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EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5002881-51.2021.4.04.9999

Data da publicação: 01/11/2022 07:01

EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2. Constatada a existência de deficiência, e verificada a situação de risco social, é devida a concessão de benefício assistencial à autora. 3. Tutela específica deferida, para fins de implantação do benefício. (TRF4, AC 5002881-51.2021.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 25/10/2022)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002881-51.2021.4.04.9999/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001208-58.2019.8.24.0022/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: LUCIA GISELDA DE OLIVEIRA EBERT

ADVOGADO: ANDREIA CORSO DISSEGNA (OAB SC028657)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação em que a autora requer a concessão de benefício assistencial.

A sentença julgou improcedente a ação, ressaltando que não foi constatada a existência de deficiência (evento 78).

A autora, em apelação, alegou ter havido cerceamento da produção de provas.

Quanto ao mérito, sustentou que preenche os requisitos para o recebimento de benefício assistencial, por ser pessoa com deficiência e encontrar-se em situação de risco social (evento 86).

Foram apresentadas contrarrazões.

Recebidos os autos neste Tribunal, houve conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia médica e perícia socioeconômica (decisão do evento 100).

Na origem, após a produção das provas, foi prolatada nova sentença, que julgou improcedente a ação (evento 181).

A autora, no evento 187, interpôs apelação em face da nova sentença.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pela regularidade processual, deixando de se manifestar quanto ao mérito (evento 202).

É o relatório.

VOTO

Nulidade da nova sentença

Conforme relatado, houve conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia médica e perícia socioeconômica (decisão do evento 100).

Na origem, após a produção das provas, foi prolatada nova sentença (evento 181).

Pois bem.

Não houve anulação da sentença do evento 78.

A decisão do evento 100 somente converteu o julgamento em diligência, não determinando a prolação de nova sentença.

Deste modo, reconhece-se a nulidade da sentença prolatada no evento 181 e dos atos processuais subsequentes.

Neste sentido: TRF4, AC 5000683-12.2019.4.04.9999, Nona Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 26/07/2022.

Procede-se, a seguir, ao julgamento da apelação do evento 86, interposta em face da sentença do evento 78.

Caso dos autos

O benefício assistencial foi indeferido em razão de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS considerar que a autora "não atende ao critério de deficiência" (NB 87/703.278.097-1; Data de Entrada do Requerimento: 09/10/2017; evento 1, ANEXO7, fl. 35).

A sentença dispôs (evento 78):

[...]

Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

[...]

No caso dos autos, conforme laudo pericial (Evento 69), o(a) perito(a), após realizar aos exames cabíveis na espécie, concluiu que a parte ativa encontra-se apta ao exercício de suas atividades laborativas e habituais e, portanto, não precisa da tutela estatal para sua subsistência.

Também, o(a) expert não identificou a existência de impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Portanto, a parte ativa não demonstrou satisfatoriamente a convergência de todos os requisitos imprescindíveis para concessão da prestação assistencial, ensejando a rejeição do pedido inicial.

[...]

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

[...]

Análise

O laudo pericial elaborado por especialista em neurocirurgia trouxe as seguintes informações (perícia realizada em 2020; evento 69):

- a autora apresenta "doença degenerativa [de] coluna", "lombalgia", "CID M54.5";

- a autora "faz tratamento"; são indicados, para o seu caso, "analgésicos e fisioterapia";

- a moléstia se encontra estável e não gera incapacidade para a vida independente e para as atividades laborais;

- a autora não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

O perito especialista em ortopedia relatou, em audiência realizada em 2021 (evento 158), que foi constatada "mobilidade da coluna vertebral preservada", e que "não há subsídios ortopédicos [...] para recomendar o afastamento da autora".

