PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. RENDA FAMILIAR E IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIMENTO PARA A...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024668-44.2018.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MIRIAN DA SILVA DORNELES

RELATÓRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra sentença, proferida em 26/01/2018, que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (21/03/2013) com correção monetária pelo IGP-M.

Sustentou o apelante, em síntese, que a situação de miserabilidade e vulnerabilidade social não está comprovada, havendo a impossibilidade de deferimento do benefício diante da renda per capta superior a 1/4 do salário mínimo. Argumentou, também, que não há deficiência.

Sem as contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público apresentou parecer.

VOTO

Benefício assistencial ao idoso ou portador de deficiência

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011.

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b)situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g.STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01 de julho de 2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19 de abril de 2006).

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.

A situação de risco social, por sua vez, deve ser analisada inicialmente sob o ângulo da renda per capita do núcleo familiar, que deverá ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Registro, no ponto, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no bojo do Tema 185 esclarecendo que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009).

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n. 4374 e o Recurso Extraordinário n. 567985 (este com repercussão geral), estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Na mesma oportunidade, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.963/PR, também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. De acordo com o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados.

Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ, com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, firmou entendimento segundo o qual, também nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso.

Assim, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011).

Devem ser excluídos do cálculo, todavia, o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (TRF4, EINF 5003869-31.2010.404.7001, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 10 de fevereiro de 2014), bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (TRF4, APELREEX 2006.71.14.002159-6, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10 de setembro de 2015), ressaltando-se que tal beneficiário, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerado na composição familiar, para efeito do cálculo da renda.

Demais disso, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27 de junho de 2013).

Em relação à percepção do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família, não só não impede o recebimento do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07 de outubro de 2014).

Caso concreto

a) Condição de deficiente

A autora, nascida em 04/08/1997, possui a doença de teratoma de ovário - CID 10 D27. Segundo consta na inicial, a doença foi descoberta em 16/08/2012 (evento 3 - ANEXOSPETINIC4, pág. 10) e a autora está em tratamento quimioterápico junto ao Hospital de Caridade de Ijuí/RS desde 22/01/2013 (evento 3 - ANEXOSPETINIC4, pág. 32).

O laudo pericial, elaborado em 10/05/2017, informou que os documentos juntados aos autos comprovam a existência da doença e a necessidade de tratamento oncológico e que a condição da autora é geradora de incapacidade total e temporária, enquanto durar o tratamento (evento 3 - LAUDPERI16, pág. 02).

Ressalta-se que, conforme disposto no artigo 20, §10, da Lei 8.742/93, o impedimento de longo prazo deve ser de, no mínimo, dois anos. Assim, tendo em vista que o início do tratamento se deu em 22/01/2013, o intervalo de tempo é superior aos dois anos estabelecidos pela lei, razão pela qual está preenchido o requisito.

b) Situação de risco social

No que se refere à renda, compõe o núcleo familiar o pai, a mãe, a autora e uma irmã menor de idade. A fonte de renda da família provém dos rendimentos auferidos pelo genitor como operador de máquinas, que tem o salário base no valor de R$ 879,35 e recebe auxílio de salário família no valor de R$ 23,36 (evento 3 - INIC2, pág. 12).

Instruíram a inicial alguns comprovantes de despesas com medicamentos e compras no supermercado (evento 3 - ANEXOSPET4, pág. 37/41).

O laudo social, elaborado em 24/11/2014 (evento 3 - LAUDO/PERÍCIA9), conclui o seguinte:

No caso em tela, tem-se que a autora, Mirian da Silva Dorneles, 17 anos de idade, encontra-se acometida de câncer no ovário, sendo que o seu sustento e o atendimento de suas necessidades básicas é viabilizado por seu pai. Assim, os rendimentos do genitor, que aufere cerca de mil reais mensais, garantem a sobrevivência da autora e deu grupo familiar, composto de quatro membros. Logo, a renda per capta ultrapassa o limiar de 1/4 de salário mínimo.

Contudo, vale destacar que os rendimentos familiares destinam-se ao custeio das despesas convencionais atinentes à moradia e alimentação que atingem, segundo a Sra. Marisete, cerca de quinhentos e vinte reais (R$ 520,00) ao mês. Além disso, a genitora salienta as despesas que envolvem o tratamento de saúde da autora, pois Mirian já passou por oito procedimentos cirúrgicos, o último data de setembro de 2014, bem como realizou quimioterapia e radioterapia e, nesse momento, faz uso de fraldas, bolsa de colostomia e ileostomia e diversos medicamentos e, da mesma forma, a autora requer uma dieta alimentar especial. Embora o tratamento de saúde da autora seja disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde e as fraldas, bolsas e medicamentos estejam sendo fornecidos pelo Estado, a Sra. Marisete ressalta os custos que envolvem o pós-operatório da filha que, por sua vez, demanda o aluguel de cama hospitalar, custando quarenta e cinco reais (R$ 45,00) por dia, além da ampliação das despesas com alimentação e eventuais trasportes da autora.

