PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DESPESAS ELEVADAS. RENDA INSUFICIENTE. APELAÇÃO PROVIDA. TRF4. 00006...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Gabrielli Rafaela da Silva Escher ajuizou ação ordinária contra o INSS, visando a concessão de benefício de prestação continuada desde o requerimento adminstrativo formulado em 30/3/2015 (NB7015033373).

Realizado estudo socioeconômico (fls. 131 a 135).

O INSS contestou (fls. 109 a 117). Defendeu a ausência dos requisitos legais necessários para a obtenção do benefício, em especial, da condição de miserabilidade.

Sobreveio sentença de improcedência (fls. 159 a 163).

A autora apelou, (fls. 172 a 180), reiterando os termos da inicial. Argumenta que tem direito ao benefício, uma vez que estão presentes os requisitos legais.

Foram apresentadas contrarrazões (fl. 185).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 190 a 192).

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, assegurado pela Constituição Federal (art. 203, V) e regulamentado pelos arts. 20 e 38 da Lei nº 8.724/03 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS):

A sentença bem desatou a controvérsia, concluindo por reconhecer ausente a condição de miserabilidade. Por elucidativo, transcrevo trecho pertinente, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

Saliente-se que o benefício assistencial não se presta simplesmente a incrementar a renda familiar, mas sim garantir o mínimo existencial a fim de evitar a situação de vulnerabilidade social, o que não ocorre no presente caso.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

O eminente Relator decide por bem negar provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência de benefício assistencial devido à pessoa deficiente nestas letras:

Peço vênia para divergir de Sua Excelência, porquanto entendo ter restado comprovada nos autos a situação de vulnerabilidade social da recorrente, haja vista que o critério da renda per capita está ultrapassado pela moderna jurisprudência do STF, devendo ser demonstrado por outros elementos.

No caso em tela, embora a renda familiar per capita supere o limite legal, é de ver-se que a família vive em residência alugada e possui diversos gastos concernentes aos medicamentos e dieta especial para a demandante, tendo constado, ainda, no estudo socioeconômico que o grupo recebe ajuda financeira de familiares, pois a renda declarada não é suficiente para o saneamento das despesas.

Com efeito, a autora, nascida em 18/11/2014, é portadora de Síndrome de Down e apresenta saúde frágil (é portadora de bronquite asmática, rinite, hipertireoidismo, sopro no coração e problemas intestinais). Em razão disso, frequenta a APAE e necessita de atendimento médico, fisioterápico, fonoaudiólogo e psicológico regulares, bem como de medicação e alimentação especial. Devido às suas condições de saúde, necessita, outrossim, de atendimento e supervisão constante de terceiros - no caso, de seus pais - o que me leva a crer que a circunstância de ambos os genitores estarem exercendo atividade remunerada, por ocasião da elaboração do estudo social, é uma situação excepcional, tendo em vista todos os cuidados que envolvem a demandante.

De fato, em consulta ao CNIS, verifico que, desde o nascimento da autora (em 18/11/2014), sua mãe, Rosane Vanilde da Silva, exerceu atividade remunerada apenas nos períodos de 22/05/2014 a 13/03/2015, de 03/04/2017 a 30/06/2017 e de 01/08/2017 a 15/12/2017, ao passo que seu pai, Rafael Felipe Escher, possui contribuições, como contribuinte individual, no período de 01/09/2013 a 31/12/2017.

Ademais, a assistente social concluiu que "é importante destacar que as vulnerabilidades sociais familiares advêm também de outras fontes, como a do caso em tela, em que a condição permanente de saúde da pequena Gabrielli exige/exigirá os desdobramentos emocionais, de cuidados físicos e socioeconômicos dos genitores ao longo do desenvolvimento da criança e durante o ciclo de vida familiar".

Diante de tais circunstâncias, entendo ter restado comprovada a situação de vulnerabilidade a autorizar a concessão do benefício assistencial requerido desde a data do requerimento administrativo (30/03/2015).

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reforma-se a sentença de improcedência, para condenar o INSS à concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (30/03/2015).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 333, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, E O VOTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO SEU PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 03/05/2018.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS JORGE ANTONIO MAURIQUE E FERNANDO QUADROS DA SILVA.