PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SINDROME DE DOWN. ART. 20, §2º, DA LEI 8.742/93. INCAPACIDADE. RISCO SOCIAL. requisitos pres...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opõe embargos infringentes a acórdão da 5ª Turma que deu provimento a recurso de Lauri Kurz para lhe conceder benefício assistencial, como pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo.

Alega, em síntese, que a decisão embargada contraria o que está disposto no art. 20, §2º, da Lei 8.742/93, pois não comprovou renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo, como determina o § 4º do mesmo dispositivo legal.

Requer, assim, a prevalência do voto vencido, proferido pelo Des. Federal Rogério Favreto, que teve a seguinte fundamentação:

O voto majoritário, proferido pela Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, na oportunidade acompanhada pelo voto do Juiz Federal José Antônio Savaris, teve o seguinte teor em trecho que ora transcreve-se:

A parte embargada não apresentou contrarrazões (fl. 166).

O Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls. 171/175), assim ementado:

Os autos tratam de pedido de concessão de benefício assistencial requerido pelo ora embargado, sendo alegado que possui deficiência conhecida por Síndrome de Down (CID 10-Q 90.9), que o impede de exercer plenamente as atividades laborais em igualdade de condições com as demais pessoas.

O art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 dispõe:

A Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, passou a especificar as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e, ainda, ao idoso com 70 anos ou mais, comprovadamente carentes:

Após as alterações promovidas pelas Leis 9.720, de 30 de novembro de 1998, e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis 12.435, de 06 de julho de 2011, e 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais conferiram ao aludido artigo 20 da LOAS, a seguinte redação, ora em vigor:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:

1.a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme redação original do artigo 20 da LOAS, e, após as alterações da Lei 12.470/2011, tratar-se de pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) ou 1.b) idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso); e

2) situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

Sobre os critérios para aferir a situação econômica dos beneficiários, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567985/MT (18-04-13) e do RE 580.963, no regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do §3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003.

Disso resulta a possibilidade de, a partir da análise de cada caso concreto, conceder o benefício a quem necessite sem indissociável vinculação a fração de renda familiar.

Desaparece, portanto, rígido critério quantitativo de sua expressão como fator impeditivo à fruição do benefício como referência econômica para aferir a pobreza. Considerando que o Supremo Tribunal Federal tem por razoável o valor de meio salário mínimo per capita para fins de programas de assistência social no Brasil, este deve também servir de parâmetro para aferição da miserabilidade para a concessão de benefício assistencial, acrescidos de outros fatores que informam a hipossuficiência no caso concreto.

Exclui-se do cálculo da renda familiar per capita, o valor recebido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (EIAC nº 0006398-38.2010.404.9999/PR, Terceira Seção, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E 18/11/2010), ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (EIAC 2004.04.01.017568-9/PR, Terceira Seção, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, D.E 20/07/2009).

A partir da vigência da Lei 12.435, de 06.07.2011, que alterou a redação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, para efeito de concessão do benefício assistencial, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, os requisitos devem ser analisados em cada caso concreto. Isso porque o direito ao benefício assistencial pressupõe que o beneficiário seja pessoa portadora de deficiência (impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas), ou idosa, em situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

No caso concreto, após a leitura da documentação juntada aos autos, conclui-se que se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão do benefício assistencial. Explico.

Quanto à situação sócio socioeconômico o Estudo Social relata que a família tem casa própria em razoável estado de conservação, com sete cômodos, dotada de energia elétrica e água de rede pública, boa higiene doméstica, ventilação e iluminação. Relata o assistente social que a família, além de ter na zona rural 16 hectares de terra, dos quais 07 são utilizados com pastagem e milho para trato dos animais, possui um veículo Ford Del Rey 1987, uma moto Honda, um trator agrícola e equipamentos utilizados nas atividades da propriedade. Há dois galpões de madeira em razoável estado de conservação, utilizados para guarda de equipamentos, alimentação e abrigo de animais.

Conclui, por fim, que a família apresenta bom nível sócio-econômico-cultural, convive em ambiente harmônico, respeitoso e com maturidade emocional, vínculos grupais e comunitários satisfatórios, apesar das dificuldades com o estado de saúde da senhora Herta e das limitações de Lauri.

Por outro lado, da leitura do § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93, depreende-se que, para fins de composição da renda per capita, o grupo familiar é composto somente pela parte autora (Lauri) e sua mãe (Herta).

O irmão Lari, casado com Traudi Kurz e pai de 03 filhos, mesmo que convivam sob mesmo teto, compõe grupo familiar distinto, o que desautoriza incluí-los na composição do cálculo da renda familiar do embargado, como bem registrado no voto majoritário:

Assim, considerando que a Sra. Herta, que possui mais de 60 anos de idade e é portadora do Mal de Alzheimer, tenha renda de dois salários mínimos (aposentadoria por idade e pensão) para se manter, e a severa deficiência do seu filho Lauri Kurz, restam atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, uma vez que presente situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

Nessa linha, a jurisprudência da Seção Previdenciária deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Veja-se:

Considerando, assim, preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, deve ser mantido o acórdão embargado.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento aos embargos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/04/2016, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 18/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.