PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. RENDA PER CARPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. FLEXIBILIZAÇÃO DA RENDA. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação, na qual a parte autora busca a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, com efeitos financeiros desde a data da data do requerimento administrativo (27/09/2013).

Instruído o processo, sobreveio sentença em 25/08/2016 (evento 82), na qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, vez que não restou preenchido o requisito miserabilidade e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em decorrência do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Apelou a parte autora (evento 87), postulando a reforma do decisum, defendendo que a renda mensal da família é insuficiente para prover e manter a sua subsistência, preenchendo assim o requisito da miserabilidade.

Não houve contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (evento 98).

É o relatório.

Peço dia.

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b)situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g.STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.

No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da segurado e o contexto social, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.

A parte autora pretende receber o benefício assistencial a portador de deficiência pois não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O requisito deficiência está devidamente demonstrado, pois comprovado por meio de laudo pericial (evento 50), o qual reconhece a incapacidade total e permanente da requerente.

O ponto controvertido no presente feito é a situação socioeconômica da parte autora.

No caso em análise, o auto de constatação (evento 67) apontou que a incapaz vive com a sua mãe, em casa conjugada e cedida, na qual paga aluguel no valor de R$150,00. O laudo social apontou que a residência encontra-se em bom estado e guarnecida com razoáveis móveis e eletrodomésticos, sendo que a renda mensal do grupo familiar é de um salário mínimo, advinda do benefício de auxílio-doença recebido pela mãe da autora e do valor do bolsa-família recebido pela família. Relatou a assistente social que o genitor da parte autora eventualmente ajuda financeiramente a família.

O artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 12.435/2011, estabelece que o benefício assistencial será concedido quando a renda familiar for inferior a um quarto do salário-mínimo, sendo que no caso concreto, a renda familiar per capita ultrapassa o limite estabelecido.

Porém, o critério de miserabilidade pode ser aferido por outros meios, de acordo com o caso concreto.

Neste sentido:

Diante das peculiaridades do caso, depreende-se que a família possui uma condição precária de vida, uma vez que a autora frequenta a APAE desde os sete anos de idade (evento 67 pág. 4), não sabe ler nem escrever e apresenta déficit cognitivo o que implica em gravíssimo obstáculo para sua inserção na sociedade e consequentemente no mercado de trabalho, confirmando a situação de vulnerabilidade e risco social. Sua genitora por sua vez, possui transtornos psiquiátricos (depressão) e ainda problemas de saúde derivados da obesidade mórbida que lhe impõe dificuldades para incrementar a renda familiar.

Ressalte-se que o auxílio-doença recebido pela mãe da requerente tem caráter provisório, o que destaca ainda mais o risco da família de se colocar em uma situação social ainda mais gravosa na eventualidade do cancelamento do referido benefício previdenciário.

Ademais, descaracterizar a vulnerabilidade do grupo familiar apenas considerando as condições da casa e a existência de eletrodomésticos nela sem avaliar a real condição econômica e social da família da autora, seria ignorar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o qual impõe ao Estado a obrigação de garantir ao cidadão direitos que lhe sejam necessários para viver com dignidade.

Assim, considerando que o estudo social e as provas produzidas nos autos demonstram a precariedade da situação econômica da família e diante do valor irrisório da renda per capita que supera o limite fixado, entendo que estas circunstâncias permitem flexibilizar o critério econômico.

Diante do exposto, verifico presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência em favor da autora, merecendo reforma a sentença de primeiro grau no sentido de conceder o benefício assistencial desde a DER (27/09/2013) pois já havia na época o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do benefício.

Consectários - juros e correção monetária

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lein.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

O art. 497 do CPC dispõe o seguinte:

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido da implantação imediata de benefício previdenciário independentemente do trânsito em julgado, valendo transcrever o seguinte julgado:

Dessa forma, considerando os termos do art. 497 do CPC, que repete dispositivo constante no art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, o presente julgado deverá ser cumprido de pronto quanto à implantação do benefício postulado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Por fim, considerando o provimento do recurso de apelação da parte autora, determino a inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS arcar com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do corrente julgamento (súmula 76/TRF4). Faço-o valorando os pertinentes parâmetros, conjugadamente com o que dispõe o parágrafo 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Prequestionamento

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, CorteEspecial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da parte autora com a implantação imediata do benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e de ofício, fixar os índices de atualização monetária e juros moratórios de acordo com o entendimento do STF no RE nº 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 571, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA COM A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, E DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 870.947.