pREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. INOCORRÊNCIA.
1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o...

Há incapacidade total, permanente e omniprofissional para o trabalho.

A autora apresenta quadro de perda da capacidade de audição e fala (surdo-muda) em consequência provável à meningite na infância, além de deficiência mental. Não apresenta capacidade de organização e de produção de autonomia, sendo uma condição permanente e sem prognóstico de melhora, por ser decorrente de lesão estrutural no SNC.

Se enquadra nos critérios que conceituam portador de deficiência.

Deve-se levar em conta as seguintes datas técnicas:

DID: desde o nascimento

DII: desde o nascimento

 

A doença está em fase Estabilizada

Não há Alienação Mental Grave.

Há incapacidade para os atos da vida civil.

Está incapaz para atos da vida diária, necessitando da assistência permanente de outra pessoa.

 

Registre-se, inclusive, que o fato da inclusão de Pietro no grupo familiar, passando a constar cinco pessoas e não quatro como considerado pela sentença proferida, não alterará a questão de direito deste caso em concreto. Ou seja, a renda total bruta é de R$ 2.336,02 (dois mil trezentos e trinta e seis reais e dois centavos), sendo que a renda per capita passa a ser de R$ 467,20 (quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), acima de 1/4 do salário mínimo nacional vigente.

Mesmo que fosse desconsiderado o montante percebido pela avó da autora, no valor de um salário mínimo nacional, ainda assim a renda per capita familiar seria superior ao limite estabelecido em lei (1/4 SMN).

A respeito do apontado quanto a não ocorrência de prazo prescricional a menor absolutamente incapaz, ressalva-se, primeiramente, que a autora é civilmente incapaz, mas não menor de idade, pois possui, atualmente, 21 anos.

A fundamentação sentencial reconheceu a prescrição de eventuais parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da demanda, porém, nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil, não se aplicam prazos prescricionais aos incapazes.

A mãe, Sr.(a) Marlene, relatou que Emilin já em seu primeiro ano de vida apresentou a doença de meningite em consequencia ficou com deficiência auditiva. Desde então a família passou a ter maior cuidado com Emilin.

 Emilin chegou a frequentar escola de curso especial, mas devido as sequelas existentes não conseguiu se desenvolver e acompanhar os colegas. Então com 18 anos, a mesma parou de frequentar a escola. A mãe ainda relata que um dos motivos do afastamento escolar foi a distância e a dificuldade no transporte.

 Emilin apresenta comportamento infantil e tranquilo, mas não possui condições de ficar sozinha, a mesma tem dificuldade para realizar tarefas simples do dia a dia, como tomar banho, alimentar-se e entre outras. Durante jornada de trabalho da mãe de Emilin, a mesma e o irmão Pietro ficam sob os cuidados da avó Sr.(a) Maria Nair.

 Emilin não faz uso de medicações, a única do grupo familiar que faz uso de medicações é a Sr. (a) Maria Nair, sendo eles para hipertensão, Atenol e Losartana fornecidos pelo sistema público de saúde.

 A subsistência da autora é assegurada pelos membros da família, mãe, avó e padrasto. Cuja renda líquida é igual a R$ 2.224,02

Maria Nair Padilha do Prado, beneficio, renda R$ 788,00

Gastos mensais (comprovantes):

 Alimentação e higiene R$ 600,00

 A família reside em casa própria, sendo o terreno onde está localizada de herdeiros, possui mais três casas familiares neste mesmo terreno. Casa de alvenaria simples, semi acabada, repartições mistas e necessitando de reparos. Móveis em estado regular, eletrodomésticos possui 1(um) televisor, 1 (um) geladeira, 1(um) maquina tipo centrífuga e 1(um) ventilador.

 Emilin não possui parente próximo que disponha de meios materiais que lhe permitiria prover seu sustento, enfatizando que Emilin nunca teve contato com pai, sendo registrada apenas pela mãe.

 Análise

 Observa-se que Emilin Giziane Prado da Anunciação possui uma boa integração familiar, aparência adequada e bem cuidada, comunica-se através de sinais, mas provalmente Emilin não conseguirá prover seu próprio sustento bem como possui inúmeros agravantes para uma vida social e para o trabalho. Evidenciou-se ainda que a família não possui gastou extraordinários com Emilin, já que a mesma não faz uso de medicações e não frequenta consultas períodicas para tratamento. [...]

 

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. [...]  3. Embora a redação do art. 3º do Código Civil tenha sido alterada pela Lei 13.146/2015 ("Estatuto da Pessoa com Deficiência"), para definir como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos, e o inciso I do art. 198 do Código Civil disponha que a prescrição não corre contra os incapazes de que trata o art. 3º, a vulnerabilidade do indivíduo portador de deficiência psíquica ou intelectual não pode jamais ser desconsiderada pelo ordenamento jurídico, ou seja, o Direito não pode fechar os olhos à falta de determinação de alguns indivíduos e tratá-los como se tivessem plena capacidade de interagir em sociedade em condições de igualdade. Assim, ao suprimir a incapacidade absoluta do portador de deficiência psíquica ou intelectual, o Estatuto contempla, da pior e mais prejudicial forma possível, o pressuposto de igualdade nele previsto, dando o mesmo tratamento para os desiguais. 4. In casu, tendo restado comprovado que a parte autora não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, deve ser rigorosamente protegida pelo ordenamento jurídico, não podendo ser prejudicada pela fluência do prazo prescricional. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000192-24.2014.7010 , de minha relatoria, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/04/2016).