Nesse sentido, a Sra. Marisete destaca que a família recebe doações de alimentos da APECAN e medicamentos da Liga de Combate ao Câncer e uma cesta básica da Coopatrigo. Ressalta que seu esposo precisou requer um empréstimo de mil reais (R$ 1.000,00) na empresa onde trabalha, a fim de custear as despesas com o tratamento de saúde da autora. Refere ainda não ter como trabalhar para aumentar os rendimentos familiares porque a filha precisa de atenção e cuidado constante.

Diante disso, a Sra. Marisete endossa a necessidade de concessão do benefício assistencial para sua filha com vistas a lhe garantir o mínimo de qualidade de vida, pois se notabiliza, com base nos diálogos estabelecidos, que a família se encontra, por ora, em situação de vulnerabilidade social, já que os recursos financeiros mostram-se escassos para atendimento adequado a integralidade das necessidades do grupo familiar, especialmente considerando o tratamento de saúde da autora e as despesas adjacentes a este, bem como a impossibilidade de aumento dos rendimentos familiares, visto que a autora requer atenção e cuidados constantes e, portanto, a sua mãe precisa se dedicar exclusivamente aos mesmos.

Em 09/03/2016, foi realizada audiência de instrução (evento 1 AUDIÊNCI13, págs. 9/23).

A testemunha Luiz Carlos Viera informou que a família da autora é humilde, que a renda vem somente do pai e que a mãe não trabalha fora. Disse que a autora fez seis ou sete cirurgias e quimioterapia em Ijuí e que continua fazendo tratamentos uma vez por mês ou a cada dois meses. Referiu que a autora se desloca para o tratamento por meio de carro na maior parte das vezes e por meio de ajuda de conhecidos ou da empresa quando é possível. Salientou que, em muitas ocasiões, dispensou o pai da autora para que ele pudesse acompanhar a filha e que o tempo que demora o tratamento é de dez a quinze dias.

Da mesma forma, a testemunha Nilson Pereira Alves apontou que a autora passou por cirurgias e tratamentos e que até perdeu o cabelo. Falou que quem sustenta e trabalha na residência da autora é o pai. Disse que já foi realizada campanha pela igreja para ajudar a autora com transporte e com levantamento de fundos para tratamento de saúde e estadia do acompanhante. Referiu que família acompanha a autora para as cirurgias e que ficam em torno de quinze dias em Ijuí realizando o tratamento. Informou que a autora já passou por oito cirurgias e que ainda precisa realizar mais.

Por fim, a testemunha Paula Paraiba de Moraes, psicóloga, referiu que a autora foi sua paciente durante o ano de 2015, por meio de convênio com a Liga de Combate ao Câncer. Informou que a autora apresentou quadro depressivo ligado com a doença, com questões relacionadas a não aceitação, o que gerava ansiedade. Explicou que o quadro depressivo da autora muitas vezes a impossibilitava de frequentar a escola porque não se sentia bem e queria ficar em casa dormindo e com a cabeça tapada. Apontou que também havia limitações físicas porque a autora usa bolsinha, que precisa ter cuidado com esforço, que não pode caminhar muito rápido e que tudo tinha que ser regrado. Falou que não sabe ao certo quantas cirurgias a autora se submeteu, mas que sabe que foram várias. Disse que autora está fazendo faculdade e que, em função das medicações, pode ter mais dificuldade de memorizar o conteúdo passado pelos professores.

Apesar de o INSS ter juntado CNIS demonstrando que a remuneração do genitor é de aproximadamente dois mil reais (evento 3 - APELAÇÃO21, pág. 18), deve ser considerado o contexto em que a autora está inserida. O estudo social e os depoimentos das testemunhas indicam que essa renda não é suficiente para custear as despesas ordinárias do casal e duas filhas (cerca de R$ 520,00 com moradia e alimentação) e mais os custos com o tratamento de uma grave doença como o câncer (aluguel da cama hospitalar no valor de R$ 45,00 por dia e gastos com transporte e estadia durante a permanência em Ijuí para a realização de cirurgias). Não se desconhece que o SUS concorre em boa parte com recursos e medicação, mas é ainda é necessário despender parte da renda familiar custear as despesas da autora.

