PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. TRF4. 5045507-27.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício assistencial desde o requerimento administrativo, em 01/03/2016 (NB 702.168.891-2).

 

A sentença julgou improcedente o pedido (Evento 2, SENT42 - 19/04/2017), condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. A exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em face da gratuidade de justiça deferida no curso da instrução.

 

A parte autora apelou (Evento 2, PET50) afirmando ter sido comprovada a condição de idoso e o risco social, sendo devido o benefício.

 

O INSS não apresentou contrarrazões.

 

Oportunizada a manifestação do Ministério Público Federal na sessão de julgamento, atendendo-se ao art. 31 da Lei 8.742/93, seu douto representante, Procurador Regional da República João Heliofar de Jesus Villar, pronunciou-se oralmente pelo desprovimento do recurso.

 

É o breve relatório.

 

 

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas  Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

A Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - em seu art. 34, dispõe que não será computado pra fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS o benefício assistencial de valor mínimo recebido por idoso. Considerando que o objetivo do legislador foi preservar a renda mínima recebida pelo idoso (no montante de um salário mínimo), excluindo-a do cálculo da renda per capita familiar, por analogia, tal regra deve ser estendida aos demais benefícios de renda mínima, sejam eles de natureza assistencial ou previdenciária, percebidos pelo idoso, assim como pelos portadores de deficiência integrantes da família.Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

 

 

 

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp n.º 1.112.557/MG - 3ª Seção - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009), assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

 

Este o teor da ementa:

 

 

 

A condição de idosa da parte autora é incontroversa, conforme carteira de identidade anexada aos autos (Evento 2, OUT4, DN 05/02/1941).

 

O laudo socioeconômico (Evento 2, LAUDO30 - formulado em 21/03/2017) relata que a parte autora, com 76 anos de idade, reside com marido, o Sr. Atalíbio Anastácio Muniz (80 anos), além do filho Marcos César Muniz, com 44 anos. Relatou que a família reside em casa própria de alvenaria, com 9 cômodos e em área urbana do município. Na ocasião da visita, o domicílio encontrava-se organizado e em boas condições de higiene. A casa localiza-se próximo a equipamentos de infra estrutura urbana, como hospital, supermercado, escola, creche e unidade de saúde, sendo em via sem asfalto e com estrutura de saneamento básico.

 

Em entrevista com a família, a assistente social relatou que a autora  encontrava-se doente. Além do casal, informaram que na residência mora o filho, Marcos César Muniz, 44 anos, o qual é alcoólatra e usuário de drogas. Marcos praticamente não trabalha devido aos vícios que apresenta e por isso não contribui em nada com as despesas da família. Pelo contrário, é auxiliado pelos pais na alimentação. Sra. Gercy e Sr. Atalíbio estão com a saúde bem debilitada, ela tem depressão, artrose e problemas com diabetes, usa os seguintes medicamentos: ciprofibrato 100 mg; diazepan 10 mg; cloridrato de metformina 850 mg; e lipistat 20 mg. Sr. Atalíbio tem pressão alta e diabetes, o mesmo faz uso dos seguintes medicamentos: cloridrato de metformina 850 mg; omeprazol 20 mg; ciprofibrato 100mg; fluxon 75 mg; sivastativa 20 mg; cilostazol 100 mg, e atualmente está tomando um polivitamínico do complexo B. O casal afirmou que normalmente conseguem os medicamentos na farmácia básica do SUS, mas quando está em falta, necessitam comprar. As despesas da família gira em torno de R$ 900,00, com alimentação, saúde, energia elétrica e água.

 

O laudo também consigna que a renda familiar é proveniente de aposentadoria do esposo da autora, no valor de R$ 1.400,00, além de serviços realizados informalmente pelo filho Marcos, em média de R$ 500,00 mensais. Consta nos autos recibo de pagamento de salário (inativo) do marido da autora em 01/2016, confirmando o valor declarado - evento 2, OUT20, p. 05.

 

Com efeito, além das referidas boas condições de moradia, a renda familiar per capita em questão, mesmo considerando que a renda atual do esposo da autora é de R$ 1.312,00 (evento 2, OUT20), ainda é muito superior a 1/4 de salário mínimo, que na época da DER equivalia a R$ 880,00. Ademais, os medicamentos utilizados pela apelante são, em sua grande maioria, fornecidos pelo SUS.

 

Assevere-se, não há nos autos elementos elementos objetivos ou subjetivos indicando a vulnerabilidade social da autora, motivo pelo qual o benefício requerido não é devido.

 

 

Assim, ausente o risco social, é indevido o benefício assistencial, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo  em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autora.

A eminente Relatora decide por bem negar provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência de benefício assistencial devido à pessoa idosa nestas letras:

Peço vênia para divergir de Sua Excelência, porquanto restou comprovado nos autos a situação de vulnerabilidade social da recorrente, haja vista que o critério da renda per capita está ultrapassado pela moderna jurisprudência do STF, devendo ser demonstrado por outros elementos.

 

No caso em tela, é evidente que a renda um pouco acima do salário mínimo auferida pelo cônjuge da parte autora (excedia em R$ 432,00) não inviabiliza a concessão do benefício à autora de 76 anos de idade, que reside em humilde residência e possuir despesas básicas de R$ 900,00, reportadas no estudo socioeconômico, não devendo ser considerada a ajuda esporádica do filho dependente químico, ante a natureza precária dos seus rendimentos, sendo mais provável que os pais ainda o sustentem do que o contrário.

Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, realizado em 17-04-2013, declarou, outrossim, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", baseado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. Segundo o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados.

 

Este TRF, aliás, já vinha julgando no sentido da desconsideração da interpretação restritiva do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso.

 

Assim, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial  ou benefício previdenciário de renda mínima (EIAC nº 0006398-38.2010.404.9999/PR, julgado em 04-11-2010), ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (EIAC N.º 2004.04.01.017568-9/PR, Terceira Seção, julgado em 02-07-2009. Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

Nessa exata linha de intelecção, solidificou-se a jurisprudência deste Regional:

Assim, ainda que o valor dos proventos do cônjuge supere o salário mínimo atual, é forçoso reconhecer que as necessidades inerentes à sobrevivência digna da pessoa de 76 (setenta e seis) anos resta sobejamente afetada, pois é consabido que a demanda com cuidados com a saúde crescem substancialmente, não sendo possível contar sempre com a assistência dispensada à saúde no âmbito do precário Sistema Único de Saúde, deixando de entregar os medicamentos necessários à manutenção do tratamento clínico, sobretudo quando a autora possui inúmeras comorbidades (depressão, artrose e problemas com diabetes).

Com efeito, em esse tratando de benefício assistencial, o exame da situação de vulnerabilidade ou insuficiência econômica deve levar em conta o pincípio da proteção social estatal, de forma a preservar a dignidade humana da pessoa, interpretando-se restritivamente as glosas de rendas e ampliativamente o cálculo dos gastos ordinários que comprometem tais rendas.

De mais a mais, considerando que a renda familiar está comprovada, há presunção absoluta de vulnerabilidade econômica,  sendo desnecessárias maiores ponderações, consoante Recurso Especial Repetitivo julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 185, a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo é capaz de gerar presunção absoluta de miserabilidade:

 

Aliás, tal entendimento vem sendo amplamente ratificado, conforme se expõe do julgamento do REsp 1.399.480/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ 20-06-2015.

Sendo assim, é de rigor a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa desde a DER (01-03-2016) - e. 2.12/fl. 09.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

 

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

  

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

 Implantação do benefício

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se a sentença conceder benefício assistencial à pessoa idosa com 76 anos de idade, desde a DER (01-03-2016).

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 595, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, E O VOTO DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/01/2018, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1143, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDA A JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN.