PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 5017493-33.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adaptar, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF, prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a parte autora requer o benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Esteio/RS, proferiu sentença em 23/09/2016, julgando procedente a demanda, para conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (28/11/2012) e para condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês. A autarquia foi onerada, ainda, ao pagamento de custas processuais por metade e de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (evento 3, Sent45).

 

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que a TR deve ser aplicada como índice de correção monetária sobre as prestações vencidas, adotando-se a integralidade do disposto na Lei 11.960/2009 no que tange aos consectários legais (evento 3, Apelação 47).

 

O Ministério Público opinou pelo sobrestamento do feito até a modulação dos efeitos pelo STF da decisão que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (evento 13).

 

Com contrarrazões (evento 3, Contraz50), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Trata-se de apelação de apelação do INSS.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A controvérsia no caso cinge-se aos consectários legais aplicáveis às prestações vencidas.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Mantida a condenação contida na sentença no que se refere aos ônus sucumbenciais.

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

Adaptada, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF, prejudicada a apelação do INSS.

Ante o exposto, voto por adaptar, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF, prejudicada a apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 546, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADAPTAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DETERMINADA PELO STF, PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.