PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5023136-69.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida em 10/01/2017, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial, cessado em 24/09/2014.

 

Em suas razões de apelação a parte autora repisa os argumentos da inicial, no sentido de fazer jus ao benefício, porque a renda atual do grupo familiar é composta de aposentadoria por idade dos seus pais, idosos, e, portanto, não podem ser computadas para fins de auferir a renda do grupo. Aduz que o estudo social é prova inequívoca de que tem direito ao benefício, por ser pessoa deficiente em situação de risco social. Requer a reforma parcial da sentença, com o reconhecimento do direito à percepção do amparo desde o cancelamento, até a concessão da aposentadoria por idade à sua genitora, em 01/06/2015, com os acréscimos legais.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso.

 

É o relatório.

 

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

 

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

 

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

 

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

 

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp n.º 1.112.557/MG - 3ª Seção - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009), assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

 

Este o teor da ementa:

 

 

No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à comprovação do requisito econômico, porquanto o benefício assistencial foi cessado em razão da aposentadoria por idade concedida ao seu genitor, em 28/01/2013.

O laudo social (evento 3- LAUDPERI25) atestou que o autor reside em casa própria com seus pais e uma irmã, que não possui renda. Refere que a casa foi construída pelo programa "Minha casa, minha vida"/2010. O grupo familiar se mantém com as aposentadorias por idade dos genitores da parte autora, no valor de um salário mínimo cada, além da venda de leite, no valor de 0R$ 0,70 o litro e da retirada e venda de produtos agrícolas de 6 hectares.

Refere, ainda, que as despesas mensais da família com alimentação, luz, água, medicação e prestação de um resfriador de leite, perfazem um total de R$ 1.445,00.

A conclusão do parecer social foi de que o requerido apresenta comprometimento relacionado à sua saúde, certo grau de dificuldade de comunicação e entendimento, pouca autonomia, sem opinião própria. Apresenta dificuldades na realização de tarefas simples rotineiras, sendo notório seu comprometimento.

Ressalta que a família apresenta gastos elevados com os medicamentos para o uso diário do autor, bem como que precisa de acompanhamento constante de terceiros, entendendo fazer jus ao amparo.

Vê-se, portanto, dos autos, que o autor é pessoa com deficiência e que restou comprovada a situação de vulnerabilidade social. O fato de o genitor da parte autora ter passado a receber aposentadoria por idade rural não afasta o direito à percepção do benefício, tampouco sua mãe dois anos após..

Conforme a fundamentação supra, sabe-se que não faz parte do cômputo da renda familiar os proventos dos idosos cujo valor seja o salário mínimo. Assim, tratando-se de trabalhadores rurais, que se aposentaram por idade rural, suas rendas não podem ser computadas.

Neste contexto, havendo o preenchimento requisito às comprovação de miserabilidade ou risco social, o restabelecimento do benefício é medida impositiva.

Ressalto que o autor, em suas razões de apelação, pede que o benefício seja restabelecido até a data da concessão da aposentadoria de sua mãe, em 2015. É de ver-se, conforme a fundamentação, que as duas rendas dos idosos não geram impedimento à concessão e manutenção do benefício. Assim, embora o recurso tenha limitado o pedido à concessão apenas do período que vai da cessação até a concessão da ARI da mãe, o reconhecimento judicial de que não há impeditivo legal à manutenção do benefício, impondo-se seu restabelecimento e manutenção, não extrapola o pedido, pois ao Judiciário cabe o reconhecimento e proteção dos direitos daqueles que buscam a solução de seus conflitos.

Assim, o benefício assistencial deve ser restabelecido desde sua cessação.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Assim, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício na forma do entendimento acima.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando que o valor mensal do benefício aqui deferido será equivalente a um salário mínimo, bem como que entre a data de entrega do requerimento (DER) e a presente decisão de procedência, chega-se a uma condenação correspondente a 48 salários mínimos, é possível, desde logo, projetar que o valor da condenação, mesmo com a aplicação dos juros e correção monetária, não será superior a 200 salários mínimos, para efeitos de enquadramento do percentual de honorários nas faixas previstas no § 3º, inciso I a V, do artigo 85 do CPC/2015.

Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, sobre as parcelas vencidas até a data deste julgado (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais (art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.634/14), mas obrigado a arcar com as despesas previstas nos parágrafos únicos dos artigos 2º e 5º da referida Lei.

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Reformada a sentença, para reconhecer o direito do autor ao restabelecimento do benefício assistencial, desde sua cessação. Invertidos os ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e determinar a implantação do benefício..

Peço vênia ao Relator para divergir em parte.

 

O autor requer, em sua apelação, seja reformada a sentença para restabelecer o benefício assistencial desde a cessação (01/12/2014), ou, sucessivamente, que o benefício seja concedido somente no período entre 01/12/2014 e 01/06/2015, data em que a mãe do autor se aposentou por idade, como trabalhadora rural (Evento 3-APELAÇÃO52-p. 10).

 

A meu sentir, somente o pedido sucessivo pode ser acolhido. Após a concessão de aposentadoria rural por idade para a mãe do autor, em 01/06/2015, a renda per capita da família se eleva  acima do patamar de meio salário mínimo, uma vez que o pai do demandante também é aposentado por idade, como rurícola, desde 28/01/2013 (Evento 3-CONTEST/IMPUG12-p. 15). Além disso, a família também conta com a renda da produção de leite e outros gêneros agrícolas, conforme observado na sentença (Evento 3-SENT47-p. 6):

 

Observo que a renda dos pais não pode ser desconsiderada, uma vez que nenhum dos dois tinha mais de 65 anos à época. O pai, nascido em 26/01/1953, completou 65 anos somente em janeiro de 2018, e a mãe é nascida em 30/05/1960 (Evento 3-CONTEST/IMPUG12-p. 15). Observo, por fim, que o próprio parecer do MPF apresentado neste processo é pelo improvimento da apelação (Evento 15-PROMOÇÃO1), tendo em conta a ausência de risco social.

 

Diante do exposto, renovando vênia ao Relator, entendo deva ser dado parcial provimento à apelação, para que o benefício seja concedido somente no intervalo de 01/12/2014 a 31/05/2015. Nessas condições, a sucumbência do INSS é mínima, motivo pelo qual mantém-se a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência conforme fixados na sentença, observada a AJG deferida na origem. A aplicação dos juros e da correção monetária permanece conforme proposta no voto do Relator, sem determinação de implantação do benefício.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2018, na seqüência 151, disponibilizada no DE de 16/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE. AGUARDA O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 31-7-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/07/2018, na seqüência 123, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ E DO JUIZ FEDERAL CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.