PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5001153-14.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta em face de sentença, proferida em 03/10/2016, que julgou procedente o pedido   para condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial, desde a data do procedimento administrativo, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Em face da sucumbência, o INSS restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre as prestações vencidas.

 

Apela o INSS, postulando a reforma do decisum. Aduz a ausência dos requisitos para concessão do benefício ante a ausência de incapacidade da autora e a falta de demonstração da condição de miserabilidade.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo provimento do apelo.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

O benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011) é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (idade de 65 anos ou mais, considerada partir de 01/01/2004) em situação de risco social, objetivamente indicada pela renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º), além de outros meios de aferição do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família.

 

Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g.STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01/07/2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19/04/2006).

 

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.

 

No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18/04/2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

 

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da segurado e o contexto social, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

 

 

Na presente hipótese, concluiu o perito que a limitação imposta a autora é a impossibilidade do uso da mão esquerda, estando impedida de exercer a mesma atividade, mas não outra (evento 65).

 

Importante considerar, ainda, que a própria autora informou que não tinha interesse no prosseguimento da ação (evento 75), contudo, considerando que o INSS somente concordou com a extinção do feito na hipótese de renúncia, foi proferida sentença de procedência sem qualquer prova ou diligência acerca da condição de miserabilidade da autora.

 

Desse modo,  ante a ausência de comprovação da incapacidade laboral e a inexistência de qualquer prova acerca da hipossuficiência, evidencia-se que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, razão pela qual o apelo merece ser acolhido.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em de 15% sobre o valor atualizado da causa, tendo em consideração a inversão dos ônus de sucumbência, em razão do provimento recursal e ausência de contrarrazões, nos termos do parágrafo 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que a parte autora litiga sob o amparo da Gratuidade da Justiça, a execução da verba sucumbencial fica com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 867, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1250, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.