PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO   ASSISTENCIAL. REQUISITOS. RENDA PER CARPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação, na qual a parte autora busca a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa, desde a data da cessação e o reconhecimento da inexistência de valores a serem restituídos ao INSS.

 

 Instruído o processo, sobreveio sentença de procedência em 15/02/2016 (evento 29 do processo originário), na qual o MM. Juízo a quo condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social à pessoa idosa a contar da data da cessação (31/01/2015), com o deferimento da antecipação de tutela e abstendo o INSS de efetuar qualquer cobrança sobre a autora.

 

Apelou o INSS (evento 37), postulando a reforma do decisum, defendendo que a sentença foi genérica e arbitrária em seus fundamentos, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua nulidade absoluta. Requer que seja reconhecida a má-fé da parte autora para que haja a restituição dos valores recebidos indevidamente. Requer ainda a alteração quanto aos juros e correção monetária para que seja aplicada a Lei nº 11.960/09.

 

Presentes as contrarrazões (evento 41), subiram os autos a este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial da apelação (evento 04 do processo originário).

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

Preliminarmente analiso a alegação de nulidade da sentença pela parte apelante, sob a fundamentação de que o Juiz teria se limitado a apontar os elementos probatórios e fundamentos que entendia ser relevantes, sem efetivamente justificar sua decisão, e que teria arbitrariamente ignorado todos os fundamentos da defesa, negando vigência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 

 

Não se verifica no caso concreto a ocorrência de violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 489, inciso II e § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois a sentença proferida no evento 29 decidiu a lide com base nas provas e demais circunstâncias apuradas durante a instrução, indicando-as na fundamentação e valorando-as de acordo com seu entendimento (como se verá no mérito), o que cumpre as exigências legais e constitucionais de que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

A insurgência recursal do INSS questionando a valoração das provas e pertinente ao mérito da lide, que será examinado a seguir.

 

 

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b)situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g.STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

 

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.

 

No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

 

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da segurado e o contexto social, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.

 

A parte autora, idosa, pretende receber o benefício assistencial ao idoso vez que possui mais de 65 anos (evento 1 - PROCADM4 - fl. 15) e alega viver em estado de miserabilidade.

 

O ponto controvertido no presente feito é a situação socioeconômica da parte autora.

A sentença assim decidiu:

 

No caso em análise, o auto de constatação (evento 16) apontou que a autora possui 76 anos e vive com seu marido também idoso, o qual recebe aposentadoria no valor mensal de um salário mínimo. Declara a autora, ser a casa alugada, a qual possui sala, cozinha, banheiro e dois quartos. Possui móveis e eletrodomésticos populares. E declara serem suas principais despesas compostas pelo aluguel, alimentação, gás, e farmácia. Relata ainda que os filhos ajudam na compra de remédios, declarando não possuir qualquer tipo de automóvel.

 

À primeira vista poderia se concluir que a parte autora faria jus ao benefício pela idade avançada e excessivos gastos se confrontados com a única fonte de renda, caracterizada pela aposentadoria do marido da autora. Porém ao analisar melhor os fatos e o caso concreto, alguns pontos restam controversos e merecem valoração distinta, os quais serão expostos a seguir.

 

Primeiramente, já em 04/08/2014 o INSS constatou a existência de um veículo automotor de propriedade da requerente, um VW/BRASÍLIA 1980, informação que foi omitida na época (evento 1 - PROCADM3 - fls. 27,30,35.).

No laudo social da presente ação houve novos fatos controversos, a começar pela real composição do grupo familiar, pois foram constatados fortes indícios de acordo com as fotografias do laudo, da presença de outras pessoas na casa.

 

A parte autora declara reiteradamente que a residência é alugada, cujo aluguel seria de R$ 350,00 mensais, no entanto não fez juntar documentos comprobatórios para tal, não havendo contrato de locação e não estando o recibo apresentado no auto de constatação assinado pelo suposto locador (evento 16 - fl. 8). Desse modo, o recibo sem assinatura não faz prova.

 

Ainda, no estudo social realizado em 13/03/2006 foi declarado que a parte autora morava em residência cedida pelo irmão (evento 1 - PROCADM3 -fl.9). Em 20/11/2016, data do último laudo social, foi declarado que já estavam na casa alugada há 7 meses, sendo que a assunção de encargo com aluguel aparentemente destoa da alegada situação de miserabilidade, especialmente considerando que no período em que declaram ter começado a morar na casa alugada o benefício em litígio já havia sido cessado.

 

Como supracitado, a parte autora informou, no auto de constatação, as suas despesas, com um expressivo gasto com remédios no importe de R$ 500,00 mensais (evento 16 fl.4), porém não comprova tais gastos, pois não apresentou comprovantes de compra dos medicamentos, sendo a receita médica apresentada subscrita por médico do SUS, ou seja, de medicação presumivelmente disponibilizada gratuitamente no atendimento medico no âmbito do Sistema.

Ademais, é importante entender o contexto familiar, com a declaração de que eventualmente os filhos ajudam na compra de remédios (evento 16), o que certamente ameniza os gastos declarados.

 

Deve-se considerar que, uma vez possuindo os filhos condições de auxiliar na compra de remédios, certamente possuem condições de arcar com o dever primário de auxiliar na alimentação dos pais, conforme mandamento constitucional, também previsto no art. 1.696 do Código Civil de 2002:

 

 

Diante de todos os fatos citados, destaca-se ainda as boas condições de moradia, constatadas no laudo social, dentro da realidade brasileira (evento 16 - fls. 11 a 30), como cita o próprio Juízo em sua sentença de procedência (evento 29):

 

Ante as dúvidas acerca das reais despesas com aluguel e medicamentos, dada a falta de documentos comprobatórios, e pelo auxílio recebido dos filhos, não se faz possível constatar a situação de miserabilidade no grupo familiar da parte autora.

 

Quanto à alegação da autarquia de que não foi informado que o esposo da autora passou a ser beneficiário de aposentadoria a partir de 13/10/2009, poderia se indagar se houve ou não omissão no dever de prestar informações ao INSS, porém tal fato não teria efeito no caso concreto visto que a aposentadoria no valor de um salário mínimo não teria efeito no cômputo da renda do grupo familiar conforme sedimentado por este tribunal.

 

Com relação à devolução dos valores recebidos até a cessação do benefício em litígio, entendo que não são devidos pela parte autora pois houve mudança fática posterior ao processo judicial que o concedeu, e também por ser dever da autarquia previdenciária a revisão bienal de eventuais alterações socioeconômicas dos beneficiários.

 

 

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser cessada a antecipação da tutela deferida  vez que o benefício objeto da tutela antecipada está sendo indeferido neste julgamento, não sendo cabível a devolução dos valores recebidos durante o processo pelo caráter alimentar e pela ausência de prova de má-fé da parte autora.

 

Prequestionamento 

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

 

 

Por fim, considerando o provimento do recurso da autarquia ré, cabe à parte autora arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento nos parágrafos 2,º 3º e 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, porém, deve ser suspensa a execução por ser a parte sucumbente beneficiaria da justiça gratuita conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS, no sentido de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 576, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA.