BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8. 213/91...

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO.

1. Os arts. 330 do CPC/1973 e 355 do CPC/2015 prevêem que, quando a questão em debate for unicamente de direito ou não demandar a produção de outras provas, como no caso em tela, o juiz pode conhecer diretamente do pedido e proferir sentença.

2. O benefício assistencial faz parte da política de assistência social brasileira, voltada a prover as necessidades básicas, in casu, dos idosos e dos portadores de impedimentos de longo prazo que não consigam manter a sua própria subsistência ou tê-la provida pela sua família.

3. O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 para os beneficiários de aposentadoria por invalidez que dependem de auxílio permanente de terceiros, benesse com caráter assistencial, não tem fundamento para ser estendido aos titulares de benefício assistencial. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido para que concedido à parte autora, titular de benefício assistencial, o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 para os aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de terceiros. A requerente foi condenada ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios de R$ 500,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida. 

A parte autora, preliminarmente, aduz a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a produção de provas, visto que o juiz proferiu sentença dispensando a dilação probatória. Quanto ao mérito, aduz que o caso em tela é peculiar, em que se busca a proteção da vida, devendo a lei que concede o adicional de 25% à aposentadoria por invalidez ser interpretada com base no princípio da isonomia. Requer a reforma da sentença.

 O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação da requerente (fls. 64-66).

 Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016. 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

O ponto controvertido nestes autos é a possibilidade de concessão de adicional de 25% aos titulares de benefício assistencial que necessitem de auxílio de terceiros.

A parte autora alega cerceamento de defesa, porquanto o magistrado a quo proferiu sentença, sem oportunizar a produção das provas requeridas.

Tenho que o apelo não merece guarida, uma vez que os arts. 330 do CPC/1973 e 355 do CPC/2015 prevêem que, quando a questão em debate for unicamente de direito ou não demandar a produção de outras provas, como no caso em tela, o juiz pode conhecer diretamente do pedido e proferir sentença.

Afastada a preliminar, passo à análise do mérito.

A parte autora, titular de benefício assistencial com DIB em 20/07/2010 (fls. 13), requer o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 para os aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de terceiros. O pedido administrativo, formulado em maio de 2014, foi indeferido, sob o argumento de que não há previsão de fonte de custeio para a concessão do adicional aos titulares de benefício assistencial (fls. 16-17). A presente ação foi ajuizada em 23/09/2014.

Inicialmente, ressalvo meu entendimento no sentido de que o acréscimo de 25% previsto para os beneficiários de aposentadoria por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros (art. 45 da Lei 8.213/91) pode ser estendido a outros benefícios previdenciários, com fundamento no princípio da isonomia.

No entanto, o caso em tela guarda peculiaridade, por se tratar de benefício assistencial, não previdenciário.

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

 

 

A Lei 8.742/1993 regula a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

 

 

Assim, depreende-se que o benefício assistencial integra a política de assistência social brasileira, voltada a prover as necessidades básicas, no caso específico, dos idosos e dos portadores de impedimentos de longo prazo que não consigam manter a sua própria subsistência ou de tê-la provida pela família.

No caso em apreço, a autora é titular de benefício assistencial ao deficiente, com DIB em 20/07/2010 (fls. 13). Significa que a requerente já se encontra amparada pela assistência social, não havendo razão para estender o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 - com natureza assistencial - aos beneficiários de LOAS.

Estampa a jurisprudência desta Corte:

Logo, o apelo da parte autora não merece provimento, sendo mantida a sentença de improcedência, inclusive no que tange à condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Negado provimento ao apelo da autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 80, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.