Apelação Cível Nº 5004385-29.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: SANDRA REGINA ALVES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, uma vez que embora tenha protocolado requerimento do benefício administrativamente, não houve resposta da Autarquia Previdenciária.
Determinado à parte autora que juntasse aos autos a negativa do INSS (ev. 07), esta requereu prazo para a juntada de documentos (ev. 10), ao passo que pediu dilação do prazo nos evs. 13 e 16.
Reiterada a decisão (ev. 18), a requerente pediu prazo para a juntada do documento, diante da ausência de resposta do INSS (ev. 22), ao passo que requereu o prosseguimento do feito por indeferimento tácito (ev. 26).
Sentenciando, em 16/12/2019, a MMª Juíza julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 319, 320, 321 e 330, inc. III, c/c art. 485, inc. VI, todos do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, a parte ao pagamento de custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Irresignada, a parte autora apela, sustentando que embora tenha protocolado o requerimento administrativo, não há resposta do INSS há muito tempo, razão pela qual requer seja anulada a sentença para o regular prosseguimento do feito.
Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Da análise dos autos, verifica-se que foi juntado requerimento protocolado na via administrativa em 23/102018, por meio do qual a parte autora pleiteou a concessão do beneficio assistencial (ev. 01, OUT6). A presente ação judicial foi distribuida em 12/03/2019, tendo sido a parte autora intimada para juntar o comprovante do indeferimento administrativo, sob pena de caracterizar falta de interesse de agir.
Apesar de solicitar dilação do prazo por diversas vezes para providenciar a negativa da Autarquia previdenciária, a última manifestação juntada aos autos pela parte autora, em 26/11/2019 (ev. 26), dava conta de que até aquela data ainda não havia resposta do INSS quanto à concessão ou não do benefício.
Na sequência houve a prolação de sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito, considerando que não poderia haver o ingresso judicial enquanto o requerimento administrativo ainda se encotrasse sob análise da Autarquia previdneciária.
De fato, em que pese ser necessário o indeferimento do benefício pela Autarquia para caracterizar o interesse de agir, considerando o prazo já transcorrido desde o protocolo administrativo e a ausência de uma decisão por parte do INSS, conforme informado pela autora, bem como a peculiaridade dos processos que tratam de benefícios previdenciários, mommente na hipótese em que pleiteia-se benefício assistencial à pessoa com deficiência, entendo que deva ser anulada a sentença e citado o INSS para que se manifeste e junte a análise ou a decisão acerca do pedido feito pela parte por meio do protocolo 700364030 (ev. 01, OUT6).
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação provuda, a fim de ser anulada a sentença e intimado o INSS para que se manifeste acerca dp requerimento protocolado na via administrativa pela parte autora.
DISPOSITIVO
Ante ao exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5004385-29.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: SANDRA REGINA ALVES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. benefício assistencial. requerimento administrativo. ausência de resposta do inss. anulação DA SENTENÇA.
1. Apesar de ter protocolado requerimento administrativo, não houve resposta por parte da Autarquia, não sendo possível a requerente aguardar por tempo indeterminado uma decisão administrativa, principalmente por se tratar de beneficio assistencial à pessoa com deficiência.
2. Sentença anulada, a fim de ser intimado o INSS para que se manifeste acerca do pedido de benefício ou junte aos autos a decisão proferida na via administrativa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 08 de junho de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 31/05/2021 A 08/06/2021
Apelação Cível Nº 5004385-29.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: SANDRA REGINA ALVES
ADVOGADO: EDNELSON DE SOUZA (OAB PR044428)
ADVOGADO: JULIO CESAR DE SOUZA (OAB PR088063)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/05/2021, às 00:00, a 08/06/2021, às 16:00, na sequência 184, disponibilizada no DE de 20/05/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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