Assim, chega-se à conclusão que está comprovada a situação de risco ou vulnerabilidade social, devendo-se ressaltar que o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, plenamente caracterizada a situação de risco social no caso concreto. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. O direito ao benefício assistencial de prestação continuada instituído pelo art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/3 (LOAS) é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (idade de 65 anos ou mais), desde que qualquer deles esteja em situação de risco social, quer porque a renda familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Leinº 8.742/93), quer porque o conjunto probatório demonstra essa situação de miserabilidade. 3. Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017). Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001554-39.2015.404.7006, Turma Regional suplementar do Paraná, Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2018)

Correção monetária

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O art. 491 do Código de Processo Civil, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E, no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017), fixando as seguintes teses sobre a questão da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Não se extrai da tese firmada pelo STF no Tema nº 810 qualquer sinalização no sentido de que foi acolhida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A leitura do inteiro teor do acórdão demonstra que o Plenário não discutiu a fixação dos efeitos do julgado a partir de 25 de março de 2015, nos mesmos moldes do que foi decidido na questão de ordem das ADI nº 4.357 e 4.425.

No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser utilizado na atualização dos débitos decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, cabe observar que o texto da tese consolidada, constante na ata de julgamento do RE nº 870.947, não incorporou a parte do voto do Ministro Luiz Fux que define o IPCA-E como indexador. Depreende-se, assim, que a decisão do Plenário, no ponto em que determinou a atualização do débito judicial segundo o IPCA-E, refere-se ao julgamento do caso concreto e não da tese da repercussão geral. Portanto, não possui efeito vinculante em relação às instâncias ordinárias.

Recentemente, todavia, o Ministro Luiz Fux proferiu decisão no RE 870.947, deferindo excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, a fim de obstar a imediata aplicação do acórdão.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, discutiu a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, em julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 22/02/2018). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às ações previdenciárias, a tese firmada no Tema nº 905 foi redigida nos seguintes termos:

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Porém, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp n.º 1.492.221/PR (Tema 905 do STJ), a Ministra Maria Thereza de Assis Moura igualmente atribuiu efeito suspensivo à decisão que é objeto do recurso.

Portanto, não há ainda definição do índice de atualização monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária.

Em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os artigos 4º, 6º e 8º, todos do CPC, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelas Cortes Superiores a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Juros moratórios

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Honorários advocatícios

De acordo com o estabelecido no §11 do art. 85 do CPC, majora-se, de ofício, o percentual de honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Tutela específica

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Para tanto, fixo o prazo de 30 dias úteis.

Prequestionamento

O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Dispositivo

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a majoração da verba honorária e a imediata implantação do benefício e diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000786247v28 e do código CRC 4a62b80b.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSNI CARDOSO FILHO
Data e Hora: 15/2/2019, às 17:34:28

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 16:02:21.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024668-44.2018.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MIRIAN DA SILVA DORNELES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. RENDA FAMILIAR e impedimento a longo prazo. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIMENTO PARA A FASE EXECUTIVA. honorários advocatícios. majoração. TUTELA ESPECÍFICA.

1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (1) condição de deficiente (impedimento a longo prazo) ou idoso; (2) situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

2. Havendo prova do impedimento a longo prazo, assim como da situação de risco social, tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada desde a data de entrada do requerimento na via administrativa. Precedentes desta Corte.

3. A fixação do índice de correção monetária deve ser diferida para a fase de cumprimento de sentença, que se iniciará com a observância dos critérios da Lei n.° 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, nos tribunais superiores, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante.

4. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

5. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC).

6. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a majoração da verba honorária e a imediata implantação do benefício e diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, com ressalva da juíza federal Gisele Lemke, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2019.

Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000786248v6 e do código CRC a55fa3ea.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSNI CARDOSO FILHO
Data e Hora: 15/2/2019, às 17:34:28

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 16:02:21.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/02/2019

Apelação Cível Nº 5024668-44.2018.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MIRIAN DA SILVA DORNELES

ADVOGADO: ITAMAR ANTONIO MACIEL DA SILVA

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Ressalva em 11/02/2019 17:07:53 - GAB. 51 (Juíza Federal GISELE LEMKE) - Juíza Federal GISELE LEMKE.

Ressalvo posição pessoal no sentido de que é descabida a concessão de benefício assistencial a famílias cuja renda per capita seja superior a meio salário mínimo, eis que o objetivo desse benefício é o de atender famílias em situação de risco social, i.e., que estejam abaixo da linha de pobreza, o que não é o caso da família da autora.

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 16:02:21.