BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora requer o restabelecimento de benefício assistencial por ser pessoa idosa e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

No curso do processo, foi deferida a tutela antecipada (evento 12, DeclimTutela1), decisão atacada por agravo de instrumento (evento 17, Pet1), indeferido nesta Corte (evento 31, Out2).

O magistrado de origem, da Comarca de Nova Fátima/PR, proferiu sentença em 01/06/2017, julgando improcedente a demanda, pois não comprovada a miserabilidade familiar, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 600,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 155, Sent1).

 

Foi revogada a tutela antecipada concedida (evento 162, Desp1).

O autor apelou, sustentando que o núcleo familiar é formado por ele, pela esposa e pelo neto e que a renda familiar é de apenas um salário mínimo, percebido pela esposa a título de aposentadoria, insuficiente para a manutenção do lar. Assevera que ele e a cônjuge são idosos e têm vários problemas de saúde, sendo que ela é cadeirante. Requer a reforma da sentença (evento 166, Pet1).

 

O Ministério Público aduziu não se tratar de caso de sua intervenção (evento 181, Parecer1).

 

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Trata-se de apelação do autor.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal envolve a comprovação da miserabilidade familiar.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

A parte autora, nascida em 19/06/1933 (evento 1, Out3), aos 71 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 05/08/2004, o qual foi deferido (evento 1, Out7) e mantido até 2014, quando cancelado, sob o argumento de que concedida aposentadoria à cônjuge do requerente, não havendo miserabilidade familiar. A presente ação foi ajuizada em 01/07/2014.

Comprovado o requisito etário, visto que na data do ajuizamento da ação o autor contava 81 anos, passo à análise da hipossuficiência familiar.

Estudo socioeconômico realizado nestes autos em 29/05/2015 apontou que o autor, Antônio (82 anos), vivia com a esposa, Aparecida (83 anos), e com o neto, Thiago (27 anos), em residência própria, em madeira, com dois quartos, duas cozinhas, sala, banheiro, varanda e área de serviço, com bom aspecto de higiene e limpeza, localizada em Nova Fátima/PR. A assistente social referiu que a esposa do autor era aposentada e recebia um salário mínimo mensal, que o requerente percebia auxílio-doença - em realidade, benefício assistencial concedido por tutela antecipada -, enquanto o neto não laborava, apenas estudava agronomia na cidade de Paraguaçu Paulista/SP (último ano de faculdade), onde residia.

Referiu que as despesas mensais englobavam R$ 500,00 em alimentação, R$ 52,00 em água, R$ 130,00 em energia elétrica, R$ 400,00 em medicamentos e R$ 680,00 em consultas médicas a cada seis meses. Consignou que o autor tinha problema auditivo - já fez três cirurgias - e usava aparelho corretivo, enquanto a esposa fazia uso de cadeira de rodas após uma queda que resultou em fratura da bacia. Na visita domiciliar, a cônjuge do autor relatou que o casal custeava os estudos do neto, com muita dificuldade financeira, tanto que chegaram a vender outra casa que possuíam (evento 52).

Em audiência realizada em 08/02/2017 foi ouvido como informante o neto do autor, Tiago Rodrigo Fabiano Dias, o qual relatou viver com os avós desde que nasceu. Afirmou que os avós têm idade avançada e vários problemas de saúde. Disse que o casal precisa de cuidados constantes, os quais são prestados por ele, que não trabalha, apenas faz estágio não remunerado. Tiago informou ter se formado em agronomia no final de 2015, em universidade particular em Paraguaçu Paulista/SP, onde residia durante o curso, custeado pelos avós. Disse que tinha bolsa de estudos, que cobria 25% dos custos, e que a avó pagava o valor restante, de R$ 600,00 mensais. Já os pais de Tiago, que residem na mesma cidade dos avós, contribuíam com os gastos com residência e alimentação do filho na cidade universitária (evento 138, Video2).

Embora o autor tenha idade avançada, não se vislumbra no caso em apreço miserabilidade familiar, tanto que ele e a esposa foram responsáveis por custear a faculdade particular do neto, vivem em residência própria em bom estado de conservação e não apresentam despesas extraordinárias, conforme relatado no estudo social. Ademais, há outros parentes com possibilidade de auxiliá-los, em conformidade com o dever de amparo a ser prestado pela família.

Logo, não merece guarida o apelo do autor, mantendo-se a sentença de improcedência.

  

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), mas não foram apresentadas contrarrazões, resta mantida a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença.

Custas processuais a cargo da parte vencida, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

 

Negado provimento ao apelo do autor.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1437, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.