Em complementação às informações das perícias médicas, vale mencionar que a autora apresentou os seguintes documentos:

- atestado firmado, em 21/12/2017, por médico do Hospital Maicé, de Caçador/SC, em que consta: "[a autora] esteve neste serviço sob meus cuidados e necessita de 180 dias de afastamento do trabalho, a partir desta data, por motivos de doença"; "CID M51.1" (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) (evento 1, ANEXO6, fl. 6);

- atestado firmado por médico do Hospital Maicé em 31/08/2018, em que consta: "[a autora] esteve neste serviço sob meus cuidados e necessita de 2 anos [de] afastamento do trabalho, a partir desta data, por motivos de doença"; "CID R521" (Dor crônica intratável) (evento 1, ANEXO6, fl. 5).

De acordo com o relato do perito especialista em ortopedia, a autora apresentou, na ocasião da perícia, atestados médicos emitidos em 2020 e 2021, que referem a existência de quadro de "lombalgia" e "lombociatalgia".

Vale mencionar, ainda, as seguintes informações da perícia socioeconômica, realizada em 2022 (evento 172):

- a autora "apresenta problemas de saúde [...] com diagnóstico de hérnia discal";

- a autora "vive em situação de extrema pobreza"; "não possui condições de reinserir-se no mercado de trabalho, pois não teve condições de concluir os estudos e, após o surgimento da doença, não pôde mais exercer atividades laborativas".

Foram constatadas a baixa escolaridade da autora, a falta de qualificação profissional e a existência de doenças que prejudicam sua inserção no mercado de trabalho.

Nestes termos, trata-se de pessoa com deficiência, que apresenta impedimentos de longo prazo que prejudicam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sobre as condições socioeconômicas da autora, destacam-se as seguintes informações do estudo social (evento 172):

- "composição familiar": Lucia Giselda de Oliveira Ebert; 61 anos de idade;

- a autora reside em "imóvel cedido";

- "a moradia é construída de alvenaria e madeira"; "não possui pintura"; "não possui forro"; o "banheiro não possui azulejos nem pintura"; "a casa apresenta aspectos empobrecidos, precários e insuficientes"; "a estrutura está caindo";

- "os móveis da moradia são empobrecidos e insuficientes para o conforto e bem-estar";

- a autora "faz grampos de roupa em sua casa"; necessita "produzir [...] 300 unidades de grampos para receber o importe de R$ 20,00"; "seus rendimentos totalizam [...] R$ 200,00 ao mês, aproximadamente";

- a autora, "antes da pandemia da COVID-19, participou do programa [...] Bolsa Família"; "auferia o importe de R$ 89,00 mensais";

- "no período de pandemia [...], participou do Auxílio Emergencial do governo federal";

- "atualmente, não participa de nenhum programa de transferência de renda";

- despesas mensais: energia elétrica: R$ 40,00; água: R$ 36,00; lenha: R$ 100,00; gás: R$ 113,00; medicamentos: R$ 90,00; total: R$ 379,00 (trezentos e setenta e nove reais);

- a autora, "para garantir sua alimentação, depende do benefício eventual auxílio alimentação através da Secretaria Municipal de Assistência Social";

- "o vestuário depende de solidariedade de amigos, vizinhos";

- a autora "vive em situação de extrema pobreza".

Em síntese, foi constatado que:

- a moradia cedida à autora se encontra em condições precárias;

- a autora conta com renda de valor pouco significativo, proveniente da fabricação de grampos de roupa;

- a autora não conta com meios de prover a própria manutenção; conforme o estudo social relatou, "para garantir sua alimentação, depende do benefício eventual auxílio alimentação através da Secretaria Municipal de Assistência Social";

- nos termos do estudo social, a autora "vive em situação de extrema pobreza".

Resta demonstrado, assim, que a autora se encontra em situação de risco social.

Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão de benefício assistencial à autora desde a data do requerimento administrativo (09/10/2017).

Nestes termos, a sentença é reformada.

Prescrição quinquenal

Considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 2017 e o ajuizamento da ação ocorreu em 2019, não há parcelas prescritas.

Auxílio emergencial

De acordo com o estudo social, a autora, "no período de pandemia da COVID-19, participou do Auxílio Emergencial".

O auxílio emergencial, previsto no artigo 2º da Lei nº 13.982/2020, é inacumulável com benefício previdenciário ou assistencial.

Confira-se:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

[...]

