivo em comento; ou condição de pessoa idosa - idade superior a 65 anos (a partir de 1º de janeiro de 2004).

 

b) condição socioeconômica - ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

 

 Do conceito de família

 

O conceito de família, para fins de cálculo da renda per capita para concessão do benefício assistencial, modificou-se ao longo do tempo.

 

- Em sua redação original, o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 estabelecia que:

 

 

- Em 30 de novembro de 1998, foi promulgada a Lei nº 9.720, que deu a seguinte redação àquele dispositivo, bem mais restritiva:

 

 

- Já o referido art. 16 da Lei de Benefícios dispunha que:

 

- Outra alteração, introduzida pela Lei 12.435/2011, estabeleceu novo conceito de família, in verbis:

 

 

Embora mais amplo, o conceito atual não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A sua interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso que não tenham condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

 

No mesmo sentido é o entendimento de Luciano Meneghetti Pereira, que consigna que, para atender ao mandamento constitucional, não é possível uma interpretação puramente literal e restritiva do conceito de família do § 1º, art. 20, da LOAS, "sob pena de incorrer-se em injustiças e macular a intenção constitucional que estabeleceu o benefício" (in "Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário". Brasília, Revista CEJ, n. 56, jan./abr. 2012, p. 19. Disponível em: .

 

Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencados na legislação ordinária não é taxativo, merecendo uma análise acurada no caso concreto.

  

 

O art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, tanto em sua redação original quanto após as modificações introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, estabelece que é considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, conforme estampa a ementa pertinente:

 

 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

 

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

 

 

 

 

A parte autora protocolizou requerimento administrativo para obtenção de benefício assistencial em 07/12/2007 (fls. 13), indeferido sob o argumento de que ausente a incapacidade. A presente ação foi proposta em 15/01/2008.

 

Preliminarmente, mister consignar que a incapacidade do requerente do benefício assistencial, referida no art. 20 da LOAS, deve ser entendida como aquela que impede o exercício de atividade laboral, e não a incapacidade para todos os atos da vida cotidiana. Isso porque tal interpretação estaria em desacordo com o sentido da norma constitucional, uma vez que o art. 203 da Carta Magna estabelece que "a assistência social será prestada a quem dela necessitar". Com efeito, a intenção do legislador, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana, foi proporcionar o benefício de prestação continuada à maior gama possível de portadores de deficiência em situação de miserabilidade, a fim de garantir-lhes uma sobrevivência digna.

 

Depreende-se, outrossim, que o legislador não poderia limitar o texto constitucional em sua atividade de concretização do direito, razão pela qual a incapacidade aqui referida não pressupõe dependência total de terceiros, tampouco incapacidade para locomover-se e para executar atividades básicas, como alimentar-se, vestir-se e higienizar-se com autonomia, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

 No mesmo sentido é o entendimento desta Corte, in verbis:

 

Ante tais considerações, tenho que, no caso dos autos, restou comprovada a incapacidade autorizadora da concessão do benefício, uma vez que a perícia médica, realizada em 08/04/2009, apontou que o autor é portador de depressão moderada, escoliose da coluna lombar, osteofito, ciatalgia bilateral e gastrite nervosa, patologias que geram incapacidade permanente para a atividade que desenvolvia (como lavrador), uma vez que não pode realizar esforço físico que comprometa a coluna vertebral (fls. 127).

Outrossim, o autor informou em audiência, realizada em 02/02/2009, que caiu de uma carreta há alguns anos, o que gerou os problemas de coluna que o impedem de laborar. Tal informação foi confirmada pelas testemunhas Antônio da Silva Oliveira e Adão de Camargo, ouvidas em audiência (mídia digital - fls. 99).

Além disso, a impugnação ao laudo médico pericial e a alegação de que o perito seria suspeito, por sempre concluir pela incapacidade total e permanente dos periciados, foi apresentada somente após a realização do exame e a juntada do laudo aos autos, não devendo, in casu, ser acolhida a alegação de cerceamento de defesa. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

Outro ponto a considerar é que se o juiz, como destinatário da prova, conclui pela suficiência do laudo médico apresentado para a formação de sua convicção, não merece prosperar a alegação do INSS de ocorrência de cerceamento de defesa. Estampa a jurisprudência desta Casa:

 

 Assim, tenho que restou comprovada a incapacidade autorizadora da concessão do benefício assistencial.

 

In casu, o estudo social, realizado em 03/11/2008, informou que residiam na mesma casa à época o autor, Joraci, sua esposa, uma filha e uma neta, em uma residência própria. O relatório, de forma sucinta, apontou que a renda familiar mensal era de R$ 245,00: R$ 80,00 provenientes do trabalho da esposa do requerente como doméstica três vezes por semana, R$ 100,00 recebidos pelo aluguel de outra casa construída no mesmo terreno em que reside a família, e R$ 65,00 oriundos do Programa Bolsa Família. O autor informou à assistente social que tomava várias medicações, fornecidas pela rede básica de saúde (fls. 88).

As testemunhas Antônio da Silva Oliveira e Adão de Camargo, ouvidas em audiência realizada em 02/02/2009, informaram que a família, formada pelo requerente, sua esposa e pela filha que tem um bebê, vive de forma simples, em uma casa de madeira, enfrentando dificuldades financeiras. Relataram que a esposa do autor trabalha como doméstica, recebendo R$ 60,00 por semana, e que a filha cuida de uma pessoa idosa, com renda de R$ 80,00 mensais. A outra casa localizada no mesmo terreno, que esteve alugada, encontrava-se, na data da audiência, desocupada (mídia digital - fls. 99).

Após a sentença de procedência e a interposição de apelação do INSS, foi solvida questão de ordem para baixar os autos em diligência, a fim de ser complementado o estudo socioeconômico (fls. 189-190).

Em vista disso, outra assistente social efetuou visitas domiciliares à residência do autor e elaborou novo laudo social, em 1º/10/2013, no qual apontou que o requerente, Joraci (51 anos), vivia com a esposa, Zeli (55 anos), em uma casa própria, localizada na cidade de Jesuítas/PR. A assistente social informou que o autor e a esposa não desempenhavam atividade laborativa, sobrevivendo do benefício assistencial concedido em antecipação de tutela (fls. 202). Afirmou que, conforme relato do autor, ele tem dificuldade para frequentar diversos locais, pois não consegue ficar muito tempo em pé ou sentado, uma vez que sente muitas dores. O parecer da assistente social foi pela concessão do benefício assistencial (fls. 203).

Com base em tais informações, depreende-se que a parte autora está em evidente risco social, necessitando do benefício assistencial para garantir uma sobrevivência digna.

 

Em vista disso, preenchidos ambos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.

 

 

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

 

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

 

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

 

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

É oportuno enfatizar que a alteração de juros e correção monetária, disciplinados em lei, em adaptação à decisão proferida pelo Egrégio STF, não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A jurisprudência do STJ tem sido iterativa nesse entendimento:

 

 

A adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

 

 

Adapta-se, pois o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange aos consectários legais.

 

 Dos honorários advocatícios e periciais

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

Mantida a sentença no ponto.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, em consonância com os arts. 461 e 475-I, caput, do CPC.

 

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

  

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

  

O agravo retido não foi conhecido. O apelo da autarquia e a remessa oficial restaram desprovidos, adaptando-se o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que pertine aos consectários legais e determinando-se a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE BAIXAR OS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO, PREJUDICADO, POR ORA, O EXAME DA APELAÇÃO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 82, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.