PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5008710-13.2021.4.04.9999
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Ementa
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei nº...
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