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

[...]

Por esta razão, deve ser feita a compensação/desconto dos valores pagos à autora a título de auxílio emergencial.

Salienta-se que o fato de, no momento da concessão do auxílio emergencial, a autora não estar em gozo de benefício assistencial não afasta a inacumulabilidade legal no caso de posterior pagamento retroativo deste benefício em sede de cumprimento de sentença.

Confira-se, a propósito, o julgado que traz a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. INACUMULABILIDADE. 1. O auxílio emergencial previsto no artigo 2º da Lei 13.982/2020 é inacumulável com benefícios previdenciários e assistenciais, nos termos do inciso III, razão pela qual deverá ser feita a compensação/desconto dos valores pagos à parte agravante a título de auxilio emergencial, concomitantemente com o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade concedido na presente ação. 2. O fato de, no momento da concessão do auxílio emergencial, a parte não estar em gozo de benefício previdenciário não afasta a inacumulabilidade legal no caso de posterior pagamento retroativo deste em sede de cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5056671-08.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 09/04/2021)

Custas processuais

Nas ações que tramitam perante a Justiça do Estado de Santa Catarina, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento das custas e emolumentos (artigo 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 156/1997).

Honorários periciais

Sucumbente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deve suportar o pagamento dos honorários periciais.

Honorários advocatícios

Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar honorários advocatícios, observando-se o seguinte:

a) sua base de cálculo corresponderá ao valor da condenação, observado o enunciado da súmula nº 76, deste Tribunal ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência");

b) será aplicado o percentual mínimo estabelecido para cada uma das faixas de valores previstas no parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil;

c) quando mais de uma faixa de valores for aplicável, será observado o disposto no artigo 85, § 5º, do mesmo Código.

Honorários recursais

Os honorários recursais estão previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

No julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.539.725, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os requisitos para que possa ser feita a majoração da verba honorária, em grau de recurso.

Confira-se, a propósito, o seguinte item da ementa do referido acórdão:

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

No caso dos autos, não se encontrando presentes tais requisitos, não é cabível a fixação de honorários recursais.

Tutela específica

A 3ª Seção deste Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, esgotadas as instâncias ordinárias, faz-se possível determinar o cumprimento da parcela do julgado relativa à obrigação de fazer, que consiste na implantação do benefício concedido ou restabelecido, para tal fim não havendo necessidade de requerimento do segurado ou dependente ao qual a medida aproveita (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007).

Louvando-me no referido precedente e nas disposições do artigo 497 do Código de Processo Civil, determino a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por declarar a nulidade da sentença proferida no evento 181 e dos atos processuais subsequentes, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício.



Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003471130v124 e do código CRC 519b8e86.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 25/10/2022, às 13:4:30


5002881-51.2021.4.04.9999
40003471130.V124


Conferência de autenticidade emitida em 01/11/2022 04:01:01.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002881-51.2021.4.04.9999/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001208-58.2019.8.24.0022/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: LUCIA GISELDA DE OLIVEIRA EBERT

ADVOGADO: ANDREIA CORSO DISSEGNA (OAB SC028657)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família".

2. Constatada a existência de deficiência, e verificada a situação de risco social, é devida a concessão de benefício assistencial à autora.

3. Tutela específica deferida, para fins de implantação do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade da sentença proferida no evento 181 e dos atos processuais subsequentes, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 21 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003471131v13 e do código CRC 222c865f.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 25/10/2022, às 13:4:30


5002881-51.2021.4.04.9999
40003471131 .V13


Conferência de autenticidade emitida em 01/11/2022 04:01:01.

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2022 A 21/10/2022

Apelação Cível Nº 5002881-51.2021.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

APELANTE: LUCIA GISELDA DE OLIVEIRA EBERT

ADVOGADO: ANDREIA CORSO DISSEGNA (OAB SC028657)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/10/2022, às 00:00, a 21/10/2022, às 16:00, na sequência 1294, disponibilizada no DE de 04/10/2022.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NO EVENTO 181 E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER

ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 01/11/2022 04:01:01.

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