BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. BENEFÍCIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que o autor requer o restabelecimento do benefício assistencial, uma vez que o núcleo familiar, formado por ele e pela esposa, ambos idosos, se encontra em situação de miserabilidade. Pede também que seja declarada a inexigibilidade do débito lançado pela autarquia a título de ressarcimento dos valores recebidos pelo autor entre a data da aposentadoria da esposa e o cancelamento do benefício assistencial, assim como indenização por dano moral.

No curso do processo, foi deferida parcialmente a antecipação de tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito (evento 9, Despacdec1).

 

Sentenciando, o R. Juízo deferiu a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente a demanda, afastando a indenização por dano moral e determinando o restabelecimento do benefício assistencial desde a cessação administrativa, em 05/2015, assim como o pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança. Declarou a inexigibilidade dos valores apurados e cobrados pelo INSS a título de ressarcimento. Ante a sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a pagar ao advogado da parte contrária honorários advocatícios de 10% do valor das prestações vencidas desde a data da sentença, cuja exigibilidade em relação à parte autora resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida, benefício que abrange também as custas processuais (evento 37).

O autor apelou, sustentando que houve dano moral, ao ser compelido a devolver valor que recebeu de boa-fé, em decorrência de benefício concedido regularmente. Alude que é idoso, com 84 anos. Assevera que não é caso de sucumbência recíproca, porquanto teve providos os pedidos principais, uma vez que a indenização por danos morais era um pedido acessório. Requer a reforma da sentença no ponto e que o INSS seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios em montante entre 10% e 20% do valor da causa, além da totalidade das despesas processuais (evento 43).

O INSS também apelou, aduzindo que não há hipossuficiência no caso em tela, visto que as condições da moradia não podem ser interpretadas como miserabilidade. Alude sobre a regularidade da cobrança, pois houve recebimento indevido de benefício, que deve ser ressarcido independente de boa-fé. Requer o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 47).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento das apelações (evento 4, TRF4).

 

Com contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal envolve a comprovação da miserabilidade familiar, a existência de dano moral e os honorários sucumbenciais.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

A parte autora foi titular de benefício assistencial ao idoso de 24/08/1999 a 05/2015 (NB 1126865483), cancelado sob o argumento de que apuradas irregularidades, uma vez que a renda familiar passou a superar ¼ do salário mínimo a partir da data em que concedida aposentadoria à cônjuge do autor, benefício com DIB em 18/11/2011 (evento 7, ProAdm1, p. 28). Em abril de 2015, o requerente recebeu comunicação, informando sobre a verificação das irregularidades e o lançamento de débito no valor de R$ 30.860.55, referente às parcelas percebidas desde 11/2011, quando a esposa havia se aposentado (evento 1, InfBen10). Em consulta ao CNIS, observa-se que a cônjuge do autor é aposentada por idade, com benefício no valor de um salário mínimo.

A presente ação foi ajuizada em 30/03/2016.

Não há controvérsia sobre a idade do autor, que tinha 67 anos quando requereu e obteve administrativamente o benefício assistencial ao idoso, em 23/07/1999 (carteira identidade, evento 1, CPF4).

O ponto controvertido cinge-se à miserabilidade familiar. Laudo socioeconômico produzido em 14/07/2016 apontou que o requerente, Leozino (83 anos), vivia com a esposa, Aparecida (65 anos), em uma casa própria, em alvenaria, com 70 metros quadrados, em boas condições de habitabilidade, guarnecida com móveis e eletrodomésticos antigos, mas bem conservados, sem acesso a sistema de esgoto, localizada em Cianorte/PR. A assistente social referiu que a renda familiar era de R$ 880,00 (um salário mínimo), proveniente da aposentadoria da esposa.

Mencionou que os gastos mensais eram de R$ 500,00 em alimentação, higiene, vestuário, transporte e lazer, R$ 38,00 em água, R$ 7,00 em créditos para telefone celular, R$ 100,00 em medicamentos e R$ 26,00 em plano de saúde.

Por fim, relatou que o autor fazia uso de várias medicações - muitas delas obtidas na rede pública de saúde - para tratamento de problemas nos pulmões, próstata, tireóide e mal de Alzheimer, patologia diagnosticada recentemente (evento 15, Laudo1).

Tenho que o benefício previdenciário recebido pela esposa do autor não deve ser considerado no cômputo de renda familiar, porquanto trata-se de benefício de renda mínima.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu art. 34, dispõe que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família idoso não será computado pra fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Da leitura do dispositivo, conclui-se que o objetivo do legislador foi preservar a renda mínima recebida pelo idoso (no montante de um salário mínimo), excluindo-a do cálculo da renda per capita familiar. Como a intenção primordial foi assegurar a dignidade do idoso, por analogia, tal regra deve ser estendida aos demais benefícios de renda mínima, sejam eles de natureza assistencial ou previdenciária, percebidos pelo idoso, assim como pelas pessoas com deficiência integrantes da família.

 

Nesse sentido foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, declarando a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, sem pronúncia de nulidade, verbis:

 

O STJ também julgou a questão pela sistemática dos recursos repetitivos, decisão com trânsito em julgado em 16/12/2015, firmando o entendimento de que deve ser excluído do cômputo da renda familiar para concessão de LOAS o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso:

 

 

Portanto, no cálculo da renda familiar para concessão do benefício assistencial deve ser excluído:

a) o benefício de renda mínima, previdenciário ou assistencial, recebido por idoso com mais de 65 anos;

b) o valor de um salário mínimo de benefício previdenciário de montante superior recebido por idoso com mais de 65 anos; e

c) o benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência de qualquer idade.

 

As informações trazidas aos autos permitem concluir que o núcleo familiar é formado por dois idosos, sendo que o autor apresenta saúde fragilizada, estando em situação de vulnerabilidade social, razão pela qual faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial.

Logo, mantida a sentença, que determinou o restabelecimento desde a cessação administrativa, em 05/2015. Não há que se falar em prescrição, pois a presente ação foi ajuizada em 30/03/2016.

No presente feito, o autor requer indenização por dano moral, uma vez que a autarquia cancelou benefício regularmente concedido e o compeliu a devolver valores recebidos de boa-fé.

Tenho que o indeferimento ou cancelamento do benefício previdenciário ou assistencial na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral, cogitada somente quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração.

No mesmo sentido, a jurisprudência da Corte:

No caso em apreço, não houve comprovação de conduta abusiva por parte da Administração que ensejasse abalo moral. Logo, não merece guarida a apelação do autor no tópico.

A parte autora sustenta em suas razões de apelação que não é caso de sucumbência recíproca e equivalente, porquanto seus dois pedidos principais - restabelecimento do benefício assistencial e declaração de inexigibilidade do débito lançado pelo INSS - foram providos.

Tenho que não assiste razão ao autor, porquanto os pedidos pelo restabelecimento do benefício e pela inexigibilidade do crédito são interligados. Tendo em vista que o pedido de indenização por dano moral foi indeferido, resta caracterizada a sucumbência recíproca, segundo determinado na sentença e em conformidade com entendimento da 3ª Seção desta Corte (TRF4, Terceira Seção, EINV 5000062-27.2011.404.7014, relator p/Acórdão Celso Kipper, 13/09/2013).

Desprovida a apelação do autor no ponto.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que ambas as partes recorreram e tiveram seus apelos desprovidos, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos, mantendo-se a sucumbência recíproca. Assim, é de ser majorada a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996).

 

A exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora encontra-se suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores. 

Negado provimento às apelações e majorados os honorários advocatícios para 15% do valor das prestações vencidas, mantida a sucumbência recíproca e equivalente.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 158, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS.