Apelação Cível Nº 5027519-56.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: MARIA RIBEIRO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora (Evento 2 - APELAÇÃO77) contra sentença (Evento 2 - SENT71), publicada em 24/07/2018 (CERT72), que julgou improcedente a ação ajuizada visando à concessão do benefício assistencial (LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, ao argumento de não ter restado comprovada a existência de deficiência no momento da perícia.
Nas suas razões, sustenta que a verificação da deficiência não se restringe às questões médicas, sendo necessária a análise do ponto de vista social, bem como da possibilidade do indivíduo reunir condições de manter sua subsistência.
Alega que a decisão deve ser exarada levando em consideração o conjunto probatório e não provas isoladas, o que caracteriza o cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença e reabertura da instrução processual.
Requer seja declarada nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para realização das perícias técnicas requeridas sob pena de cerceamento de defesa.
Subsidiariamente, pede a reforma do decisum para que se lhe conceda o benefício de amparo assistencial, nos moldes como requerido na inicial, determinado-se a imediata implantação do benefício.
Sem contrarrazões, subiram os autos (Evento 2 - CERT81).
A Procuradoria Regional da República da 4ª Região, no seu parecer (Evento 9, nesta instância - PARECER1), opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Em relação à alegada incapacidade da parte autora, a partir da perícia médica realizada na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Canohinhas, em 08/05/2018, pelo Dr. Jorge Ricardo Flores Paqueira, CRM/SC 11.890, especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, bem como em Medicina do Trabalho, perito de confiança do juízo (Evento 2 - LAUDOPERI59), é possível obter os seguintes dados:
a- enfermidade (CID): discopatia degenerativa de coluna vertebral, sem
repercussão clínica no presente exame (M51);
b- incapacidade: inexistente;
c- grau da incapacidade: prejudicado;
d- prognóstico da incapacidade: prejudicado;
e- início da doença/incapacidade: prejudicado;
f- idade: nascida em 29/09/1964, contava 54 anos na data do laudo;
g- profissão: agricultora e dona de casa;
h- escolaridade: ensino fundamental incompleto.
Em que pese o expert tenha deduzido que não há incapacidade, ao firmar sua conclusão, deixou consignado que a paciente apresenta discopatia degenerativa de coluna vertebral e queixas de patologia de coluna, cefaleia e “dor no coração”. Observou que a referida degeneração é decorrente do envelhecimento.
A par disso, o perito entendeu ser importante lembrar que os exames complementares devem ser interpretados à luz do raciocínio clínico (e em conjunto com os dados clínicos, epidemiológicos e laboratoriais da pessoa). Alterações degenerativas da coluna cervical e lombo-sacra são achados comuns na população geral e não indicam, necessariamente, incapacidade física e funcional. É muito freqüente na prática ambulatorial uma dissociação entre o achado radiológico e a sintomatologia clínica.
Referiu, inclusive, que a degeneração discal começa com a idade de 11 a 19 anos no homem e de 21 a 29 anos na mulher. Com a idade de 50 anos, todos os discos da região lombar estão alterados, principalmente entre as terceira e quarta, quarta e quintas vértebras lombares.
Ademais, disse que devemos entender que muitas das alterações degenerativas da coluna vertebral (tais como alterações ou acentuações das curvaturas fisiológicas [escoliose ou lordose], espondilose, transtornos dos discos intervertebrais [hérnias ou protrusões discais] e osteofitos [“bicos de papagaio”]) são achados comuns na população geral e não indicam, necessariamente, incapacidade física e funcional.
No que tange à osteofitose, explicou que é uma tentativa do organismo em adaptar-se à degeneração das estruturas articulares da coluna. Sua existência indica alteração da dinâmica da coluna, embora nem sempre sintomática e limitante para o trabalho.
Concluiu o perito que:
a) a autora não apresenta deficiência.
b) não há incapacidade para a vida independente.
c) não há incapacidade laborativa para a função informada ou para o trabalho em geral, inclusive com vestígios de plena atividade braçal atual/recente
Provavelmente, o item "c" tenha sido deduzido em razão das sujidades exuberantes sob as unhas. Sujidades em polpas digitais, porquanto esse texto se encontra destacado em amarelo no laudo.
Como se vê, a moléstia existe, mas, o perito referiu que não há incapacidade laborativa.
No Evento 2 - OUT10, foi anexado documento assinado pelo Dr. Marcelo Lufiego, CRM/SC 13363, atestando, em 15/02/2017, que Maria Ribeiro Veiga é paciente (...) faz tratamento devido a condições crônicas e severamente incapacitantes que lhe dificultam a locomoção e o autocuidado além de impedir totalmente a atividade laboral.
Examinando a questão, penso que merece provimento o recurso da demandante. De fato, existem algumas contradições entre o parecer do médico que atendeu a paciente e o laudo pericial. Logo, resulta evidente a necessidade de que a autora seja examinada por médico ortopedista, para uma análise segura quanto a suas moléstias.
Assim, objetivando esclarecer o real estado de sua saúde bem como melhor avaliar os fatos do processo, entendo necessária a realização de nova prova pericial, com o intuito de demonstrar a existência ou não de moléstias incapacitantes de ordem ortopédica.
Nessa linha, manifesta-se a jurisprudência desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA INCOMPLETA. PROVA PERICIAL POR ESPECIALISTA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Havendo dúvida quanto à incapacidade laborativa da parte autora, diante do conjunto probatório, e tendo a sentença baseado-se em laudo judicial incompleto e que não foi realizado por especialista, é de ser dado provimento ao recurso, a fim de ser anulada a sentença, em razão de cerceamento de defesa, para que seja reaberta a instrução com a realização de perícias judiciais por oncologista e por ortopedista. (AC nº 0022704-43.2014.404.9999, 6ª TURMA, Rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, unânime, D.E. 12/03/2015).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. Sentença anulada e determinada a reabertura da instrução processual para realização de laudo pericial judicial complementar, a fim de suprir a falta de análise da doença mental. (AC nº 0009665-13.2013.404.9999, 6ª TURMA, Relatora Desa. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, unânime, D.E. 13/06/2014).
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. DÚVIDA. NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Constando dos autos elementos indicativos de ser a autora portadora de doença psiquiátrica, e pairando dúvidas sobre a especialização do perito e sobre a qualidade do laudo, tenho que se impõe realização de nova perícia por médico especialista, que possa melhor analisar as reais condições de saúde da demandante. 2. Anulada a sentença a fim de ser reaberta a instrução, para que seja realizada nova perícia, por psiquiatra. (AC nº 5004678-35.2012.404.7006, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, unânime, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2013).
O artigo 480 do NCPC também autoriza o magistrado, de ofício, a determinar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
No tocante ao requisito econômico, verifica-se que não foi elaborado parecer social nos presentes autos. Logo, deve ser anulada a sentença também por esse motivo porquanto se faz imprescindível o laudo técnico realizado por assistente social para aferir a condição socioeconômica da parte autora.
Assim, diante da ausência do estudo socioeconômico e para garantir direitos da parte autora bem como para que se chegue ao deslinde justo dos autos, se faz necessária a realização de nova prova pericial, visando confirmar a existência de patologias incapacitantes e do estudo social para avaliar as reais condições socioeconômicas da autora.
Ante o exposto, voto por anular a sentença para determinar a efetivação de nova perícia médica e estudo social, julgando prejudicado o exame da apelação.
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Apelação Cível Nº 5027519-56.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: MARIA RIBEIRO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. benefício assistencial. REQUISITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE nova prova pericial e ESTUDO SOCIOECONÔMICO.
1. Objetivando esclarecer o real estado de saúde da parte autora bem como melhor avaliar os fatos do processo, necessária a realização de nova prova pericial, com o intuito de demonstrar a existência ou não da alegada deficiência.
2. Não tendo sido apurada a situação de risco social familiar, deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual para que seja produzida a prova técnica que irá avaliar as reais condições sócio-econômicas da parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença para determinar a efetivação de nova perícia médica e estudo social, julgando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 30 de janeiro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/01/2019
Apelação Cível Nº 5027519-56.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: MARIA RIBEIRO
ADVOGADO: GIOWANNA LORENA VAILATE DE LIMA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 258, disponibilizada no DE de 14/01/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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